Conflito de leis
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Acórdão nº 2007/0279343-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. CONFLITO" ENTRE LEI COMPLEMENTAR (CTN) E LEI ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE NÃO APLICAÇ\xC3" ... 43 do CTN), eis que denota conflito entre leis de diversa hierarquia, discussão esta que encerra índole eminentemente ...
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Acórdão nº 2006/0259674-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONFLITO ENTRE DECRETO E INSTRUÇÃO NORMATIVA. PRETENSÃO DE NÃO APLICAÇÃO DO ... ato de constituição do crédito tributário - denota conflito entre leis de diversa hierarquia, discussão esta que encerra índole eminentemente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... , Pecuária e Abastecimento, de que tratam respectivamente as Leis nos 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de setembro de 2006, ... 91 desta Lei, observada a legislação sobre conflito ...
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Acórdão nº 2001/0057455-5 de T4 - QUARTA TURMA
... IMPERTINÊNCIA À SITUAÇÃO DOS AUTOS. ART. 7º DA LICC. CONFLITO DE LEIS ("DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO"). AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2002/0059306-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... O STJ tem competência para dirimir conflito entre leis local e federal, na hipótese. Precedentes do STJ ... 2. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-647-33.2012.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013
... ASSISTENTE SOCIAL. JORNADA DE TRABALHO. CONFLITO ENTRE LEIS. O Regional não adotou tese sobre a diferença de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1640-23.2011.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO. Demonstrado pela parte a suspensão dos prazos no âmbito do Regional que autoriza a prorrogação da contagem do prazo recursal, nos termos da Súmula nº 385, III, do TST, não há falar em intempestividade do agravo de instrumento. Afastado o óbice declarado...
... B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CONFLITO DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO. DO DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL A SER ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1084-22.2010.5.03.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... ANÁLISE CONJUNTA. 1. CONFLITO DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO. DO DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL A SER ...
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Acórdão Nº 1322337 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO LEGAL OU INFRACONSTITUCIONAL ... DE CONFLITO DE LEIS NO TEMPO ... O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... a concessão do benefício quando, na forma prevista nas respectivas leis complementares, o tempo de contribuição exigido para concessão da ... ódigo de ética e de conduta, inclusive com regras para prevenir conflito de interesses e proibir operações dos dirigentes com partes ...
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Acórdão nº 2007/0001637-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 78.695 - RJ (2007/0001637-0) ... RELATOR:MINISTRO ... entre as partes passa a ser regido pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. (precedentes) ... 3. Conflito conhecido para ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... , bem como pelas demais disposições constantes desta Lei ou de leis específicas voltadas à sua implementação ... § 1º Cada agência ... VII – estar em situação de conflito" de interesse, nos termos da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013.” ... \xE2" ...
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Acórdão Nº 1659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... APLICAÇÃO ... DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. CONFLITO DE LEIS NO TEMPO ... INEXISTÊNCIA ... DECLARAÇÃO ...
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Acórdão nº 2005/0024807-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 48.142 - PR (2005/0024807-0) ... RELATORA:MINISTRA ... EVASÃO DE DIVISAS PARA O EXTERIOR E SONEGAÇÃO. LEIS N.ºs 7492/86 E 8.137/90. LUGAR DO CRIME. ART. 70 DO CPP. DOMICÍLIO ...
- As leis do babaçu livre e o desenvolvimento econômico: uma análise do conflito de interesses nas disputas socioambientais das regiões urbanas do Maranhão
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38240-28.2002.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
CONFLITO DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO. LEX LOCI EXECUTIONIS. EMPRESA BRASILEIRA. OBREIRO CONTRATADO NO BRASIL PARA PRESTAR SERVIÇOS NO ESTRANGEIRO. Inviabiliza-se o intuito de processamento do recurso de revista por contrariedade à Súmula n.º 207 desta Corte superior, pois, embora atualmente cancelada por força da Resolução n.º 181/2012, é fato que o Tribunal Regional, ao concluir que a relação
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... CONFLITO DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO. LEX LOCI EXECUTIONIS. EMPRESA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1003206-67.2003.5.01.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2013
... A C Ó R D Ã O SESDI-1 ... GMRLP/mm/msg CONFLITO DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO. EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL PARA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146000-50.2001.5.02.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO. CONTRATO INTERNACIONAL DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA RETROATIVA. RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA EM JUÍZO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO INSTITUTO DA COISA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A ausência de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO. CONTRATO INTERNACIONAL DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO ... -
Acórdão Nº 42889 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO LEGAL OU INFRACONSTITUCIONAL ... DE CONFLITO DE LEIS NO TEMPO. RECUSA FORMAL DE ... RECONHECIDAMENTE ... CONSTITUCIONAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-172400-96.2005.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ESTADO ESTRANGEIRO. A imunidade de jurisdição garantida ao Estado estrangeiro é relativa, não alcançando os atos de gestão, como os que envolvem reconhecimento de vínculo empregatício e direito a parcelas daí decorrentes. Precedentes do STF. Recurso de revista conhecido e desprovido. 2. CONFLITO DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO. Arestos inservíveis (ar
... Recurso de revista conhecido e desprovido. 2. CONFLITO DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO. Arestos inservíveis (art. 896, "a", da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-476840-50.2006.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... Recurso de revista calcado em violação de dispositivos de leis e conflito jurisprudencial. O v. acórdão revisando manteve a sentença ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... situação de grave ou iminente instabilidade institucional, de conflito armado, de calamidade de grande proporção, de desastre ambiental ou de ... III - o Brasil for competente, segundo suas leis, para julgar o crime imputado ao extraditando; ... IV - a lei brasileira ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14090/1992.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Febrero de 1999
estacas franki - conflito de leis no espaço - Inaplicabilidade dos artigos 9º, § 2º da Lei de Introdução ao Código Civil e do Enunciado nº 207 da Súmula desta Corte. Recurso de Revista desprovido.
... A C Ó R D Ã O ... (Ac.1a.T/99) ... estacas franki - conflito de leis no espaço - Inaplicabilidade dos artigos 9º, § 2º da Lei de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14090/1992.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Febrero de 1999
estacas franki - conflito de leis no espaço - Inaplicabilidade dos artigos 9º, § 2º da Lei de Introdução ao Código Civil e do Enunciado nº 207 da Súmula desta Corte. Recurso de Revista desprovido.
... A C Ó R D Ã O ... (Ac.1a.T/99) ... estacas franki - conflito de leis no espaço - Inaplicabilidade dos artigos 9º, § 2º da Lei de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14090/1992.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Febrero de 1999
estacas franki - conflito de leis no espaço - Inaplicabilidade dos artigos 9º, § 2º da Lei de Introdução ao Código Civil e do Enunciado nº 207 da Súmula desta Corte. Recurso de Revista desprovido.
... A C Ó R D Ã O ... (Ac.1a.T/99) ... estacas franki - conflito de leis no espaço - Inaplicabilidade dos artigos 9º, § 2º da Lei de ...