Conhecimento aéreo
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Acordão da Segunda Turma, 13-04-2021
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVONº 2. PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃOAO ART. 535, CPC/1973. REVISÃO ADUANEIRA REALIZADA NA VIGÊNCIA DODECRETO N. 6.759/2009 (RA-2009) DENTRO DA SISTEMÁTICA DE LANÇAMENTOPOR HOMOLOGAÇÃO. ALTERAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 50, 51, 52, 54, DO DECRETO-LEI37/66, E...
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Acordão da , 20-06-2022
TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. ICMS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA PELA CORTE ESTADUAL, COM BASE NO REVOLVIMENTO FÃTICO, BEM COMO EM LEGISLAÇÃO LOCAL (DECRETOS 33.118/1991, 45.490/2000 E LEI 6.374/1989, DO ESTADO DE SÃO PAULO) . ÓBICE DAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO
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Decisão monocrática Nº 7503 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-12-2023
... aéreas internacionais transportadas com a emissão de conhecimento aéreo ... PORTARIA MF Nº 612, DE 29 DE JUNHO DE 2023 ...
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Acórdão nº 7001600-46.2017.822.0003 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-03-2019
Apelação cível. Ação de indenização. Ofensa ao princípio dialeticidade. Inexistente. Transporte aéreo. Serviço. Falha. Cláusulas restritivas. Art. 46 do CDC. Indenização devida. Recurso provido. Segundo o STJ “a reprodução na apelação das razões já deduzidas na petição inicial não determina a negativa de conhecimento do recurso, especialmente quando as razões ali esposadas são suficientes à...
... de uma perícia médica da empresa, por terem pouco conhecimento, e por ser a primeira vez que necessitaram do serviço aéreo, adquiriram ... -
Processo nº 0016844-87.2014.8.19.0209 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 10 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Contrato de Transporte Aéreo de Passageiros. Impugnação À Sentença de Improcedência de Compensação por Cancelamento de Voo. Recurso Interposto Desacompanhado Do Pagamento Das Custas. Concessão de Prazo para Recolhimento Das Custas. Inércia Torna O Recurso Manifestamente Inadmissível. Não Conhecimento Do Recurso.
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. ... CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO ... DE PASSAGEIROS. ... inadmissível. ... NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ... -
Acórdão Nº 5002530-93.2020.8.24.0082 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 18-08-2021
RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL - ATRASO - ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE - NÃO COMPROVAÇÃO - AUTOR REALOCADO EM VOO NO DIA SEGUINTE - ATRASO DE APROXIMADAMENTE 13 (TREZE) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL CARACTERIZADO -SENTENÇA REFORMADA PARA MAJORAR O...
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Acórdão Nº 0000035-94.2016.8.24.9009 do Turma de Uniformização, 21-10-2016
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ESCALA TRANSFORMADA EM CONEXÃO. PERDA POR ATRASO NA DECOLAGEM DO AVIÃO. RELOCAÇÕES EM NOVOS VOOS COM ALTERAÇÃO DA VIAGEM. TRECHO COM REMANEJAMENTO DO HORÁRIO DO VOO E COM ALTERAÇÃO DO ITINERÁRIO. ASSISTÊNCIA MATERIAL DEVIDAMENTE PRESTADA COM SUPORTE NECESSÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERIFICADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE PORMENORIZADA SOBRE A EXISTÊNCIA DE DANO
... Roberto Marius Favero ... DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ESCALA TRANSFORMADA EM CONEXÃO. PERDA POR ATRASO NA DECOLAGEM DO AVIÃO ... UNIFORMIZAÇÃO INDEVIDA. NÃO CONHECIMENTO ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Pedido de ... -
Acórdão, Processo nº 0008003-80.2009.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 04-08-2022
... do sistema TECAPLUS, e verificou que havia uma carga (conhecimento aéreo AWB no 13400108393) apresentando movimentação incompatível com ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001882-79.2021.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL COM PERDA DE CONEXÃO. Incontroverso a ocorrência do atraso do primeiro trecho do voo (Rio de Janeiro/Cidade do Panamá), ocasionando a perda de conexão para a cidade de Nova York. Tese defensiva de que o atraso decorreu em razão de forma maior que não se acolhe, porquanto se relacionam com as atividades...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO ... CONSUMIDOR ... TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO ... INTERNACIONAL COM PERDA DE ... Incontroverso a ... condenação que serão suportados pela parte ré ... Conhecimento e provimento do recurso ... VISTOS, relatados e discutidos estes autos da ... -
Decisão Monocrática nº 50035849520228210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 15-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA MATERIALIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES À INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. Parte recorrente que, embora intimada, não efetuou o devido preparo do recurso, no prazo assinalado. Ausência do...
... TIPO DE AÇÃO: Transporte Aéreo ... ... Ausência do preparo recursal que autoriza o não conhecimento do recurso interposto, por deserção. ... APELAÇÃO CÍVEL NÃO ... -
Decisão monocrática Nº 1462210 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2023
... Ausência de declaração de valor no conhecimento de transporte. Aplicabilidade do art. 750 do Código Civil afastada ... o ressarcimento de dano patrimonial em carga durante transporte aéreo internacional. Afirma-se que o entendimento firmado no tema 210 da ...
