conflito competência recuperação judicial
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... As partes têm o ... órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência ... I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e ... os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a ...
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Acórdão nº 2014/0091104-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... EDcl no CONFLITO ... TEMPORÁRIO S/A - EM RECUPERAÇÃO ... : ALITHEIA DE OLIVEIRA ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO ... PRECEDENTES. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ...
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Acórdão nº 2010/0126155-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 113.001 - DF ... :VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIALSUSCITANTE:VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI N. 11.101⁄2006, ART. 6º, § 4º ...
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Acórdão nº 2010/0121443-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 112.812 - DF ... :VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRO(S)AUTOR:FABIANO BARTOLUCCI ...
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Acórdão nº RCDESP na MC 17645 / DF de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ...
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Acórdão nº 2011/0005452-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ...
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Acórdão nº 2008/0056118-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 94.439 - MT (2008/0056118-0) ... SERVIÇOS E INFORMÁTICA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIALSUSCITANTE:ROSCH ADMINISTRADORA DE ... ESPECIALIZADA DE FALÊNCIA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E CARTAS PRECATÓRIAS DE CUIABÁ - MT SUSCITADO ...
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Acórdão nº 2006/0243006-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Antes da ...
- Acórdão nº AgRg no CC 122485 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
- Acórdão nº AgRg no CC 119624 / GO de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... , relacionada à conservação, à recuperação e ao uso sustentável das florestas; ... VII ... e os Municípios, na esfera de sua competência e em relação às florestas públicas sob sua ... e a retomada da posse, inclusive por via judicial ... #Incluído pela Lei nº 14.590, de 2023 ... artigo, desde que não seja constatado conflito com comunidades locais pela ocupação do ...
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Acórdão nº CC 115279 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 115.279 - SP ... :FRIGOESTRELA S⁄A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIALADVOGADO:DOUGLAS DE PIERI SUSCITADO ... COMPETÊNCIA - JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUSTIÇA DO TRABALHO - BENS DA EMPRESA EM ...
- Acórdão nº AgRg no CC 117211 / GO de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão nº 2014/0198747-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... AgRg no RE no AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 135.341 - RJ ... SOCIEDADE ... RECUPERAÇÃO ... JUDICIAL. ...
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Acórdão nº 2012/0174142-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... EDcl no AgRg no CONFLITO ... MARCPELZER PLASTICS LTDA - EM RECUPERAÇÃO" JUDICIAL ... : RENATA RIBEIRO SILVA TREVISAN\xC2" ... COMPETÊNCIA. ...
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Acórdão nº 2011/0138880-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRÉDITO OBJETO DA DEMANDA NÃO HABILITADO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DECISÕES QUE SE CONFRONTAM. CONFLITO NÃO CONHECIDO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DO CRÉDITO. MATÉRIA QUE EXORBITA A ALÇADA DO...
... EDcl no AgRg nos EDcl no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 117.663 - MT ... -
Acórdão nº 2015/0039392-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... AgRg no CONFLITO ... LTDA - EM RECUPERAÇÃO" JUDICIAL ... : FELLIPE BERNARDES DA SILVA E\xC2" ... NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ...
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Acórdão nº 2009/0165370-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÃNCIA Nº 107.213 - SP ... EMPRESA EM RECUPERAÃÃO JUDICIAL. EXECUÃÃO DE CONTRIBUIÃÃO ...
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Acórdão nº CC 112716 / GO de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 112.716 - GO ... RÉU :SEMENTES SELECTA S⁄A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIALSUSCITANTE:SEMENTES SELECTA S⁄A - EM ... PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO. PAGAMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS ...
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Acórdão nº 2014/0256973-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... EDcl no AgRg no CONFLITO ... CENTROÁLCOOL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... MARCO AURÉLIO GOMES E OUTRO(S) ... COMPETÊNCIA ...
- Acórdão nº RCDESP no CC 120210 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão nº 2014/0342136-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALEGADA COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA ANALISAR AS MEDIDAS QUE IMPORTEM EM CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DAS EMPRESAS SUSCITANTES. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊN
... AgRg no CONFLITO ... REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALEGADA COMPETÊNCIA DO ... QUE DEFERIU A RECUPERAÇÃO ... deferiu o pedido de recuperação judicial, a qual justificou a instauração do ... -
Acórdão nº AgRg no CC 113861 / GO de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 113.861 - GO ... :FRIGORÍFICO MARGEN LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRO(S)ADVOGADO:ROGÉRIO MARINHO ...
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Acórdão nº AgRg no CC 114657 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 114.657 - RS ... DISTRIBUIDORA ATACADISTA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIALADVOGADO :GUILHERME CAPRARA E ... ATACADISTA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRO(S) ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO ...
- Acórdão nº CC 118183 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO