Conflito de jurisdição penal
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Acórdão Nº 0002477-22.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 15-12-2021
... Processo: 0002477-22.2021.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição ... Suscitante: Juiz de Direito ... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE ... JURISDIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0000414-63.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 20-11-2018
... Processo: 0000414-63.2017.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição ... Suscitante: Juiz de Direito ... EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ... FASE ...
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Acórdão Nº 0003352-60.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 19-05-2020
... Processo: 0003352-60.2019.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição ... Suscitante: Juiz de Direito ... EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. RECEPTAÇÃO, ...
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Decisão Monocrática Nº 0003287-65.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 26-08-2020
PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DENÚNCIA AINDA NÃO OFERECIDA. DIVERGÊNCIA QUANTO À TIPIFICAÇÃO LEGAL DO DELITO E, POR CONSEGUINTE, DO ÓRGÃO MINISTERIAL COMPETENTE PARA DEFLAGRAR A AÇÃO PENAL. CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. Conflito não conhecido. Determinado o encaminhamento
... Processo: 0003287-65.2019.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição ... Suscitante: Juiz de Direito ... EMENTA: PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE ... JURISDIÇÃO ... -
Acórdão nº 0023119-82.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 7 de Marzo de 2018
... Seção Criminal ... 02 - Conflito de Jurisdição n.º 0023119-82.2017.8.05.0000 ... PROCESSUAL PENAL. CONFLITO POSITIVO DE ... COMPETÊNCIA ...
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Decisão Monocrática Nº 0002015-31.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 20-07-2022
PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DENÚNCIA NÃO OFERECIDA. DIVERGÊNCIA QUANTO À TIPIFICAÇÃO LEGAL DO DELITO E, POR CONSEGUINTE, DO ÓRGÃO MINISTERIAL COMPETENTE PARA DEFLAGRAR A AÇÃO PENAL. CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. Conflito não conhecido. Determinado o encaminhamento dos
... Processo: 0002015-31.2022.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição ... Suscitante: Juiz de Direito ... Silva Mourais ... EMENTA: PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE ... JURISDIÇÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0002145-21.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 24-08-2022
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA 18ª VARA CRIMINAL E JUÍZO DA 7ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL SOBRE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DO TCO. DENÚNCIA AINDA NÃO OFERECIDA. RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL NÃO INSTAURADA. EVENTUAL CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA A SER DIRIMIDA PELA PROCURADORIA GERAL DE
... Processo: 0002145-21.2022.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição ... Suscitante: Juiz de Direito ... EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO ... DIVERGÊNCIA ENTRE ... -
Decisão Monocrática Nº 0001266-82.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 26-08-2020
PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DENÚNCIA NÃO OFERECIDA. DIVERGÊNCIA QUANTO À TIPIFICAÇÃO LEGAL DO DELITO E, POR CONSEGUINTE, DO ÓRGÃO MINISTERIAL COMPETENTE PARA DEFLAGRAR A AÇÃO PENAL. CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. Conflito não conhecido. Determinado o encaminhamento dos
... Processo: 0001266-82.2020.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição ... Suscitante: Juiz de Direito ... EMENTA: PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE ... JURISDIÇÃO ... -
Acórdão nº 0013933-69.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 9 de Noviembre de 2016
... Seção Criminal ... Classe : Conflito de Jurisdição ... Processo n.º ... EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL ... CONFLITO NEGATIVO DE ...
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Acórdão nº 2006/0193829-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 69.273 - SP (2006/0193829-2) ... PENAL. PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ... se dá perante Juízo investido de jurisdição comum ... 4. Conflito conhecido para declarar a ...
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Decisão Monocrática Nº 0001791-64.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 01-09-2020
... Processo: 0001791-64.2020.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição ... Suscitante: Juiz de Direito ... EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE ...
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DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... § 3º A guerra revolucionária é o conflito interno, geralmente inspirado em uma ideologia, ... Estado da Justiça, sem prejuízo da ação penal prevista neste Decreto-lei, poderá determinar a ... Permanente de Justiça terá sua jurisdição prorrogada no respectivo processo ... Art. 72. O ...
