Conflito de jurisdição penal
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Decisão Monocrática Nº 0002226-04.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 07-12-2021
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE JUÍZOS DE VARA CRIMINAL E DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL SOBRE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. CRIME PREVISTO NO ESTATUTO DO IDOSO (ART. 99). DENÚNCIA NÃO OFERECIDA. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA A SER DIRIMIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ART. 26, INC. XX,
... Processo: 0002226-04.2021.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição ... Suscitante: Juiz de Direito ... EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ... -
DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... § 3º A guerra revolucionária é o conflito interno, geralmente inspirado em uma ideologia, ... Estado da Justiça, sem prejuízo da ação penal prevista neste Decreto-lei, poderá determinar a ... Permanente de Justiça terá sua jurisdição prorrogada no respectivo processo ... Art. 72. O ...
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Acórdão Nº 0000503-86.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 29-08-2017
... PROCESSO Nº 0000503-86.2017.8.06.0000 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO ... SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO ... EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LEI ... MARIA ...
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Acórdão Nº 0000831-16.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 26-09-2017
... PROCESSO Nº 0000831-16.2017.8.06.0000 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO ... SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO ... EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LEI ... MARIA ...
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Acórdão Nº 0500265-11.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 04-10-2023
... Celyrio Adamastor Tenório Accioly ... Conflito de Jurisdição N° 0500265-11.2023.8.02.0000 ... : Josival Santos da Silva ... PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO ...
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Acórdão nº 0021458-68.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 9 de Noviembre de 2017
... Conflito de Jurisdição: 0021458-68.2017.8.05.0000 ... Relator: Mario Alberto Simões Hirs ... PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08140493620204050000), 24-03-2021
PROCESSO Nº: 0814049-36.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO SUSCITANTE: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE SUSCITADO: JUÍZO DA 14ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA...
PROCESSO Nº: 0814049-36.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE JURISDIÇÃOSUSCITANTE: JUÍZO DA 4ª VARA ... -
Decisão Monocrática Nº 0002561-91.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 19-08-2020
PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DENÚNCIA AINDA NÃO OFERECIDA. INQUÉRITO POLICIAL EM ANDAMENTO. DIVERGÊNCIA QUANTO À TIPIFICAÇÃO LEGAL DO DELITO E, POR CONSEGUINTE, DO ÓRGÃO MINISTERIAL COMPETENTE PARA ACOMPANHAR O INQUÉRITO POLICIAL E, EVENTUALMENTE,DEFLAGRAR A AÇÃO PENAL. CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA
... Processo: 0002561-91.2019.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição ... Suscitante: Juiz de Direito ... EMENTA: PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE ... JURISDIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0006746-28.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 02-07-2022
... 5ª CÂMARA CRIMINAL ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº. 0006746-28.2022.8.16.0021 ... COMARCA DE CASCAVEL - VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA– ... ANEXA À 3ª VARA ... PROCESSUAL PENAL - CONFLITO DE JURISDIÇÃO – EXECUÇÃO DE ... PENA DE MULTA ORIUNDA DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0001831-46.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 03-11-2021
... Processo: 0001831-46.2020.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição ... Suscitante: Juiz de Direito ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO ... DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0000763-61.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 26-08-2020
... Processo: 0000763-61.2020.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição ... Suscitante: Juiz de Direito ... EMENTA: PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE ... JURISDIÇÃO. JUÍZOS ...
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Acórdão Nº 0002417-49.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 30-11-2021
... Processo: 0002417-49.2021.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição ... Suscitante: Juiz de Direito ... EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ... VARA ...
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Acórdãos nº 0013773-59.2016.8.26.0000 de Câmara Especial, 5 de Diciembre de 2016
... relatados e discutidos estes autos do Conflito de Jurisdição nº 0013773-59.2016.8.26.0000, ... ízo Suscitante nos autos da ação penal para apuração do crime previsto no ...