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Decisões Monocráticas nº 1247800 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2020
... ção legal ao valor da indenização, pois não declarado no conhecimento de transporte aéreo o valor das mercadorias transportadas (fls. 35/36), ...
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Decisão monocrática Nº 1472109 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-12-2023
... O acórdão recorrido ficou assim ementado: ... TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGA. Extravio e avarias em parte das mercadorias ... ção de peso da carga em comparação com o registrado no conhecimento de transporte aéreo (Airway Bill), além de amassados. 3. Aplicabilidade ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000796-67.2016.5.07.0015), 2017-09-12
... RECLAMADO: EMY LOG SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA - EPP, GOL LINHAS AEREAS S.A ... Fundamentação SENTENÇA ... tipo de serviço desejado pelo cliente e, sobretudo, emitir o conhecimento aéreo no sistema da Segunda Reclamada (Gol)" (Contestação - ID caf8932 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000090-76.2019.5.06.0413), 15-09-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE. COMPROVAÇÃO. A justa causa consiste na prática de ato doloso ou culposamente grave por uma das partes e pode ser o motivo determinante da resolução do contrato. Trata-se de comportamento contrário aos deveres impostos pelas regras de conduta que disciplinam as relações de trabalho. Restando comprovada nos
... "acrescia aos comprovantes de transporte terrestre um conhecimento de transporte aéreo (AWB) para justificar o valor maior fraudado" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101069-52.2017.5.01.0511)
DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . Em relação à transcendência econômica , esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso da empresa, os valores fixados no
... na empresa ré, foi vítima de acidente aéreo fatal em 29/11/2016, ... em razão do trabalho e em transporte ... Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, de forma ... -
Acórdãos nº 1017537-95.2014.8.26.0003 de 37ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015
... Comarca: São Paulo VOTO 28701 APELAÇÃO TRANSPORTE AÉREO DE COISAS AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA EM FACE ... da transportadora no exato valor constante do conhecimento de frete - Art. 750 do Código Civil e verbete 188 da Súmula ...
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Decisão monocrática Nº 1409637 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-11-2022
... - e importada dos Estados Unidos da América (EUA), conforme Conhecimento de Embarque Aéreo nº 045-93406950. 04. No caso, entendeu o Exmo ...
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Decisão monocrática Nº 1447314 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2023
... RESPONSABILIDADE CIVIL Transporte aéreo de mercadorias Ação regressiva Indenização decorrente de extravio de ... 135-136) e do Conhecimento de Transporte Aéreo a fl. 138. Ademais, é incontroverso nos autos que ...
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DECRETO Nº 79391, DE 14 DE MARÇO DE 1977. Regulamenta e Consolida as Normas Legais Vigentes que Disciplinam a Requisição, a Compra e a Utilização de Passagens Aereas e o Pagamento de Frete de Carga Aerea Pelos Orgãos e Entidades da Administração Federal e Pelas Fundações Sob Supervisão Ministerial, e da Outras Providencias.
... , pelas empresas brasileiras concessionárias o transporte aéreo do material do interesse dos órgãos e entidades referidos, bem como o da ... § 3º Fica autorizada a emissão de bilhete ou do conhecimento aéreo para que o transporte seja feito por outra empresa quando: ... 1 - ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 7565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre o Codigo Brasileiro de Aeronautica.
... aéreo, quaisquer disposições de direito estrangeiro, cláusulas constantes de contrato, bilhete de passagem, conhecimento e outros documentos que: ... I - excluam a competência de foro do ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0042636-35.2017.8.19.0210 (Cível), 22-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. PASSAGEIRA QUE NÃO EMBARCOU PORQUE ESTAVA INTERNADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA PELO FATO DO SERVIÇO. Tema relacionado à relação de consumo e à responsabilidade objetiva do prestador de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à referida prestação, nos moldes do artigo 14
... AÉREO. PASSAGEIRA QUE NÃO ... EMBARCOU PORQUE ESTAVA INTERNADA ... Precedentes deste Tribunal ... CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do apelo ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão Nº 5006844-89.2019.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-05-2021
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RAZÕES DE INSURGÊNCIA EXPOSTAS NO INOMINADO QUE FAZEM REFERÊNCIA EXPRESSA A DISPOSITIVO DE SENTENÇA DIVERSA DA PROFERIDA NESTES AUTOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER IMPUGNAÇÃO FÁTICA AO NARRADO NA PETIÇÃO INICIAL E NA SENTENÇA. RAZÕES DE INSURGÊNCIA COMPLETAMENTE DISSOCIADAS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO.
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Acordão da , 27-03-2023
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE MERCADORIA. INDENIZAÇÃO TARIFADA PREVISTA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÃLISE DE QUESTÃO FÃTICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A orientação desta Corte Superior é no sentido de que "A controvérsia...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO ... TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE MERCADORIA ... INDENIZAÇÃO TARIFADA PREVISTA ... Cabe ressaltar, que a alegação da apelada é de que o ... conhecimento de transporte copiado às fls. 66 foi emitido pela ... própria apelante ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... agregação de conhecimento científico do mar adjacente à costa brasileira a fim de elevar a ... promoção da cobertura total do espaço aéreo ...