Conhecimento aéreo
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Acordao N° 1660807 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Recurso inominado. Juizado especial cível. Consumidor. Transporte aéreo internacional. Extravio temporário de bagagem na chegada ao destino. Aquisição de vestuário e itens de higiene. Notas fiscais escritas em língua estrangeira. Desnecessidade de tradução. Documentos de simples compreensão. Dano moral. Manutenção da quantia fixada. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso
... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE ... AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM NA CHEGADA ... AO DESTINO ... 4. A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste na reparação por dano material ... em ... -
Acórdão nº 1.0439.16.009279-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO POR RAZÕES DISSOCIADAS - ACOLHER - ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE - RISCO DA ATIVIDADE - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA - CONVENÇÃO DE MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - MANTER VALOR FIXADO EM SENTENÇA - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - INEXISTÊNCIA. - Em conformidade com a regra disposta no art. 1.
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Acórdão Nº 1341263 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
... nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento” ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros ... “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE ... AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE ... VOO. DANO MORAL ...
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Decisão monocrática Nº 55355 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2023
... “Reclamação. Extravio de mercadoria em transporte aéreo. Indenização. Ação regressiva ajuizada pela Seguradora contra a ... a documentação colacionada aos Autos, notadamente o ‘conhecimento de transporte’, o qual dá origem ao Contrato de Transporte Aéreo e que ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2010-89.2013.5.15.0043) 12-09-2018
RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. EMPREGADOS EM SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO. EXISTÊNCIA DE SINDICATO PRÓPRIO. Cinge-se a controvérsia em torno da legitimidade ativa ad causam do Sindicato dos Aeroviários no Estado de São Paulo - SAESP para representar os empregados em serviços auxiliares de transporte aéreo. Ora, ao...
... EMPREGADOS EM SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO. EXISTÊNCIA DE SINDICATO PRÓPRIO. Cinge-se a controvérsia em torno da ... CONHECIMENTO ... Satisfeitos os pressupostos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 976-08.2019.5.07.0006)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu que "o reclamante, na condição de trabalhador de empresa que tem por objeto social a prestação de serviços auxiliares...
... prestação de serviços auxiliares de transporte aéreo, se enquadra, desenganadamente, na ... categoria de aeroviário" ... V O T O ... 1. ... CONHECIMENTO ... CONHEÇO ... do agravo porque atendidos os ... -
Acórdão nº 2006/0161238-9 de T5 - QUINTA TURMA
... , afirmaram que a Empresa SKYMASTER o teria realizado por meio aéreo, apresentando, para corroborar a alegação, cópia de Conhecimento Aéreo ...
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Acórdão nº 1.0480.14.010968-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS - RELAÇÃO DE CONSUMO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MATERIAL - CARACTERIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO NOS LIMITES IMPOSTOS PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA/PROTOCOLO DE MONTREAL, NOS TERMOS DO QUE FOI...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... presidenciais e o planejamento das operações de transporte aéreo de interesse da Presidência da República ... Art. 12. Compete ao ... educacional, acompanhamento e avaliação da produção do conhecimento científico na área de educação; ... III - estabelecer e implementar ...
- Processo nº 2006.001.038745-6 de Setima Câmara Cível, 8 de Marzo de 2007
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Acórdão nº 1.0000.20.554379-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. REQUERIDMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. CONTEÚDO SUBTRAÍDO. COMPROVAÇÃO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO. ADEQUAÇÃO SENTENÇA MANTIDA.1. A jurisprudência...