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Acórdão Nº 0000585-83.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 27-02-2019
... Processo: 0000585-83.2018.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição ... Suscitante: Juiz de Direito ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE ...
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Acordao N° 1377603 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2021
Processo penal. Conflito negativo de jurisdição. Crime de lavagem de capitais. Coronel da pmdf. Conexão teleológica. Concussão. Auditoria militar. Conflito admitido para declarar a competência do juízo suscitado. 1. Há conexão teleológica em face do intento de ocultar o proveito (os valores obtidos) dos crimes de concussão militar praticados sob a administração militar e às custas do exercício da
... Câmara Criminal ... Processo N ... CONFLITO DE JURISDIÇÃO 0725211-93.2021.8.07.0000 ... Acórdão Nº ... PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE ... -
Acórdão Nº 0000770-87.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 07-05-2019
... Processo: 0000770-87.2019.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição ... Suscitante: Juiz de Direito ... EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ... FASE ...
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Acórdão Nº 0002889-84.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 16-02-2021
... Processo: 0002889-84.2020.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição ... Suscitante: Juiz de Direito ... EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CARTA ...
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Decisão Monocrática Nº 0002226-04.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 07-12-2021
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE JUÍZOS DE VARA CRIMINAL E DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL SOBRE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. CRIME PREVISTO NO ESTATUTO DO IDOSO (ART. 99). DENÚNCIA NÃO OFERECIDA. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA A SER DIRIMIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ART. 26, INC. XX,
... Processo: 0002226-04.2021.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição ... Suscitante: Juiz de Direito ... EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0000503-86.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 29-08-2017
... PROCESSO Nº 0000503-86.2017.8.06.0000 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO ... SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO ... EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LEI ... MARIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08140493620204050000), 24-03-2021
PROCESSO Nº: 0814049-36.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO SUSCITANTE: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE SUSCITADO: JUÍZO DA 14ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA...
PROCESSO Nº: 0814049-36.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE JURISDIÇÃOSUSCITANTE: JUÍZO DA 4ª VARA ... -
Acórdão Nº 0000831-16.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 26-09-2017
... PROCESSO Nº 0000831-16.2017.8.06.0000 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO ... SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO ... EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LEI ... MARIA ...
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Acórdão Nº 0500265-11.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 04-10-2023
... Celyrio Adamastor Tenório Accioly ... Conflito de Jurisdição N° 0500265-11.2023.8.02.0000 ... : Josival Santos da Silva ... PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO ...
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Acórdão nº 0021458-68.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 9 de Noviembre de 2017
... Conflito de Jurisdição: 0021458-68.2017.8.05.0000 ... Relator: Mario Alberto Simões Hirs ... PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0002561-91.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 19-08-2020
PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DENÚNCIA AINDA NÃO OFERECIDA. INQUÉRITO POLICIAL EM ANDAMENTO. DIVERGÊNCIA QUANTO À TIPIFICAÇÃO LEGAL DO DELITO E, POR CONSEGUINTE, DO ÓRGÃO MINISTERIAL COMPETENTE PARA ACOMPANHAR O INQUÉRITO POLICIAL E, EVENTUALMENTE,DEFLAGRAR A AÇÃO PENAL. CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA
... Processo: 0002561-91.2019.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição ... Suscitante: Juiz de Direito ... EMENTA: PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE ... JURISDIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0006746-28.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 02-07-2022
... 5ª CÂMARA CRIMINAL ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº. 0006746-28.2022.8.16.0021 ... COMARCA DE CASCAVEL - VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA– ... ANEXA À 3ª VARA ... PROCESSUAL PENAL - CONFLITO DE JURISDIÇÃO – EXECUÇÃO DE ... PENA DE MULTA ORIUNDA DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0001831-46.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 03-11-2021
... Processo: 0001831-46.2020.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição ... Suscitante: Juiz de Direito ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO ... DE ...