Conflito de leis
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... , da Constituição, e tendo em vista o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, ... ência a realização de mediação, com vistas à composição de conflito coletivo ... Art. 35. A designação de mediador de que trata o art. 34 ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 2o Ao juízo incumbe dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. (NR) ... Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do ...
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Acórdão nº 2014/0307309-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA LEF SOBRE O CPC. 1. Quanto à prevalência do disposto no art. 736 do CPC - que permite ao devedor a oposição de Embargos, independentemente de penhora, sobre as disposições da Lei de Execução Fiscal, que determina a...
... do princípio da especialidade , no caso de conflito" aparente de normas, as leis ... especiais sobrepõem-se às \xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0034469-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE NULIDADE. COFINS. ALEGADO CONFLITO ENTRE A LC N. 70/91 E AS LEIS N. 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. ENFOQUE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. CONCEITO DE FATURAMENTO. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM SEDE DE...
... CONFLITO ENTRE A LC N. 70/91 E ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
... de custódia, instituições socioeducativas para adolescentes em conflito com a lei e centros de detenção disciplinar em âmbito militar, bem ... em julgado, ou de processo disciplinar, em conformidade com as Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e 8.429, de 2 de junho de 1992 ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... dos tipos de garantia previstos na legislação, devendo ser observado o disposto nas normas que as disciplinam, salvo na hipótese de conflito, quando prevalecerá esta Lei ... I – (revogado); ... II – (revogado); ... III – (revogado) ... Parágrafo único. A informação ...
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Acórdão nº 2015/0073175-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PARENTESCO SOCIOAFETIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS. ARTS. 37, 40, 194 E 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFLITO FEDERATIVO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N. 769/2008. LEIS FEDERAIS N. 9.717/95 E N. 8.213/91.
... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFLITO FEDERATIVO DE ... ENTAR ... DISTRITAL N. 769/2008. LEIS FEDERAIS N. 9.717/95 E N. ... -
Acórdão nº 2005/0156342-3 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. LEI 1521/51. APLICAÇÃO. DENÚNCIA GERAL. DESCABIMENTO, NO CASO. 1. Os delitos narrados na denúncia não se confundem com aqueloutros definidos na lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, pois a Encol, construtora de imóveis, não se equiparava, para fins legais, a "instituição financeira". 2. No...
... 2. No eventual conflito entre as Leis 7.492/86 e a 1.521/51, está deverá prevalecer, por sua ... -
LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... outra atividade, pública ou privada, potencialmente causadora de conflito de interesses, nos termos da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 ... § ... posto ou a graduação nos respectivos planos de classificação e em leis especiais dos militares ativos e inativos da Polícia Militar e do Corpo ...
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... II – a ocorrência de dolo, de fraude, de simulação ou de erro essencial quanto à pessoa ou ao objeto do conflito; ... III – a ocorrência das hipóteses rescisórias adicionalmente previstas no termo de transação; ou ... IV – a inobservância ao disposto ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1370108 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA LEGAIS. CONFLITO DE NORMAS. SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO. TAXA SELIC. REFORMATIO IN PEJUS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO POR CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR. RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Os juros (de mora) legais devem ser fixados à taxa de 0,5% ao mês (artigo 1.062 do CC/1916) no período
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA LEGAIS. CONFLITO DE NORMAS. SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO. TAXA SELIC. REFORMATIO IN PEJUS ... -
Acórdão nº 2010/0212541-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA LEGAIS. CONFLITO DE NORMAS. SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO. TAXA SELIC. REFORMATIO IN PEJUS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO POR CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR. RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Os juros (de mora) legais devem ser fixados à taxa de 0,5% ao mês (artigo 1.062 do CC/1916) no período
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA LEGAIS. CONFLITO DE NORMAS. SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO. TAXA SELIC. REFORMATIO IN PEJUS ... -
Acórdão nº REsp 973553 / MG de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL INICIADA NO ESTRANGEIRO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. COMPANHEIRA SEPARADA DE FATO HÁ MAIS DE DOIS ANOS. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO. COMPANHEIROS DOMICILIADOS NO BRASIL. BENS SITUADOS NO BRASIL. 1. Não viola os arts. 458 e 535 do CPC, o acórdão que,
... STJ ... 4. Existindo conflito de leis no espaço, para a determinação da legislação aplicável é ... - Em vigor Código Civil
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51300-47.2007.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Mayo de 2013
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS - REAJUSTE PREVISTO EM ACORDO COLETIVO - EXTENSÃO AOS EMPREGADOS -EXPATRIADOS-. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. Os arestos colacionados ao confronto de teses restringem-se a abordar a questão da aplicabilidade da Súmula nº 207 do c. TST, matéria não examinada pela c. Turma especificamente quanto a este tema, pois a v. decisão...
