Conhecimento de depósito
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40100-42.2010.5.13.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... A C Ó R D Ã O ... (5ª Turma) ... BP/cg PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. DEPÓSITO RECURSAL ...
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... e qualidade do meio ambiente, correndo os custos operacionais de depósito, remoção, transporte, beneficiamento e demais encargos legais à conta ... de que trata este parágrafo ao Ministério Público, para conhecimento ... § 7º As sanções indicadas nos incisos VI, VII e IX do caput deste ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1265-77.2012.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao art. 61, parágrafos 1º e ... DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. Inobstante ao fato de a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000628-46.2016.5.06.0192), 23-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL PREVISTO NO § 7º DO ART. 899 DA CLT. A ausência de prova da efetivação do depósito recursal a que se refere o § 7º do art. 899 da CLT, a instruir a petição de interposição do agravo de instrumento, enseja o não conhecimento do recurso, por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal.
... NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL PREVISTO NO § 7º DO ART. 899 DA CLT. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-65700-64.2010.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Septiembre de 2012
... PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO. VALOR DA CAUSA. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA NA FASE DE ... da qual se pretenda rescindir decisão proferida na fase de conhecimento, deve corresponder ao respectivo valor arbitrado à condenação, ...
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Acórdão nº 2009/0072396-8 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. Tendo a sentença de conhecimento determinado expressamente serem devidos juros de mora até o depósito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-707-95.2010.5.02.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - GUIA DE CUSTAS - PREENCHIMENTO - NUMERAÇÃO ANTIGA DO PROCESSO - DESERÇÃO AFASTADA. Esta Corte tem se posicionado, com fundamento no princípio da razoabilidade e da instrumentalidade das formas, no entendimento de que a negativa de conhecimento de recurso por simples erro material no preenchimento da guia de custas e depósito recursal, não obstante haja elementos suficientes à
... das formas, no entendimento de que a negativa de conhecimento de recurso por simples erro material no preenchimento da guia de custas e depósito" recursal, não obstante haja elementos suficientes à correta identificaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38641-79.2001.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. COMPROVANTE DO DEPÓSITO RECURSAL. AUTENTICAÇÃO ILEGÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Agravo de Instrumento quando a autenticação bancária do comprovante do depósito recursal relativo ao Recurso de Revista, elemento indispensável para aferição da tempestividade do recolhimento e do montante depositado, estiver ilegível.
... COMPROVANTE DO DEPÓSITO RECURSAL. AUTENTICAÇÃO ILEGÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-206900-83.2006.5.02.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL A MENOR. NÃO CONHECIMENTO ... O não recolhimento do depósito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-160300-73.2009.5.15.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA GFIP. PREENCHIMENTO ERRÔNEO. 1. Em homenagem aos princípios da boa-fé e do máximo aproveitamento dos atos processuais, esta Corte tem se orientado no sentido de que a falta do número do processo ou a sua identificação incorreta na guia de recolhimento do depósito recursal não impede o conhecimento de recurso, desde que a...
... RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA GFIP. PREENCHIMENTO ERRÔNEO. 1. Em homenagem aos ... na guia de recolhimento do depósito recursal não impede o conhecimento de recurso, desde que a respectiva guia contenha elementos que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56100-68.2006.5.15.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 86 DESTA CORTE. Consoante o entendimento majoritário do Tribunal Superior do Trabalho, o privilégio de isenção do pagamento de custas e depósito recursal aplicável à massa falida, previsto na Súmula nº 86 desta
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 86 DESTA CORTE. Consoante o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-139900-05.2008.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. SISTEMA E-DOC. NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DE DEFESA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A recorrente, ao escolher interpor seu recurso por peticionamento eletrônico (e-doc), deveria ter se certificado de que a petição enviada era documento...
... GUIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. SISTEMA E-DOC. NULIDADE ... Ressalta-se que o não conhecimento do recurso por ausência de observância de pressuposto de admissibilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-139900-05.2008.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. SISTEMA E-DOC. NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DE DEFESA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A recorrente, ao escolher interpor seu recurso por peticionamento eletrônico (e-doc), deveria ter se certificado de que a petição enviada era documento...
... GUIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. SISTEMA E-DOC. NULIDADE ... Ressalta-se que o não conhecimento do recurso por ausência de observância de pressuposto de admissibilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100-61.2011.5.14.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento quando a parte, alheia ao disposto nos artigos 899, § 7º, da CLT e 1º, II, -a-, da Instrução Normativa nº 3/1993 e Súmula 128, I, não efetua o recolhimento do depósito recursal alusivo ao apelo interposto, o qual corresponde a 50% do...
