Conhecimento aéreo
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Decreto nº 10.950 de 27/01/2022. Dispõe sobre o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional.
... técnica com entidades públicas ou privadas, de reconhecido conhecimento técnico na área de respostas às emergências; ... XVI – produzir ... que permitam a entrada de aeronaves estrangeiras no espaço aéreo brasileiro, para apoiar as ações de resposta, nos termos do disposto na ...
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Acórdãos nº 1039208-59.2015.8.26.0224 de 19ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... : Marcelo Tsuno Voto nº 28.472 Apelação Transporte aéreo Carga avariada Ação regressiva ajuizada por ... Sem consistência a preliminar voltada ao não conhecimento do recurso Peça recursal que, conquanto reproduzindo ...
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Processo nº 0062473-92.2015.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
Ementa: Ação Regressiva Ajuizada Pela Seguradora, Objetivando O Ressarcimento Da Indenização Paga Pelas Mercadorias Extraviadas Durante O Transporte Aéreo Realizado Pela Ré. a Seguradora, Ao Indenizar a Segurada Pelos Prejuízos Suportados, SUB-ROGA-SE Em Seus Direitos. Ausência de Relação de Consumo, Serviço de Transporte Utilizado como Incremento de Sua Atividade Negocial. Inaplicabilidade Do...
... ÃO PAGA PELAS MERCADORIA S EXTRAVIADAS DURANTE O TRANSPORTE AÉREO REALIZADO PELA RÉ ... A SEGURADOR A, AO INDENIZAR A SEGURADA PELOS ... do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a ... -
Acórdãos nº 1018270-22.2018.8.26.0100 de 37ª Câmara de Direito Privado, 17 de Julio de 2019
... À AEREA ITALIANA S.P.A VOTO 37764 APELAÇÃO TRANSPORTE AÉREO DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO COM PERDA DE CONEXÃO ... técnicos e aeroportuários são de notório conhecimento dos operadores do ramo Risco da atividade Dever de ...
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Decreto nº 9.645 de 27/12/2018. Regulamenta a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer procedimentos a serem observados com relação a aeronaves suspeitas ou hostis durante a posse presidencial em 1º de janeiro de 2019.
... , será classificada como aeronave suspeita aquela que, no espaço aéreo brasileiro, se enquadre em uma das seguintes situações: ... I - voar com ... visuais convencionados em legislação internacional e de conhecimento" obrigatório de todos os aeronavegantes ... § 2º As medidas de interven\xC3" ...
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Acórdão nº 50125606320208210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 24-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Apelo não conhecido no que se refere à alegação de que os conhecimentos de carga juntados pela apelada não podem ser considerados por estarem em língua estrangeira, por se tratar de inovação recursal. No mérito, o apelo não prospera. O conhecimento de transporte feito em forma regular, conforme dispõe o artigo 575
... lançado argumentação para demonstrar que os documentos de conhecimento de carga são tidos por escritura pública e, assim, têm força executiva ... Artigo 235: No contrato de transporte aéreo de carga, será emitido o respectivo conhecimento ... E os arts. 575 e ... -
Acórdão nº 1.0216.13.008835-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS - RELAÇÃO DE CONSUMO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MATERIAL - CARACTERIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO NOS LIMITES IMPOSTOS PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA/PROTOCOLO DE MONTREAL, NOS TERMOS DO QUE FOI DECIDIDO PELO STF, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL -...
... afete o valor de outros volumes compreendidos no mesmo conhecimento areo, ou no mesmo recibo ou, se no houver sido expedido nenhum desses ... -
Lei nº 13.528 de 29/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... 2058 20XV Operação do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro - SISCEAB ... Fomento à Pesquisa Voltada para a Geração de Conhecimento, Novas Tecnologias, Produtos e Processos Inovadores ...
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Acórdão nº 1.0000.21.019947-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - COBRANÇA POR DESPACHO DE BAGAGEM EXTRA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - DANO MORAL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - MEROS ABORRECIMENTOS. Trazendo a parte Recorrente alegações extemporâneas, elas não podem ser conhecidas por este Tribunal,...
... das partes para que se manifestassem quanto ao possvel no conhecimento do recurso, no que tange s alegaes de que a parte Autora teve que abrir as ... -
A exploração pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária ? INFRAERO
... ço de tempo, motivadas, em sua maioria, pela “crise do apagão aéreo”, 228 que afetou diretamente o setor da infraestrutura aérea e ... ou assessoria técnica a terceiros interessados sobre o conhecimento da Infraero na gestão aeroportuária geral, seja para mercado interno e ...