... conflito de leis no espaço e da inaplicabilidade da já cancelada Súmula nº 207 ... -
Acórdão nº 2006/0009925-4 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. EXTRAÇÃO DE AREIA SEM AUTORIZAÇÃO. DERROGAÇÃO. LEX MITIOR. ART. 2º DA LEI Nº 8.176/91 E ART. 55 DA LEI Nº 9.605/98. INOCORRÊNCIA DA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. I - Quando as normas incriminadoras tutelam bens jurídicos diversos inocorre o denominado conflito de leis penais no tempo. Não há, no caso, derrogação. II - O art. 2º da Lei nº 8.176/91 indica o delito da usurpação...
... tutelam bens jurídicos diversos inocorre o denominado conflito de leis penais no tempo. Não há, no caso, derrogação ... II - O art ... -
Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... § 5º Verificada alguma incompatibilidade locacional, o requerente deve apresentar solução técnica adequada para o conflito identificado ... § 6º Cumpridas as exigências legais, nenhuma autorização deve ser negada, exceto por incompatibilidade com a política ...
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Acórdão nº 2006/0085938-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. CONFLITO ENTRE LEI COMPLEMENTAR (CTN) E LEI ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º, § 10, DA LEI 9.249/95. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. 1. A pretensão recursal que objetiva o afastamento da incidência de norma legal não...
... JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. CONFLITO" ENTRE LEI COMPLEMENTAR (CTN) E LEI ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE NÃO APLICAÇ\xC3" ... 153, III, da CF/88 c/c art. 43 do CTN), denota conflito entre leis de diversa hierarquia, discussão esta de índole eminentemente ... -
Acórdão nº 2007/0239294-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUXILIAR DE CARTÓRIO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO, REGIDO PELA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Conflito negativo de competência instaurado ente Juízo Comum Estadual e Juízo Especializado do Trabalho. 2. Para definição da competência em razão da matéria, impõe-se a prévia análise da causa de pedir e do...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 90.673 - SP (2007/0239294-5) ... RELATOR:MINISTRO ... ligados ao reconhecimento da incidência da Consolidação da Leis do Trabalho-CLT na regulação desse vínculo ... 3. Compete à Justiça ... -
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... Federal e no Superior Tribunal de Justiça na forma estabelecida por leis especiais, pela lei processual civil e pelos respectivos regimentos ... § 2º Em caso de eventual conflito de interesses, ou de colaborador hipossuficiente, o celebrante deverá ...
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Acórdão nº 2007/0279343-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. CONFLITO ENTRE LEI COMPLEMENTAR (CTN) E LEI ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º, § 10, DA LEI 9.249/95. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. LEI Nº 9.430/96. PRODUÇÃO DE EFEITOS SOMENTE A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1997.
... JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. CONFLITO" ENTRE LEI COMPLEMENTAR (CTN) E LEI ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE NÃO APLICAÇ\xC3" ... 43 do CTN), eis que denota conflito entre leis de diversa hierarquia, discussão esta que encerra índole eminentemente ... -
Acórdão nº 2006/0259674-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IN 14/85. DECRETO LEI 37/66. DIREITO À IMPUGNAÇÃO COMO COROLÁRIO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONFLITO ENTRE DECRETO E INSTRUÇÃO NORMATIVA. PRETENSÃO DE NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º, § 10,
... COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONFLITO ENTRE DECRETO E INSTRUÇÃO NORMATIVA. PRETENSÃO DE NÃO APLICAÇÃO DO ... ato de constituição do crédito tributário - denota conflito entre leis de diversa hierarquia, discussão esta que encerra índole eminentemente ... - As leis do babaçu livre e o desenvolvimento econômico: uma análise do conflito de interesses nas disputas socioambientais das regiões urbanas do Maranhão
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Acórdão nº 2001/0057455-5 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 31 E 34 DO CC/1916. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ARTS. 88, II, DO CPC E 12 DA LICC. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. IMPERTINÊNCIA À SITUAÇÃO DOS AUTOS. ART. 7º DA LICC. CONFLITO DE LEIS ("DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO"). AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA JUSTIÇA BRASILEIRA. ART. 88, INCISOS I E III DO CPC. NÃO OCORRÊNCI
... IMPERTINÊNCIA À SITUAÇÃO DOS AUTOS. ART. 7º DA LICC. CONFLITO DE LEIS ("DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO"). AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2002/0059306-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGÊNCIAS BANCÁRIAS. LEGISLAÇÃO LOCAL. INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA. LEI FEDERAL 7.102/1983. OFENSA. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Hipótese em que o acórdão recorrido, que afastou lei municipal relativa à instalação de equipamentos de segurança em agência bancária por ofensa à Lei Federal 7.102/1983, foi proferido antes da EC 45/2004. O STJ tem competência para dirimir conflito...
... O STJ tem competência para dirimir conflito entre leis local e federal, na hipótese. Precedentes do STJ ... 2. A ...