Conflito de leis
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-169-43.2011.5.03.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DIVERGÊNCIA INVÁLIDA POR NÃO ATENDER AO DISPOSTO NA SÚMULA 337 DO TST. Recurso de revista calcado em conflito jurisprudencial. Os arestos colacionados não atendem ao disposto no item I, letra -a-, da Súmula 337 do TST, já que não indicam as suas datas de publicação e as cópias trazidas na íntegra não estão devidamente autenticadas....
... Recurso de revista calcado em conflito jurisprudencial. Os arestos colacionados não atendem ao disposto no item ... o empregado-recorrente não denunciou violação de dispositivos de leis ou da Constituição Federal, conflito jurisprudencial e nem contrariedade ... -
Acórdão nº AgRg no CC 132140 / RN de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 132.140 - RN (2014⁄0006451-2) ... RELATOR:MINISTRO ... à edição da lei municipal que adotou o regime da Consolidação das Leis do Trabalho ... Agravo regimental desprovido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1029-94.2010.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... Recurso de revista calcado em violação de dispositivos de leis e da Constituição Federal e em conflito jurisprudencial. Do quadro ...
- As leis do babaçu livre e o desenvolvimento econômico: uma análise do conflito de interesses nas disputas socioambientais das regiões urbanas do Maranhão
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000647-89.2020.5.06.0005), 10-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO. TRIPULANTE BRASILEIRA DE NAVIO DE BANDEIRA ESTRANGEIRA. CONTRATAÇÃO ENTABULADA NO BRASIL. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. Nos termos dos arts. 2º, inciso III, e 3º, inciso II, da Lei nº 7.064/1982, é garantido ao empregado brasileiro que labora no exterior a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho sempre que restar verificada...
... CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO. TRIPULANTE BRASILEIRA DE NAVIO DE BANDEIRA ... -
Direito de Superfície: uma análise comparada no Estatuto da Cidade e no Novo Código Civil / Surface Rights: a comparative analysis of the law of the City and the New Civil Code
... Conceito; 4. A Estrutura Plástica do Direito de Superfície; 5. Conflito de leis ... no tempo: o Estatuto da Cidade e o Novo Código Civil; 6 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-27261/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
RECURSO DE REVISTA – COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO – CONTRATAÇÃO E SERVIÇOS NO EXTERIOR – CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO – LICC ART. 9º - CÓDIGO DE BUSTAMANTE, ART. 198 - ENUNCIADO Nº 207 DO TST. A decisão regional aplicou ao caso dos autos, em que o empregado foi contratado e sempre prestou serviços em Nova York, a legislação brasileira, contrariando, dessa forma, os dispositivos e o...
... CONTRATAÇÃO E SERVIÇOS NO EXTERIOR – CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO – LICC ... ART. 9º - CÓDIGO DE BUSTAMANTE, ART. 198 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15938/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Agosto de 2003
... TRABALHO NO EXTERIOR EMPREGADO CO N TRATADO NO BRASIL - CONFLITO DE ... LEIS NO ESPAÇO ... O contrato de trabalho de empregado a d mitido ...
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Propriedade fiduciária: conceito, natureza e características
... -A, do Código Civil, explicita apenas a solução aparente para o conflito" de leis, somente se aplicando as disposições deste Código naquilo que n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CC-2017/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Noviembre de 2003
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651, § 3º, DA CLT. Levando-se em consideração que a contratação deu-se em São Paulo - SP, o juízo desta comarca possui competência para apreciação da demanda. Vale ressaltar que era faculdade do autor optar pelo ajuizamento da ação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços. Exegese do...
... A C Ó R D Ã O ... GMRLP/cet/ial ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA ... TERRITORIAL. ART ... Exegese do disposto no art ... 651, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Conflito de competência acolhido para declarar a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CC-1636/2003-421-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Noviembre de 2003
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651, § 3º, DA CLT. Levando-se em consideração que o empregado, dentre outras localidades, prestou serviços para a empresa Rigesa, no Município de Otacílio Costa SC, sob a jurisdição das Varas de Lages, o juízo desta comarca possuía competência para apreciação da demanda, independentemente da perquirição acerca da...
