conflito competência recuperação judicial

Ementa: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA RECONHECIDA NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. EMPRESA NÃO ABRANGIDA PELA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO. NÃO OCORRÊNCIA. 1- O processamento de execução trabalhista em face de sociedade com personalidade jurídica distinta daquela que adentrou a fase de recuperação judicial,...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CLASSIFICADO COMO EXTRACONCURSAL E EXCLUÍDO, PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA, DA SEARA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 115 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. CONFLITO NÃO CONHECIDO. PEDIDO LIMINAR PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PROSSEGUIMENTO. ATOS DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O agravo regimental é tempestivo, pois foi interposto no curso da suspens&#x

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. APELO NOBRE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE DESPEJO. ATOS DE CONSTRIÇÃO ANTERIORES AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO PARA APRECIAR ATOS DE CONSTRIÇÃO E ALIENAÇÃO DE BENS. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. SÚMULA VINCULANTE N. 10/STF. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇ

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. 1. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO UNIVERSAL. 2. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da pacífica jurisprudência da Segunda Seção...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos da pacífica jurisprudência da Segunda Seção desta Corte Superior, embora a execução fiscal não se suspenda em virtude do deferimento da recuperação...