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Acórdão nº 1.0000.12.131745-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL - REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS - COMPETÊNCIA JUÍZADO ESPECIAL. A realização de diligências complementares, consistente em oitiva dos envolvidos e de testemunhas, não implica complexidade da causa e, portanto, não afasta a competência do Juizado Especial Criminal. Improcedência do conflito competência do juízo suscitante.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL - ... -
Acórdão nº 1.0000.12.131745-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL - REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS - COMPETÊNCIA JUÍZADO ESPECIAL. A realização de diligências complementares, consistente em oitiva dos envolvidos e de testemunhas, não implica complexidade da causa e, portanto, não afasta a competência do Juizado Especial Criminal. Improcedência do conflito competência do juízo suscitante.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL - ... -
Acórdão nº 1.0000.12.131806-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL - REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS - COMPETÊNCIA JUÍZADO ESPECIAL. A realização de diligências complementares, consistente em oitiva dos envolvidos e de possíveis testemunhas, não implica complexidade da causa e, portanto, não afasta a competência do Juizado Especial Criminal. Improcedência do conflito. Competência do Juízo Suscitante.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL - ... -
Acórdão nº 1.0000.12.131745-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL - REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS - COMPETÊNCIA JUÍZADO ESPECIAL. A realização de diligências complementares, consistente em oitiva dos envolvidos e de testemunhas, não implica complexidade da causa e, portanto, não afasta a competência do Juizado Especial Criminal. Improcedência do conflito competência do juízo suscitante.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL - ... -
Acórdão nº 1.0000.12.131745-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL - REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS - COMPETÊNCIA JUÍZADO ESPECIAL. A realização de diligências complementares, consistente em oitiva dos envolvidos e de testemunhas, não implica complexidade da causa e, portanto, não afasta a competência do Juizado Especial Criminal. Improcedência do conflito competência do juízo suscitante.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL - ... -
Acórdão nº 1.0000.12.131806-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL - REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS - COMPETÊNCIA JUÍZADO ESPECIAL. A realização de diligências complementares, consistente em oitiva dos envolvidos e de possíveis testemunhas, não implica complexidade da causa e, portanto, não afasta a competência do Juizado Especial Criminal. Improcedência do conflito. Competência do Juízo Suscitante.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL - ... -
Acórdão nº 1.0000.12.131806-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL - REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS - COMPETÊNCIA JUÍZADO ESPECIAL. A realização de diligências complementares, consistente em oitiva dos envolvidos e de possíveis testemunhas, não implica complexidade da causa e, portanto, não afasta a competência do Juizado Especial Criminal. Improcedência do conflito. Competência do Juízo Suscitante.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL - ... -
Acórdão nº 1.0000.12.131806-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL - REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS - COMPETÊNCIA JUÍZADO ESPECIAL. A realização de diligências complementares, consistente em oitiva dos envolvidos e de possíveis testemunhas, não implica complexidade da causa e, portanto, não afasta a competência do Juizado Especial Criminal. Improcedência do conflito. Competência do Juízo Suscitante.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL - ... -
Acórdão nº 1.0000.12.131806-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL - REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS - COMPETÊNCIA JUÍZADO ESPECIAL. A realização de diligências complementares, consistente em oitiva dos envolvidos e de possíveis testemunhas, não implica complexidade da causa e, portanto, não afasta a competência do Juizado Especial Criminal. Improcedência do conflito. Competência do Juízo Suscitante.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL - ... -
Acórdão nº 1.0000.12.131745-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL - REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS - COMPETÊNCIA JUÍZADO ESPECIAL. A realização de diligências complementares, consistente em oitiva dos envolvidos e de testemunhas, não implica complexidade da causa e, portanto, não afasta a competência do Juizado Especial Criminal. Improcedência do conflito competência do juízo suscitante.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL - ... -
Acórdão Nº 0003368-09.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 04-04-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza/CE e Juízo da Vara Única Criminal da Comarca de Morada Nova/CE. DIVERGÊNCIA ENTRE PROMOTORES ACERCA DO LOCAL DE CONSUMAÇÃO DO DELITO E, POR CONSEGUINTE, DO ÓRGÃO MINISTERIAL COMPETENTE PARA DEFLAGRAÇÃO DE EVENTUAL AÇÃO PENAL. DENÚNCIA NÃO OFERECIDA. NÃO FORMADA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL.
... Processo: 0003368-09.2022.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição ... Suscitante: Juiz de Direito ... EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE ... -
Acórdão nº 50400977820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 12-04-2022
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO ENVOLVENDO IRMÃOS. CASO CONCRETO NÃO ALBERGADO PELA LEI MARIA DA PENHA. Na espécie, identifica-se uma mulher como sujeito passivo de violência dolosa no âmbito da família. Contudo, no contexto em que se deu o fato, em que irmãos estava reunidos para conversarem sobre questões financeiras envolvendo a matriarca da...
... Conflito de Jurisdição (Câmara) Nº ... foi determinante para a incidência do tipo penal em questão, pois ao que se depreende do boletim ...