confusão direito civil

Acórdãos nº 4003244-85.2017.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível
Relatório com número 5398293-66.2017.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 08-11-2023

... como, no caso, o direito ao recebimento de honorários ... advocatícios ... Superação da tese da confusão. Necessidade de se compreender ... as Civil à luz da Constituição. 4. A missão ...
Acórdão nº 1.0000.21.019963-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - REQUISITO EXTRÍNSECO - RECURSO TEMPESTIVO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS LEGAIS - ENCERRAMENTO IRREGULAR - ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL - ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. O recurso de agravo de instrumento interposto no prazo legal é tempestivo. 2. A desconsideração da personalidade jurídica, prevista no...

... 1 do artigo 525 do Novo Cdigo de Processo Civil", f. 14 da ordem 01. Pontuam que "o ... , inclusive, o Enunciado 146 da Jornada de Direito Civil: "nas relaes civis, interpretam-se ...
Acórdãos nº 0078402-47.2013.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2013

... , presume-se o abuso, seja pelo desvio, seja pela confusão patrimonial (Código Civil de 2002, art. 50) - Aí, autorizam-se ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08115591220184050000), 19-04-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUI A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ART. 124 DO CTN. INOCORRÊNCIA. DESVIO DE FINALIDADE (ART. 50, CC/2002). INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Agravo de instrumento interposto pela VERA CRUZ AGROPECUARIA LTDA - EM...

... 133, do Código de Processo Civil, tem aplicação restrita na execução fiscal, ... 50, do Código Civil, quando houver confusão patrimonial e abuso do direito de empresa) ...
Acórdãos nº 0648272-58.2018.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
Acórdão nº 1.0153.17.005241-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO COMUM - HIPÓTESES - DIREITO À SAÚDE - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS - MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DA LISTA DO SUS - CONDICIONANTES - PARADIGMA STJ - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA CONFIRMADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTIGO 381 CC - SÚMULA 421 STJ. Procedente o pedido formulado na ação civil pública em desfavor do ente público, não se conhece...

... de providncias atinentes salvaguarda do direito constitucional sade, luz das normas que ... (Manual de Direito Processual Civil, 11 edio, Salvador, Editora Juspodium, 2019, p ...
Acórdão nº 1.0153.17.005241-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO COMUM - HIPÓTESES - DIREITO À SAÚDE - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS - MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DA LISTA DO SUS - CONDICIONANTES - PARADIGMA STJ - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA CONFIRMADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTIGO 381 CC - SÚMULA 421 STJ. Procedente o pedido formulado na ação civil pública em desfavor do ente público, não se conhece...

... de providncias atinentes salvaguarda do direito constitucional sade, luz das normas que ... (Manual de Direito Processual Civil, 11 edio, Salvador, Editora Juspodium, 2019, p ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48000-54.2005.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
I - RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. MATÉRIAS EM COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. OBRIGAÇÃO ORIGINADA NO CONTRATO DE TRABALHO. O acórdão do Regional está em consonância com a iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que é da competência material da Justiça do Trabalho

... na primeira ação - a qual reconheceu o direito à parcela -, a não ser que antes do ajuizamento ... exsurge do acórdão recorrido nenhuma confusão entre as fontes de custeio da previdência ... violação aos artigos 186 e 927 do Código Civil, cumprindo ressaltar que o Regional não decidiu ...
Acordao N° 1824479 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2024
Processual civil. Dois embargos declaratórios na apelação. Ação de imissão na posse cumulada com cobrança de aluguéis. Extinção da reconvenção sem resolução de mérito. Procedência da ação principal para imitir os autores na posse e condenar o réu ao pagamento de aluguéis. Alegação de contrariedade do julgamento da apelação com o julgamento de anterior agravo de instrumentos nos autos....

... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. DOIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO ... -se pela falta de clareza, pela confusão das ... ideias, pela dificuldade no entendimento ... (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito ... Processual Civil – vol. III. 47ª ed. Rio ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89200-53.2005.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
I - RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. MATÉRIA EM COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. OBRIGAÇÃO ORIGINADA NO CONTRATO DE TRABALHO. O acórdão do Regional está em consonância com a iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que é da competência material da Justiça do Trabalho apreciar e...

... na primeira ao - a qual reconheceu o direito parcela -, a no ser que antes do ajuizamento da ... violao dos artigos 186 e 927 do Cdigo Civil, cumprindo ressaltar que o Regional no decidiu a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066895020204050000), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0806689-50.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOAO BATISTA DIAS AZEVEDO ADVOGADO: Flávio Jacinto Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0003727-81.2013.4.05.8100 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO.

