conhecimento deposito e warrant
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... ARTIGO 46 ... Para os produtos especificados no § 1º do art. 1º desta Lei, fica vedada a emissão do Conhecimento de Depósito e do Warrant previstos no Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903, observado o disposto no art. 55, II, desta Lei ... ARTIGO ...
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Em vigor
Código Penal
... I- em depósito necessário; ... II- na qualidade de tutor, ... Emissão irregular de conhecimento de depósito ou "warrant" ... ARTIGO 178 ...
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Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
... natureza das mercadorias que recebem em depósito; ... 4º, as operações e serviços a que se ... áveis à vontade, denominados - "conhecimento de depósito" e "warrant" ... § 1º - Cada um ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8402, DE 08 DE JANEIRO DE 1992. Restabelece os Incentivos Fiscais que Menciona e da Outras Providencias.
... realizadas mediante emissão de conhecimento de depósito e warrant representativos de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... o saldo a descoberto em conta de depósito; ... IV - na data do registro efetuado em ... em setores de alta intensidade de conhecimento e engenharia e projetos de infraestrutura ... mediante conhecimento de depósito e warrant, representativos de mercadorias depositadas para ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... de 2000, e nessa condição expedir Conhecimento de Depósito, Warrant, Certificado de Depósito ...
- Emissão irregular de conhecimento de depósito ou warrant (Art. 178)
- Emissão irregular de conhecimento de depósito ou warrant (Art. 178, CP)
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 121 poderão ser mantidos em depósito, reexportados ou destruídos, na forma prevista ... , devendo ser entregue com uma via do conhecimento de transporte à SUFRAMA ... § 1º Os ... ção no Conhecimento de Depósito e Warrant ... ARTIGO 491 ... No recebimento de produtos ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... atribuições, o Banco Central tomar conhecimento de crime definido em lei como de ação pública, ... que tenha o Título em custódia, depósito ou penhor, e que certifique continuar o mesmo de ... § 3º No verso do recibo de depósito, do warrant e da guia de trânsito emitidos para êstes fins, ...
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Acórdão nº 2010/0185184-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO EM ARMAZÉM GERAL DE GRÃOS. PREQUESTIONAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 515 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE ARMAZENAGEM FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.973/2000. PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL. INCIDÊNCIA APENAS DAS REGRAS DO DECRETO N. 1.102/1903. INVOCAÇ
... DEPÓSITO EM ARMAZÉM GERAL DE GRÃOS. ... conhecimento" de depósito e respectivo warrant,\xC2" ... -
Contrato de depósito mercantil
Este é um modelo de contrato para guarda de objeto móvel onde a atividade do depósito seja desempenhada profissionalmente pelo DEPOSITÁRIO (depósito mercantil). Trata-se de um modelo de contrato semelhante ao de depósito voluntário, mas com alguns detalhes específicos da atividade mercantil de depósito. Atenção especial deve ser dada à disciplina específica para empresas de armazéns gerais, que...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... o saldo a descoberto em conta de depósito; ... d) na data do registro efetuado em conta ... II - realizada mediante conhecimento de depósito e ?warrant?, representativos de ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... interno poderão ser mantidas em depósito, remetidas para o exterior ou destruídas, na ... , devendo ser entregue com uma via do Conhecimento de Transporte à SUFRAMA ... § 1º Os ... ção no Conhecimento de Depósito e "Warrant" ... Art. 413. No recebimento de produtos com ...
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DEC 19473 de 10/12/1930 - DECRETO. REGULA OS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS POR TERRA, ÁGUA OU AR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 1º O conhecimento de frete original, emitido por empresas de ... emita o respectivo conhecimento de depósito e o warrant, ficando aquele à livre disposição ...
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Decreto nº 4.494 de 03/12/2002. REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
... o saldo a descoberto em conta de depósito; ... IV - na data do registro efetuado em conta ... II - realizada mediante conhecimento de depósito e warrant, representativos de ...
