Conflitos de leis em matéria de cheques
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... á à medida em que forem apresentados os cheques e se 2 (dois) ou mais forem apresentados ... CAPÍTULO XI Dos conflitos de leis em matéria de cheques ... ARTIGO ...
- DECRETO Nº 1240, DE 15 DE SETEMBRO DE 1994. Promulga a Convenção Interamericana Sobre Conflitos de Leis em Materia de Cheques, Adotada em Montevideu, em 8 de Maio de 1979.
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... com trnsito em julgado, emisso de cheques sem fundos, inadimplemento de obrigaes e outras ... u) arbitrar impasses e conflitos de gesto relativos a decises e aes executivas das ... ttulos, sob regime jurdico da Consolidao das Leis do Trabalho - CLT e legislao complementar ...
- Processo nº 1996.001.00510 de Nona Câmara Cível, 7 de Agosto de 1996
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O método colisional
... que tiverem de corresponder aos grupos de leis mencionadas no art. 3º” ... 98 “ § 7º ... foram reiteradas vezes equiparados a cheques. É notório que o cheque, como todo título de ... conflitos de leis em matéria de cheques e protocolo 108 , ...
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Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências
... á à medida em que forem apresentados os cheques e se 2 (dois) ou mais forem apresentados ... CAPÍTULO XI ... Dos Conflitos de Leis em Matéria de Cheques ... Art. 63. Os ...
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Lex domicilii: os estatutos pessoais no direito internacional privado brasileiro
... Consolidação das leis civis. Brasília: Senado ... Federal – ... estudo sobre a evolução histó-rica da matéria ... O domicílio tem uma relação antiga como ... Consiste em um dos conflitos mais difíceis de serem solucionados pelo Direito ... ção de uma Lei Uniforme em Matéria de Cheques – Decreto n. 57.595, de 4 de janeiro de 1966 ...
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Legislação
... ões para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias ... 2 o Convenção destinada a regular conflitos de leis em matéria de letras de câmbio e notas ... fará à medida que forem apresentados os cheques e se 2 (dois) ou mais forem apresentados ...
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Fontes do direito internacional privado
... matéria – estão, no caso do Direito Internacional ... jurídica em face da generalidade das leis internas brasileiras, reconhecendo, as referidas ... , por exemplo, os tratados que cuidam de conflitos que envolvam a nacionalidade, a condição de ... cheques; sobre conflitos de leis em matéria de ...
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Processo de uniformização do direito internacional privado nas américas: tratado de Lima de 1878, tratados de Montevidéu de 1889 e 1940 e código de bustamante
... Tambem entende que, como a materia não é de inte resse exclusivamente americano, ... , mas sim cuidar da lei aplicável aos conflitos oriundos do concurso de jurisdições.” ... e aprovação de resoluções, convenções, leis modelos e protocolos adicionais em matéria ... sobre Conflictos de LeyesenMateria de Cheques; Convención Interamericana sobre Exhortos o ...
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Acórdão nº 1.0512.11.003680-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO VERBAL - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA. O cheque como prova de dívida líquida certa, não exigível, prescreve em dois anos, contados da data da perda da eficácia executiva, de acordo com o artigo 61 da Lei 7.357/85.
... , garantidas por meio da entrega dos cheques acostados aos autos, que no foram compensados, ... do ttulo, destacando-se que eventuais conflitos de leis em matria de cheques, tambm devero ser ... -
Formação da Sociedade do Consumo no Brasil
... leis e a sua autonomia organizada, partindo dele a ... um Governo civil e com a redução dos conflitos regionais. Ocorreu, também, a limitação da ... para a Adoção de uma Lei Uniforme em Matéria de Cheque. Depois, veio a Lei Federal nº 7.357, ... sobre Conflitos de Leis em Matéria de Cheques, adotada em Montevidéu, em 8 de maio de 1979 ...
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DECRETO Nº 57595, DE 07 DE JANEIRO DE 1966. Promulga as Convenções para Adoção de Uma Lei Uniforme em Materia de Cheques.
... 2º) Convenção destinada a regular certos conflitos de leis em matéria de cheques e Protocolo; ... 3º) Convenção relativa ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... — esclarece — há uma reunião de matéria jurídica sob método adequado. Mas, daquele ... 26/1982, DJ 4.5.1982 ... SUM-207 CONFLITOS" DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO. PRINCÍPIO DA \xE2\x80" ... , contagem de numerário, desconto de cheques, entre outras atividades. 4. Desse modo, não há ...
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Acórdão nº 1.0431.17.002296-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM - NULIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS - PAGAMENTO - FATO EXTINTIVO - ÔNUS DO REQUERIDO. É possível ao sacador/emitente discutir a relação jurídica subjacente, enquanto o título não tiver circulado, cabendo-lhe o ônus de provar qualquer nulidade ou vício capaz de macular o crédito...
... Afirma que o autor recebeu outros dois cheques, afirmando que o ltimo deles, no valor de ... sua emisso, destacando-se que eventuais conflitos de leis em matria de cheques, tambm devero ser ... -
Acórdão nº 1.0431.17.002296-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM - NULIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS - PAGAMENTO - FATO EXTINTIVO - ÔNUS DO REQUERIDO. É possível ao sacador/emitente discutir a relação jurídica subjacente, enquanto o título não tiver circulado, cabendo-lhe o ônus de provar qualquer nulidade ou vício capaz de macular o crédito...