... o desvio de finalidade e a confusão patrimonial, na forma do art.50 do Código ... jurídica, adotada pelo Novel Civil em seu art. 50, prevê a observância de certas ... jurídica quando ocorrer abuso de direito em uma das seguintes modalidades: a) desvio de ...
Acórdão Nº 0008332-11.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO OU DESVIO DE FINALIDADE (ART. 50, CC/02) ... sua personalidade jurídica, seja pela confusão patrimonial, seja pelo desvio de sua finalidade, conforme disposto no art. 50 do Código Civil ... 2. De acordo com a jurisprudência do ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0026995-13.2021.8.19.0001 (Criminal), 01-02-2023
Recurso Inominado nº 0026995-13.2021.8.19.0001 Recorrente: ERNANY MARANHAO DE VERAS OLIVEIRA BURGOS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA, PORÉM SEM O SEQUENCIAL PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA QUE INTERROMPE O LAPSO. INÉRCIA QUANTO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CONDUTA OMISSIVA QUE...
Acórdão nº 1.0000.22.195901-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 136 C/C ART. 1.015, INCISO IV DO CPC - ARRESTO VIA SISBAJUD E RENAJUD - POSSIBILIDADE - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.- Não se verifica ilegitimidade passiva, na...

... ordem n. 195/196, proferida pela Juza de Direito da 1 Vara Cvel da Comarca de Ituiutaba, que, nos ... 300 do Cdigo de Processo Civil, fumus boni iuris e periculum in mora; b) ...
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0061099-44.2016.8.19.0021 (Cível), 26-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFUSÃO. Sentença que deixou de condenar o Estado ao pagamento dos honorários advocatícios, pautada na ocorrência da confusão. Pleito de condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de verba honorária, que é descabido, uma vez que a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios à

... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL ... DIREITO À SAÚDE. DEFENSORIA ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFUSÃO ... Sentença que deixou de condenar o Estado ao ... de Processo Civil. DESPROVIMENTO DO RECURSO ... Maria Azevedo Flor ...
Acórdãos nº 2007928-17.2013.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2013

... , presume-se o abuso, seja pelo desvio, seja pela confusão patrimonial (Código Civil de 2002, art. 50). Aí, ...
Acórdãos nº 2007928-17.2013.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2013

... , presume-se o abuso, seja pelo desvio, seja pela confusão patrimonial (Código Civil de 2002, art. 50). Aí, ...
Decisão Monocrática com número 5708200-21.2019.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 13-12-2023

... Relator: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Ricardo Luiz Nicoli ... Processo Civil, atendidos o grau de zelo do profissional, ... o ... Superação da tese da confusão. Necessidade de se ... compreender as ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08075974420174058300), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0807597-44.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM JOSE MARANHAO DA CAMARA ADVOGADO: Rafael De Biase Cabral De Souza APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL....

... d) “A confusão patrimonial fica evidenciada nos fatos apurados ... ão de patrimônio, a fraude, o abuso de direito ou a má-fé com prejuízo a credores ” ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE ...
Acórdão nº 1.0223.15.023986-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - PRELIMINAR DE SUSPENSÃO - REJEIÇÃO - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO - FORNECIMENTO - FÁRMACO NÃO INCORPORADO POR ATO NORMATIVO DO SUS - EXISTÊNCIA DO DIREITO PRETENDIDO - PRINCÍPIO ATIVO OU GENÉRICO - MULTA DIÁRIA COMINATÓRIA -IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE ESTADUAL AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR.Não...

... sentena proferida pelo Exmo. Juiz de Direito do Juizado da Infncia e da Juventude da Comarca ... 461, 4 do Cdigo de Processo Civil e tem como objetivo compelir a parte a cumprir a ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034268-14.2015.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...

... / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO ... : PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES ... V - Incidência do artigo 50 do Código Civil ... VI - O encerramento das atividades da ...
Acordão da Terceira Turma, 25-10-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUALCIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE NOVA CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.PREJUÍZOS. NÃO DEMONSTRADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA E DESCONSIDERAÇÃODA PERSONALIDADE JURÍDICA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.JUROS DE...
Acordão da Terceira Turma, 12-03-2024
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 1. RECURSO ESPECIAL DA MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 926 DO CPC/2015. DEVER DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. ARTIGO INDICADO QUE NÃO POSSUI CONTEÚDO NORMATIVO APTO A AFASTAR A TESE DO ACÓRDÃO ESTADUAL QUANTO A AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÚMULA Nº
Acordao N° 1843227 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-04-2024
Processual civil. Duplo embargos declaratórios nas apelações. Ação de indenização por danos morais proposta por associação de moradores contra a terracap. Art. 1. 022 do cpc. Omissão. Contradição. Obscuridade. Ausência. Pedido de gratuidade de justiça. Indeferimento do requerimento de reconsideração. Análise da questão por diversas vezes. Cerceamento de defesa. Art. 370 e 371 do cpc. Poder...

... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL". DUPLO EMBARGOS DECLARATÓRIOS NAS APELAÇÕES. A\xC3" ... -se pela falta de clareza, pela confusão das ideias, pela dificuldade no entendimento de ... (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – vol. III. 47ª ed. Rio de ...