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nº 1998.01.00.060589-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 27 de Agosto de 2002
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE GRÃOS DEPOSITADOS EM ARMAZÉM. CONHECIMENTO DE DEPÓSITO E WARRANT. DESNECESSIDADE DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL PARA AJUIZAMENTO DA DENÚNCIA. PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS QUANTO AO DESVIO DOS PRODUTOS DEPOSITADOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. 1. Dado o caráter meramente informativo e inquisitório do inquérito policial,...
... - CONAB, 02/06/95, firmou contrato de depósito e de prestação de serviços correlatos de ... , consistente na emissão de conhecimento de depósito e warrant sem o correspondente ... -
Acórdão nº 106771 de Primeira Turma, 8 de Agosto de 1986
ENDOSSO UNIDO DE TITULOS DE 'WARRANT' E CONHECIMENTO DE DEPOSITO, REALIZADO COM O OBJETIVO DE OFERECIMENTO DE GARANTIA SUPLEMENTAR E NÃO DE TRANSFERENCIA DE PROPRIEDADE. ULTERIOR DAÇÃO EM PAGAMENTO, CUJA CELEBRAÇÃO INCIDE NO VETO DO ART. 52, II, DA LEI DE FALÊNCIAS. TEMAS RESTANTES NÃO PREQUESTIONADOS. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DAS SUMULAS N. 279 E N. RECURSO...
... ENDOSSO, TÍTULO, WARRANT, CONHECIMENTO DE DEPOSITO, OFERECIMENTO ... -
Dos crimes contra o patrimônio
... 3. Parecer do MPF pelo conhecimento em parte do writ e, nessa parte, pela denegação ... com exigência de resgate por meio de depósito bancário seria o juízo do local onde a vítima ... de conhecimento de depósito ou warrant ... Art. 178. Emitir conhecimento de depósito ...
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Estelionato e Outras Fraudes
... no tipo incriminador com o conhecimento de que dispõe de coisa que não lhe pertence ... Ou: o agente retira depósito de cristal de rocha do terreno que deve entregar ... de conhecimento de depósito ou warrant ... Objeto material ... O art. 178 do CP assenta ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... 178 do CP (emissão irregular de conhecimento de depósito ou warrant), que é complementado ...
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Títulos de crédito em espécie
... á apenas ingressar com uma ação de conhecimento, na qual terá que provar o seu direito para só ... 6. Conhecimento de Depósito e Warrant ... O Warrant e o conhecimento de ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... o agente recebeu a coisa: I – em depósito necessário; ... II – na qualidade de tutor, ... Emissão irregular de conhecimento de depósito ou “warrant” ... Art. 178 – ...
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O endosso: aspectos atuais e controvertidos (Endorsement: Current and Controversial Issues)
Este trabalho tem como objetivo discorrer a respeito dos principais aspectos empíricos relacionados com a disciplina jurídica e cambiária do endosso, instituto fundamental para a segura e eficiente circulação do crédito. Para tanto, analisam-se brevemente os institutos existentes na legislação, que ajudaram a compor os principais elementos atuais desse tema. Na sequência passa-se a estudar a...
... a forma eletrônica, como é o caso do warrant agropecuário e do certificado de depósito ... , sozinho, o penhor sobre ela e o conhecimento de depósito a disposição sobre esse bem ... -
Processo nº 1998.001.03521 de Primeira Câmara Cível, 20 de Octubre de 1998
Acao de deposito. O portador dos dois titulos reunidos (warrant e conhecimento de deposito) tem o direito de dispor livremente da mercadoria depositada. Identico direito tera' o cessionario na eventualidade de transferencia dos titulos. Como observa J.X. Carvalho de Mendonca, "o warrant serve de instrumento de credito sobre as mercadorias, o conhecimento de deposito, de meio de circulacao das...
... Ação: 89.001.113757-3-DEPOSITO ... Fase atual: REMESSA DA 3a VICE ... Número ...