... Afirma que o autor recebeu outros dois cheques, afirmando que o ltimo deles, no valor de ... sua emisso, destacando-se que eventuais conflitos de leis em matria de cheques, tambm devero ser ... -
Acórdão nº 1.0625.13.001780-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA E RECONVENÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CHEQUE - AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA PELO EMBARGANTE. A prova da realização de acordo e a efetiva quitação de dívida assumida pela emissão de cheque é essencialmente documental. A ausência de produção de provas desnecessárias ao deslinde da demanda não gera afronta ao direito de defesa da parte....
... sua emisso, destacando-se que eventuais conflitos de leis em matria de cheques, tambm devero ser ... -
Acórdão nº 1.0481.09.092744-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO DE COBRANÇA - CHEQUE PESCRITO - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL. 1. O credor pode se valer da ação de cobrança pelo procedimento comum para buscar a satisfação de crédito representado por cheque prescrito. 2. A pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular prescreve em cinco anos, na forma do art. 206, § 1º, I,...
... tambm, que por a dvida est retratada em cheques prescritos e notas em branco, razo do ajuizamento ... sua emisso, destacando-se que eventuais conflitos de leis em matria de cheques, tambm devero ser ... -
Acórdão nº 1.0172.08.017038-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - MONITÓRIA - CHEQUE DESPROVIDO DE FORÇA EXECUTÓRIA - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO À ORIGEM DA DÍVIDA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - FATO IMPEDITIVO - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ - JUROS DE MORA. 1. Em ação monitória instruída com cheque sem eficácia executiva é dispensável menção ao negócio jurídico de origem. 2. O prazo para ajuizamento de ação monitória calcada em cheque sem força...
... sua emisso, destacando-se que eventuais conflitos de leis em matria de cheques, tambm devero ser ... -
Acórdão nº 1.0529.11.000304-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - DOCUMENTO HÁBIL À INSTRUÇÃO DA AÇÃO - ÔNUS DA PROVA QUANTO À INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - RÉU. O cheque prescrito, devidamente assinado pelo emitente, é prova escrita hábil para o ajuizamento da ação monitória e constitui prova segura da existência do débito reclamado, devendo, por consequência, ser imputado ao devedor o ônus de desconstituí-lo.V.V.MONITÓRI
... sua emisso, destacando-se que eventuais conflitos de leis em matria de cheques, tambm devero ser ... -
Acórdão nº 1.0287.11.002237-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXCUÇÃO - CHEQUE - AUTONOMIA - RELAÇÃO JURÍDICA DE ORIGEM - DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA - LITERALIDADE DO TÍTULO - EXECUÇÃO - APTIDÃO. Em execução com lastro cheque, ordem de pagamento à vista, ajuizada a tempo em modo pelo beneficiário, não há falar na necessidade de provar a relação jurídica que dado causa à emissão do título, devido à literalidade e...
... sua emisso, destacando-se que eventuais conflitos de leis em matria de cheques, tambm devero ser ... -
Acórdão nº 1.0287.11.002237-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXCUÇÃO - CHEQUE - AUTONOMIA - RELAÇÃO JURÍDICA DE ORIGEM - DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA - LITERALIDADE DO TÍTULO - EXECUÇÃO - APTIDÃO. Em execução com lastro cheque, ordem de pagamento à vista, ajuizada a tempo em modo pelo beneficiário, não há falar na necessidade de provar a relação jurídica que dado causa à emissão do título, devido à literalidade e...
... sua emisso, destacando-se que eventuais conflitos de leis em matria de cheques, tambm devero ser ... -
Acórdão nº 1.0000.22.128217-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - TÍTULO EXTRAJUDICIAL VENCIDO - CHEQUE - DENUNCIAÇÃO À LIDE - REPRESENTANTE LEGAL - SIGNATÁRIO. - A personalidade jurídica da pessoa jurídica não se confunde com a dos seus sócios, razão pela qual estes não possuem legitimidade para figurar no polo passivo de ação monitória por débito contraído pela sociedade. - A prova municiada pelo cheque prescrito é o...
... de que ele seria o signatrio dos cheques trazidos a juzo e, portanto, ele quem deveria ... sua emisso, destacando-se que eventuais conflitos de leis em matria de cheques, tambm devero ser ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... las disposiciones que en esta materia regulan el derecho a alimentos y las que ... libranzas, vales, pagarés y mandatos o cheques ... CAPITULO VII ... DE LA FALSEDAD, ROBO, HURTO ... cada um estabeleçam a Constituição e as leis ... As garantias individuaes identicas não se ... 9. Não admite preceitos que resolvam conflitos relativos á “dupla nacionalidade” com ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ções democráticas e, em decorrência, matéria-prima do arcabouço deontológico da magistratura ... possível, a solução consensual dos conflitos ... v. Lei 9.307/1996 – Dispõe sobre a ... consensuais, como se observa nos textos das Leis 9.469/1997 (acordo) e 13.140/2015 (mediação), ... AÇÃO MONITÓRIA. Cheques. Sentença de extinção, com fulcro nos arts ...