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DECRETO Nº 2998, DE 23 DE MARÇO DE 1999. da Nova Redação Ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... III - o conhecimento e a fiscalização da estrutura organizacional e do funcionamento das ... estabelecidas pelo Ministério da Aeronáutica para o transporte aéreo, as estabelecidas pelo Ministério da Marinha para o transporte marítimo ...
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Acórdão Nº 0500433-88.2012.8.24.0031 do Terceira Câmara de Direito Civil, 17-05-2022
... AUSNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. NO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSO, DESPROVIDO ...
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Acordão da , 05-06-2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADOR. CONTRATO DE SEGURO. AVARIA EM MERCADORIA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO ESPECIAL. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO VALOR TARIFÃRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.1. "Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais...
... AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO ... INTERNACIONAL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADOR. CONTRATO DE SEGURO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.542374-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. CONSTATAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MATERIAIS LIMITADOS. DANOS MORAIS. REQUISITOS PRESENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. CABIMENTO....
... Assim, pleiteia pelo conhecimento e provimento do recurso para, reformando a r. sentena proferida, seja ... -
Acórdão nº 1.0000.20.542374-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. CONSTATAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MATERIAIS LIMITADOS. DANOS MORAIS. REQUISITOS PRESENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. CABIMENTO....
... Assim, pleiteia pelo conhecimento e provimento do recurso para, reformando a r. sentena proferida, seja ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001177-55.2014.5.07.0012), 2016-08-24
... PALHANO EMENTA PRESTADORES DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA ... NÃO CONHECIMENTO ... Pode-se conceituar categoria profissional como sendo trabalhadores que, ...
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Acórdão Nº 5005372-83.2020.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-08-2021
... 66), as quais apontam a impossibilidade de conhecimento do apelo em razo da sua no ratificao aps a deciso dos embargos de declarao ...
- ACÓRDÃO Nº 2446/2019 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 09-10-2019
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Decisão da Presidência nº 171170 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2019
... 9.613/1998) e de atentado contra a segurança do transporte aéreo (art. 261 do Código Penal) (fl. 40) ... Posteriormente, em 22/03/2019, ... o Ministro Celso de Mello, no sentido da possibilidade de conhecimento do habeas corpus em casos idênticos ... Ocorre que a Segunda Turma já ...
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Decisões Monocráticas nº 171170 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2019
... 9.613/1998) e de atentado contra a segurança do transporte aéreo (art. 261 do Código Penal) (fl. 40) ... Posteriormente, em 22/03/2019, ... o Ministro Celso de Mello, no sentido da possibilidade de conhecimento do habeas corpus em casos idênticos ... Ocorre que a Segunda Turma já ...
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Acórdão Nº 0021772-58.2016.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 15-07-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. Não comprovada a insuficiência econômica da reclamada Ares Brasil Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda., não deve ser conhecido o recurso por ela interposto, por deserto. Recurso ordinário interposto pela reclamada Ares Brasil Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda. que não se conhece, por deserto.
... 0022 (ROT)RECORRENTE: ARES BRASIL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA ... RECORRIDO: ALINE NERY DE QUADROS, AIR SPECIAL SERVICOS AUXILIARES ... A reclamante apresenta contrarrazões postulando o não conhecimento do recurso ordinário interposto pela reclamada Ares Brasil, haja vista ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Nacional da Seguridade Social indicar cidadão de notório conhecimento na área para exercer a função de Ouvidor-Geral da Seguridade Social, ... Empresas Aeroviárias ... Empresas aeroviárias, inclusive táxi aéreo ... Empresas de Comunicação ... Empresas telegráficas terrestres ...
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Acordo Brasil-EUA: uma nova fase para a facilitação do comércio
Acordo Brasil-EUA: nova fase para facilitação do comércio
... eletrônicos, como o certificado sanitário (e-Phyto), conhecimento de embarque aéreo (e-AWB) e controle dos manifestos de carga no formato ... -
Drones
... obtida na prática nos próximos anos resulte em um maior conhecimento e superação dos desafios para uma ampla integração desta classe de ... ções – ANATEL, o Departamento de Controle do Espaço Aéreo – DECEA e o Ministério da Defesa, assim como as legislações ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08063649320184058100), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0806364-93.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANGELICA EIKO YOSHIDA ADVOGADO: Joao Guilherme Correia Faco Bezerra APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloisa Silva De Melo EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO (ART. 334, § 3º, CP)....
... em direito e inscrita na OAB demonstraria grau elevado de conhecimento em relação à ilicitude praticada ... Na verdade, a culpabilidade ... , pois o crime foi comprovadamente praticado por meio de transporte aéreo ... Logo, a pena até aqui calculada fica aplicada em dobro, passando ...