Conflito de jurisdição penal
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Acórdão nº 0010041-55.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 19 de Septiembre de 2016
... Salvador/BA ... Classe : Conflito de Jurisdição n.º 0010041-55.2016.8.05.0000 ... Conflito de Jurisdição. Processo Penal. Crimes de tortura supostamente praticados por ...
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Acórdão Nº 5001954-84.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 03-03-2022
Conflito de Jurisdio N 5001954-84.2022.8.24.0000/ ... e julgamento do processode execuo penal n. 8001013-69.2021.8.24.0113, bem como para ...
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Acórdão Nº 5034130-19.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 21-07-2022
Conflito de Jurisdio N 5034130-19.2022.8.24.0000/ ... e julgamento do processode execuo penal n. 0000604-28.2014.8.24.0033, bem como para ...
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Acórdão Nº 5055597-88.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 03-02-2022
Conflito de Jurisdio N 5055597-88.2021.8.24.0000/SC ... e julgamento do processode execuo penal n.0018003-95.2017.8.24.0023, bem como para ...
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Acórdão Nº 0002410-27.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 23-01-2020
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PENAL DEFINITIVA DA COMARCA DE ITAPEMA. REGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO PELO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. RÉU NÃO LOCALIZADO, QUE RESTOU PRESO NA COMARCA DE BARRA VELHA POR NOVO FATO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA O DO LOCAL DA PRISÃO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE PRESO PREVISTO...
... Conflito de Jurisdição ... 0002410-27.2019.8.24.0000, de ... DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PENAL DEFINITIVA ... DA COMARCA DE ITAPEMA. REGRESSÃO ... -
Acórdão Nº 5041177-10.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 24-08-2023
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PENAL EM TRÂMITE NA COMARCA DA CAPITAL. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE 56. ENDEREÇO RESIDENCIAL DO EXECUTADO NA COMARCA DE BIGUAÇU. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA O LOCAL DA RESIDÊNCIA. REJEIÇÃO DA COMPETÊNCIA. CONFLITO SUSCITADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE PRESO PREVISTO NOS...
... Conflito de Jurisdição Nº 5041177-10.2023.8.24.0000/ ... para fiscalizar o Processo de Execução Penal n. 00018246620198240007.Em primeiro plano, ... -
Acórdão Nº 5046511-59.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 29-09-2022
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PENAL EM TRÂMITE NA COMARCA DE JOINVILLE. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE 56. ENDEREÇO RESIDENCIAL DO EXECUTADO NA COMARCA DE PAPANDUVA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA O LOCAL DA RESIDÊNCIA. REJEIÇÃO DA COMPETÊNCIA. CONFLITO SUSCITADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE PRESO PREVISTO...
Conflito de Jurisdio N 5046511-59.2022.8.24.0000/SC ... para fiscalizar o Processo de Execuo Penal n. 00014376720158240047.Em primeiro plano, ... -
Acórdão Nº 5041009-42.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 01-09-2022
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PENAL EM TRÂMITE NA COMARCA DE JOINVILLE. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE 56. ENDEREÇO RESIDENCIAL DO EXECUTADO NA COMARCA DE BARRA VELHA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA O LOCAL DA RESIDÊNCIA. REJEIÇÃO DA COMPETÊNCIA. CONFLITO SUSCITADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE PRESO...
Conflito de Jurisdio N 5041009-42.2022.8.24.0000/ ... para fiscalizar o Processo de Execuo Penal n.80002108320228240038.Em primeiro plano, ... -
Decisão Monocrática Nº 0002577-45.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 22-10-2019
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. DENÚNCIA AINDA NÃO OFERECIDA. DIVERGÊNCIA ENTRE ÓRGÃOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA DA ACUSADA. CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO ENTRE UNIDADES MINISTERIAIS. COMPETÊNCIA DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA PARA DIRIMIR CONFLITOS DE ATRIBUIÇÕES ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO INC. XX, DO ART. 26, DA LEI
... Processo: 0002577-45.2019.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição ... Suscitante: Juiz de Direito ... EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. DENÚNCIA AINDA ... -
Acórdão Nº 5001695-21.2024.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 07-03-2024
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO BENEFICIADO COM LIVRAMENTO CONDICIONAL. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO. RESIDÊNCIA DO APENADO LOCALIZADA NA CIDADE DE CAÇADOR. REMESSA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL AO JUÍZO DA VARA CRIMINAL DAQUELA COMARCA. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO ENSEJA O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO POR ESTA CORTE. INCIDÊNC
... Conflito de Jurisdição Nº 5001695-21.2024.8.24.0000/ ... para processamento dos autos da Execução Penal n. 0003112-71.2018.8.16.0083. Em síntese, ... -
Acórdão nº 2016/0267412-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. APREENSÃO DE MEDICAMENTOS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. ART. 273, § 1º-B, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE INTERNACIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os crimes contra a saúde pública sã
... AgRg no CONFLITO ... 273, § 1º-B, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE ... processo permanecer na jurisdição" estadual ... 4. Agravo regimental improvido.\xC2" ... -
Decisão Monocrática Nº 0002462-87.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 08-12-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. POSSE DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA 3ª VARA CRIMINAL DE FORTALEZA PARA A VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. CRIMES EM TESE PRATICADOS POR AGENTE INVESTIGADO POR INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO
... Processo: 0002462-87.2020.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição ... Suscitante: Juiz de Direito ... EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. POSSE ... -
Acórdão Nº 5053912-12.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 13-10-2022
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO BENEFICIADO COM LIVRAMENTO CONDICIONAL. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO. RESIDÊNCIA DO APENADO LOCALIZADA NA COMARCA DE CAÇADOR. REMESSA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL AO JUÍZO DA VARA CRIMINAL COMARCA DE CAÇADOR. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO ENSEJA O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO POR ESTA CORTE....