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Decisão Monocrática nº 2008/0240975-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... para transportar a carga; que deve ser aplicado o CDC ao transporte aéreo de mercadorias; que o serviço foi contratado com a recorrida, ou seja, ... "conferir os volumes que lhe foram confiados antes de emitir o conhecimento aéreo" (fls ... O acórdão recebeu a seguinte ementa (fl. 241): ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800024-88.2021.8.19.0087 (Cível), 08-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800024-88.2021.8.19.0087 Recorrente (autora): VERA LUCIA CORREA DA SILVA Recorrido (réus): MAXMILHAS e TAM LINHAS AÉREAS S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Regional de Alcântara - São Gonçalo Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do
... juiz relator ... I - Autora que adquire bilhete aéreo com antecedencia e tem seu voo cancelado sem qualquer justificativa ou ... -
Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... as autoridades consulares brasileiras no exterior e dará conhecimento ao Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça e à ... ARTIGO 46 ... Quando se tratar de transporte aéreo, relativamente ao transbordo de passageiro e tripulante e ao desembarque ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0155438-16.2020.8.19.0001 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0155438-16.2020.8.19.0001 Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A Recorrido: BEATRIZ JARDIM PINA RODRIGUES e RENAN MESSER Origem: 6º Juizado Especial Cível - Gávea Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende a ré a reforma da sentença que a...
... do voto do juiz relator ... I - Passageiro que adquire bilhete aéreo com conexão sendo o pouco impedido por condições climáticas ... II - ... -
Importação de bem de pequeno valor não pode ser tributada
Gabriel Quintanilha: Importação de pequeno valor é isenta de tributo
... aéreas internacionais transportadas com a emissão de conhecimento aéreo ... Percebe-se que a isenção em análise já foi fixada pelo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0036260-76.2021.8.19.0021 (Fazendária), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0036260-76.2021.8.19.0021. Recorrentes: BANCO BV S.A e GOL LINHAS AEREAS S.A. - réus. Recorrido: NEHEMIAS DA SILVA GATO - autor. Origem: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer de
... Assunto : Transporte Aéreo - Outros / Contratos de Consumo / Transporte Aéreo / Contratos de ... : ... -
Decisão Monocrática Nº 0689619-47.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 15-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DE DIREITO INTERNACIONAL EM RELAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DE DIREITO INTERNO. INAPLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA REQUERIDA CONFIGURADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA CULPA DE TERCEIRO. DANOS MATERIAIS FIXADOS NO VALOR DA CARGA
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ... POR DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE ... CARGA. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DE DIREITO ... Miami os dois volumes, pesando no total de 12kg, conforme o conhecimento aéreo ... n°042-12926126, contudo, o segundo volume, no valor de U$ ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 1000898-04.2019.5.02.0372)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO ...
... REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO ... I ... container aéreo com capacidade para 1.000 litros (acima do limite legal) e também de ... - Processo nº 0032554-57.2015.8.19.0066 de Décima Segunda Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
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Acórdão nº 1.0557.14.001051-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONVENÇÃO DE MONTREAL. APLICAÇÃO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS MINORADOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. I - Tendo sido comprovado o extravio da bagagem, mas não os itens contidos nessa, haja vista a ausência
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Acórdão nº 1.0557.14.001051-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONVENÇÃO DE MONTREAL. APLICAÇÃO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS MINORADOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. I - Tendo sido comprovado o extravio da bagagem, mas não os itens contidos nessa, haja vista a ausência
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Direito internacional público
... , conforme ocorre na delimitação da projeção vertical do espaço aéreo ... (d) O território, em sentido jurídico, pode ser mais ou menos ... estrangeiro ter podido ser réu (reclamado) na ação de conhecimento ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0088438-09.2014.8.19.0001 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RITO ORDINÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Árvore frutífera de grande porte localizada na calçada em frente ao imóvel do autor. Oiti que ultrapassa o espaço aéreo da calçada, adentrando no espaço aéreo do imóvel do demandante. Queda de frutos, causando danos ao imóvel e veículos do autor. Instalação de telhas galvanizadas no lado interno...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RITO ORDINÁRIO ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS E MATERIAIS ... autor. Oiti que ultrapassa o espaço aéreo da calçada, adentrando no ... espaço aéreo do imóvel do demandante ... -
Acórdão nº 77356 de Tribunal Superior Eleitoral, 26 de Abril de 2016
... 2. Nas despesas com transporte aéreo, hospedagem e locação de veículo, devem ser admitidos todos os meios de ...