confusão direito civil

Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Abuso da personalidade jurídica. Desvio de finalidade. Confusão patrimonial. Não demonstrados. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. De acordo com o dispositivo previsto no art. 50 do código civil, em caso de abuso da personalidade jurídica,...

Civil e processual. Ação de despejo cumulada com cobrança, fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que, acolhendo pedido de desconsideração da personalidade jurídica das pessoas jurídicas executadas, determinou a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Elementos de convicção suficientes à desconsideração. Sucessão empresarial fraudulenta que configura abuso de direito,

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE.

Direito processual civil. Honorários advocatícios. Defensoria pública do distrito federal. Confusão entre credor e devedor. Verbete nº 421 da súmula do stj. Sentença mantida. 1 -?os honorários advocatícios não são devidos à defensoria pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença? (verbete nº 421/stj). 2 - a tese de que o entendimento sumular nº 421 do...

Agravo de instrumento. Execução. Cerceamento de defesa. Violação inocorrente. Contraditório diferido. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Grupo econômico reconhecido na decisão agravada. Alegação de que a agravada PST, detentora de 100% das ações da Usina Piedade, por meio dos diretores, tem desviado recursos desta, via mútuos intercompany celebrados com a controladora GLEP, ao...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA, SÓCIOS E OUTRAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS DO GRUPO FAMILIAR. SÓCIOS DA DEVEDORA QUE SÃO PROCURADORES DAS OUTRAS SOCIEDADES DO GRUPO FAMILIAR. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PELAS OUTRAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS DO GRUPO FAMILIAR. PATRIMÔNIO DE SÓCIOS TRANSFERIDO PARA SOCIEDADE

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PROMOVIDO EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEJUR/DPGE COM RELAÇÃO À NÃO CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE

Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria maior. Desvio de finalidade. Confusão patrimonial nã0 demonstrado. Uso fraudulento de empresa não evidenciado. Decisão mantida. 1. A teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, direta ou inversa, prevista no art. 50 do código civil - cc, exige a demonstração do abuso da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE ARRESTO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DA EMPRESA EXEQUENTE. REPASSES DE VALORES ORIUNDOS DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA EMPRESA EXECUTADA PARA CONTA BANCÁRIA DA PESSOA FÍSICA DO SÓCIO. INDÍCIOS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. ACOLHIMENTO. TUTELA DE...

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Requerimento de instauração fundado no encerramento irregular das atividades desenvolvidas pela empresa devedora. Ausência de baixa do cnpj. Situação fática isolada. Circunstância que, por si só, não autoriza o levantamento episódico da personalidade jurídica. Medida de exceção. Abuso...

Direito civil e processual civil. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios. Configuração. Bens pessoais de sócia oculta. Possibilidade constrição. Manutenção da decisão vergastada. 1. De acordo com o artigo 50, § 2º, inciso ii, do código civil, caracteriza-se como confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre...

Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Abuso da personalidade jurídica. Indícios demonstrados. Arresto cautelar. Probabilidade do direito. Risco ao resultado útil do processo. Comprovados. Medida dotada de razoabilidade. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. A instauração do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO PELA REJEIÇÃO DO INCIDENTE. PLEITO DE REFORMA. REQUISITOS PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR (ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL). INOCORRÊNCIA, DO CONSTANTE DOS AUTOS, DE ABUSO DE DIREITO, DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS,

Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Teoria maior. Desvio de finalidade. Confusão patrimonial. Uso fraudulento de empresa não evidenciado. Decisão mantida. Recurso não provido. 1. A teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, direta ou inversa, prevista no art. 50 do código civil - cc, exige a demonstração do...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE A PESSOA JURÍDICA E SEUS...

Embargos de declaração. Direito constitucional. Direito processual civil. Honorários de sucumbência. Distrito federal sucumbente. Parte assistida pela defensoria pública. Não cabimento. Confusão patrimonial. Omissão. Inexistente. Prequestionamento. Embargos conhecidos e não providos. Acórdão mantido. 1. Conforme orientação jurisprudencial, não são devidos honorários sucumbenciais à defensoria...

Embargos de declaração. Direito constitucional. Direito processual civil. Honorários de sucumbência. Distrito federal sucumbente. Parte assistida pela defensoria pública. Não cabimento. Confusão patrimonial. Omissão. Inexistente. Prequestionamento. Embargos conhecidos e não providos. Acórdão mantido. 1. Conforme orientação jurisprudencial, não são devidos honorários sucumbenciais à defensoria...

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL – INDEVIDOS – EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014 – PRECEDENTES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO – RECURSO DESPROVIDO.Impende ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o...

Processual Civil. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Pedido indeferido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada. Pretensão à reforma. Elementos de convicção insuficientes à desconsideração, pois inexiste indicação de abuso de direito (desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial). Inteligência do artigo 50 do Código Civil....

Embargos de declaração. Direito constitucional. Direito processual civil. Omissão. Honorários de sucumbência. Distrito federal sucumbente. Parte assistida pela defensoria pública. Não cabimento. Confusão patrimonial. Contradição ocorrente. Prequestionamento. Embargos conhecidos e providos. Sem efeitos infringentes. 1. Contradição ocorrente, pois o acórdão manteve a condenação em honorários...

Agravo de instrumento. Direito civil. Desconsideração da personalidade juridica. Empresas do mesmo grupo economico. Confusão patrimonial. Recurso desprovido. Sem majoração de honorários. 1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, incorporada ao nosso ordenamento jurídico, tem por escopo alcançar o patrimônio dos sócios e representantes legais que se utilizam da autonomia...

Agravo de instrumento. Direito civil. Processual civil. Personalidade jurídica. Desconsideração. Grupo econômico. Empresas franqueadas. Abuso da personalidade jurídica. Confusão patrimonial. Requisitos não verificados. 1. A desconsideração da personalidade jurídica exige a comprovação da confusão patrimonial ou do desvio de finalidade, sendo este caracterizado pela utilização da pessoa jurídica...

. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DISTRITO FEDERAL SUCUMBENTE. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. OMISSÃO. INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Conforme orientação jurisprudencial, não são devidos honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando ela atua...

Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Empreitada. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com pedidos de reparação de danos materiais e morais e de obrigação de fazer. Fase de cumprimento de sentença. Desconsideração indireta da personalidade jurídica. A desconsideração indireta da personalidade jurídica tem sido admitida excepcionalmente, quando demonstrado que...

Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Formação de grupo econômico. Elementos em comum. Caracterização. Decisão mantida. 1. Os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da agravante foram examinados sob o prisma da teoria maior, expressa no art. 50 do código civil, quais sejam, a constatação do abuso de direito manifestado pela confusão patrimonial e...