... DEPÓSITO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO ... É o relatório ... A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CONHECIMENTO" ... Não obstante tempestivo (fls ... 604 e 606) e regular a representaç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020833-76.2017.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 14-06-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DEPÓSITO RECURSAL E PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS POR MEIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DAS RESPECTIVAS GUIAS . A comprovação do correto recolhimento do depósito recursal constitui pressuposto de admissibilidade do recurso, a teor do disposto no art. 899, § 4º, da CLT, e na Instrução Normativa 26/2004 do TST. O comprovante de pagamento...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DEPÓSITO RECURSAL E PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS POR MEIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-47400-42.2009.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - CUSTAS - DEPÓSITO RECURSAL - INDICAÇÃO INCOMPLETA DO NÚMERO DO PROCESSO - DESERÇÃO AFASTADA. Esta Corte tem se posicionado, com fundamento no princípio da razoabilidade e da instrumentalidade das formas, que a negativa de conhecimento de recurso por simples erro material no preenchimento da guia de custas e depósito recursal, não obstante haja elementos suficientes à correta...
... (2ª Turma) ... GDCGL/EJR/ac RECURSO DE REVISTA - CUSTAS ... - DEPÓSITO RECURSAL - INDICAÇÃO INCOMPLETA DO NÚMERO DO PROCESSO - DESERÇÃO ... e da instrumentalidade das formas, que a negativa de conhecimento de recurso por simples erro material no preenchimento da guia de custas e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001085-46.2014.5.06.0193), 22-05-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL PREVISTO NO § 7º DO ART. 899 DA CLT. A ausência de prova da efetivação do depósito recursal a que se refere o § 7º do art. 899 da CLT, a instruir a petição de interposição do agravo de instrumento, enseja o não conhecimento do recurso, por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal.
... NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL PREVISTO NO § 7º DO ART. 899 DA CLT. A ... -
Acórdão nº 2006/0282525-2 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. Entretanto, tendo a sentença de conhecimento determinado expressamente serem devidos juros de mora até o depósito ...
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Acórdão nº 2006/0282525-2 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. Entretanto, tendo a sentença de conhecimento determinado expressamente serem devidos juros de mora até o depósito ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000791-26.2016.5.06.0192), 07-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL PREVISTO NO § 7º DO ART. 899 DA CLT. A ausência de prova da efetivação do depósito recursal a que se refere o § 7º do art. 899 da CLT, a instruir a petição de interposição do agravo de instrumento, enseja o não conhecimento do recurso, por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal.
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL PREVISTO NO § 7º DO ART. 899 DA CLT. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81840-87.2006.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. Tem ... , desautorizam se entenda configurada, como óbice ao conhecimento do recurso, no caso, de revista, deserção baseada unicamente no fato de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000424-90.2016.5.06.0001), 13-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL PREVISTO NO § 7º DO ART. 899 DA CLT. A ausência de prova da efetivação do depósito recursal a que se refere o § 7º do art. 899 da CLT, a instruir a petição de interposição do agravo de instrumento, enseja o não conhecimento do recurso, por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal.
... NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL PREVISTO NO § 7º DO ART. 899 DA CLT. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001260-09.2016.5.06.0019), 29-10-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL PREVISTO NO § 7º DO ART. 899 DA CLT. A ausência de prova da efetivação do depósito recursal a que se refere o § 7º do art. 899 da CLT, a instruir a petição de interposição do agravo de instrumento, enseja o não conhecimento do recurso, por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal.
... NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL PREVISTO NO § 7º DO ART. 899 DA CLT. A ... -
DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... descarregado com peso ou dimensão inferior ao constante no conhecimento de carga, no manifesto ou em documento de efeito equivalente." (NR) ... de movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e seu depósito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94800-94.2005.5.08.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. DESERÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 426 DO TST. O depósito recursal em conta vinculada no FGTS em nome do trabalhador constitui providência obrigatória, cuja omissão resulta na impossibilidade de conhecimento do Recurso. Havendo a Agravante recolhido erroneamente o complemento do depósito...
... DEPÓSITO RECURSAL. NÃO UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. DESERÇÃO. INTELIGÊNCIA DA ... obrigatória, cuja omissão resulta na impossibilidade de conhecimento do Recurso. Havendo a Agravante recolhido erroneamente o complemento do ...