Conflito de Jurisdio N 5053912-12.2022.8.24.0000/SC ... de Curitibanos, noProcesso de Execuo Penal n. 0003417-52.2018.8.24.0012, em que apenado ... -
Acórdão nº 0021459-53.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 22 de Febrero de 2018
... Seção Criminal ... Conflito de Jurisdição n.º 0021459-53.2017.8.05.0000 ... PROCESSO PENAL". CONFLITO NEGATIVO DE ... JURISDIÇÃO ENTRE O JU\xC3" ...
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Acórdão Nº 0015641-54.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2021
... Conflito de Jurisdição Nº 0015641-54.2020.8.27.2700/ ... do artigo 289, do Código de Processo Penal, depreende-se que caberia ao Juízo endereçado ...
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Acórdão Nº 0002724-37.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 06-04-2021
... Processo: 0002724-37.2020.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição ... Suscitante: Juiz de Direito ... EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME ...
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Acórdão nº 2014/0108202-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. PACOTES DE SEDEX. LESÃO AO SERVIÇO POSTAL. AGÊNCIA DOS CORREIOS. COMPETÊNCIA FEDERAL. 1. Nos crimes praticados com dano à agência franqueada dos Correios, como no roubo aos valores de caixa da empresa, a competência será da jurisdição estadual, mas nos danos ao serviço postal,...
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO ... DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. ... , a competência será da jurisdição estadual, ... -
Acórdão nº 0541953-44.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 22 de Noviembre de 2017
... Salvador - BA ... CONFLITO DE JURISDIÇÃO – ... EMENTA: DIREITO PENAL" E DIREITO PROCESSO ... PENAL. CONFLITO DE JURISDI\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0099472-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA FEDERAL. INQUÉRITO POLICIAL. FURTO QUALIFICADO DE AGÊNCIA FRANQUEADA DOS CORREIOS (ART. 155, § 4º, I E IV, CP), CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CP) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C/C ART. 298, CP). CONEXÃO TELEOLÓGICA (ART. 76, II, CP) ENTRE...
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO ... jurisdição ... -
Acórdão nº 2009/0158191-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ... 2. A competência da jurisdição ...
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Acórdão Nº 0000208-10.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 28-04-2021
... Processo: 0000208-10.2021.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição ... Suscitante: Juiz de Direito a 3ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza ... Réu: Antônio ...
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Acórdão Nº 0000182-70.2024.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-04-2024
... Conflito de Jurisdição Nº 0000182-70.2024.8.27.2700/ ... DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - TRANSAÇÃO PENAL - INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR ...
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Acórdão Nº 5029376-34.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 23-06-2022
Conflito de Jurisdio N 5029376-34.2022.8.24.0000/ ... comarca de Ascurra, noProcesso de Execuo Penal n.4000032-49.2021.8.16.0140, em que apenado Enio ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, Pleno. (Processo 08086962020174050000), 11-12-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE OS JUÍZOS DA 1ª E 12ª VARAS FEDERAIS DE ALAGOAS. FALSIDADE IDEOLÓGICA (CP, ART. 299). LOCAL DA CONSUMAÇÃO DA INFRAÇÃO (CPP, ART. 70). PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO COM DADOS IDEOLOGICAMENTE FALSOS. LOCAL DE DOMICÍLIO DO RÉU (CPP, ART. 72). 1 - Cuida-se de conflito negativo de competência entre o Juízo da 1ª Vara Federal de Alagoas e o...
PROCESSO Nº: 0808696-20.2017.4.05.0000 - CONFLITO DE JURISDIÇÃOSUSCITANTE: JUÍZO DA 12ª VARA ... Federal de Alagoas, nos autos de Ação Penal instaurada pelo Ministério Público Federal ... ão-AL, município abrangido pela jurisdição" da Subseção Judiciária de Arapiraca-AL ... \xC2" ... -
Acórdão Nº 5025203-35.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 22-10-2020
... Conflito de Jurisdição Nº 5025203-35.2020.8.24.0000/SC ... ência para o processamento da Execução Penal n. 5017678-75.2020.8.24.0008, instaurada em face ...