... A C Ó R D Ã O ... GMRLP/cet/ial ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA ... TERRITORIAL. ART ... Exegese do disposto no art. 651, § 3º, da ... Consolidação das Leis do Trabalho. Conflito de competência acolhido para declarar a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CC-163600/2003-0421-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Noviembre de 2003
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651, § 3º, DA CLT. Levando-se em consideração que o empregado, dentre outras localidades, prestou serviços para a empresa Rigesa, no Município de Otacílio Costa - SC, sob a jurisdição das Varas de Lages, o juízo desta comarca possuía competência para apreciação da demanda, independentemente da perquirição acerca da...
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... GMRLP/cet/ial CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651, ... Exegese do disposto no art. 651, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Conflito de competência acolhido para declarar a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CC-1636/2003-421-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Noviembre de 2003
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651, § 3º, DA CLT. Levando-se em consideração que o empregado, dentre outras localidades, prestou serviços para a empresa Rigesa, no Município de Otacílio Costa - SC, sob a jurisdição das Varas de Lages, o juízo desta comarca possuía competência para apreciação da demanda, independentemente da perquirição acerca da...
... A C Ó R D Ã O ... GMRLP/cet/ial ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651, ... Exegese do disposto no art. 651, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Conflito de competência acolhido para declarar a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4297/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
... Rejeito ... CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO. A contratação de trabalhador realizada por empresa ...
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Acordão do Quinta Turma, 08-09-2020
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DODECRETO-LEI 3.240/41. PRESSUPOSTOS CAUTELARES. INVERSÃO DO ÔNUS DAPROVA. INCIDÊNCIA DA LEI ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.NECESSIDADE DE AFERIR PRESSUPOSTO CAUTELAR. EXAME PREJUDICADO.CONFLITO DE LEIS NO TEMPO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.1. A incidência do Decreto-Lei 3.240/41...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-24198/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
... Nº TST-RR-376.707/97.1 ... A C Ó R D Ã O ... MCP/kas/rom ... CONFLITO DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO ENUNCIADO N º 207/TST ... LEI N º ...
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Acórdão nº 2013/0222763-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CONFLITO ENTRE O CRITÉRIO CRONOLÓGICO E O DA ... de empresas mercantis e atividades afins, e leis ... tributárias específicas anteriores ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CC-3214/2002-521-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Noviembre de 2003
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651, § 3º, DA CLT. Levando-se em consideração que a contratação deu-se em Tremembé - SP, o juízo da comarca de Taubaté possui competência para apreciação da demanda. Vale ressaltar que é despicienda a discussão acerca do fato do reclamante ter prestado serviços em outras localidades, pois era faculdade do autor optar pelo
... A C Ó R D Ã O ... GMRLP/cet/ial ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA ... TERRITORIAL. ART ... Exegese do disposto no art. 651, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Conflito de competência acolhido para declarar a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº EXS-2926/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Agosto de 2005
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... GMRLP/gc/cl CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 651, ... Exegese do disposto no art. 651, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. Conflito negativo de competência acolhido para declarar a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº EXS-2926/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Agosto de 2005
... A C Ó R D Ã O ... GMRLP/gc/cl ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 651, ... Exegese do disposto no art. 651, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. Conflito negativo de competência acolhido para declarar a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Agosto de 2005
... A C Ó R D Ã O ... GMRLP/gc/cl ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 651, ... Exegese do disposto no art. 651, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. Conflito negativo de competência acolhido para declarar a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Agosto de 2005
... A C Ó R D Ã O ... GMRLP/gc/cl ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 651, ... Exegese do disposto no art. 651, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. Conflito negativo de competência acolhido para declarar a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Agosto de 2005
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... GMRLP/gc/cl CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 651, ... Exegese do disposto no art. 651, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. Conflito negativo de competência acolhido para declarar a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92100-18.2008.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... calcado em violação de dispositivos da Constituição Federal e conflito jurisprudencial. Do quadro fático delineado depreende-se a existência de ... revista calcado em violação de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalhos, contrariedade à Súmula 80/TST e conflito jurisprudencial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69900-22.2009.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... que o autor não indicou expressamente violação de dispositivos de leis ou da Constituição Federal, contrariedade a enunciado de súmula de sprudência desta Corte Superior ou conflito jurisprudencial, como previsto nas Súmulas nºs 221 337 do TST. Recurso ...