Conhecimento de depósito
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001143-57.2012.5.06.0019), 21-10-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL COM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. Evidenciada a ilegibilidade da autenticação bancária da guia concernente ao recolhimento do depósito recursal, resta prejudicada a aferição da regularidade do Recurso Ordinário Patronal, no tocante ao preparo, do qual não se conhece, por deserção.
... N Ã O CONHECIMENTO. DESER Ç Ã O. Evidenciada a ilegibilidade da autentica ç ã o banc á ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Septiembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CÓPIA INCOMPLETA DA GUIA DO DEPÓSITO RECURSAL. NÃO-CONHECIMENTO. A irregularidade no preenchimento desse requisito formal impossibilita o conhecimento do agravo de instrumento, nos termos dos arts. 897, § 5º, I, da CLT. Agravo de Instrumento de que não se conhece.
... RECURSO DE REVISTA. CÓPIA INCOMPLETA DA GUIA DO DEPÓSITO RECURSAL. NÃO-CONHECIMENTO. A irregularidade no preenchimento desse ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Septiembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CÓPIA INCOMPLETA DA GUIA DO DEPÓSITO RECURSAL. NÃO-CONHECIMENTO. A irregularidade no preenchimento desse requisito formal impossibilita o conhecimento do agravo de instrumento, nos termos dos arts. 897, § 5º, I, da CLT. Agravo de Instrumento de que não se conhece.
... RECURSO DE REVISTA. CÓPIA INCOMPLETA DA GUIA DO DEPÓSITO RECURSAL. NÃO-CONHECIMENTO. A irregularidade no preenchimento desse ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Septiembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CÓPIA INCOMPLETA DA GUIA DO DEPÓSITO RECURSAL. NÃO-CONHECIMENTO. A irregularidade no preenchimento desse requisito formal impossibilita o conhecimento do agravo de instrumento, nos termos dos arts. 897, § 5º, I, da CLT. Agravo de Instrumento de que não se conhece.
... RECURSO DE REVISTA. CÓPIA INCOMPLETA DA GUIA DO DEPÓSITO RECURSAL. NÃO-CONHECIMENTO. A irregularidade no preenchimento desse ... -
Acórdão Nº 0020585-42.2020.5.04.0000 (TUTCAUTANT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 24-06-2020
CAUTELAR INOMINADA. SUSPENSÃO DE HIPOTECA JUDICIÁRIA. Comprovada a garantia do valor integral atribuído em sentença de conhecimento, mediante depósito de valores efetuado pelo reclamado no processo principal, resta desproporcional a medida de constrição de bens imóveis através de hipoteca judicial. Julgada procedente a ação.
... a garantia do valor integral atribuído em sentença de conhecimento, mediante depósito de valores efetuado pelo reclamado no processo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51300-92.2007.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. REQUISITO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. I - Constata-se do artigo 496, do CPC, que os embargos de declaração foram elencados entre as modalidades de recursos cabíveis contra decisões judiciais, se presentes os requisitos do artigo 535, daquele Código, natureza recursal,...
... AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. I - Constata-se do artigo 496, do CPC, que os embargos de ... interposição de qualquer novo recurso ficaria condicionada ao depósito do respectivo valor, cuja ausência implica o não conhecimento dos ... -
Acórdão nº 2010/0108667-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... conhecimento ... do REsp 555.827 determinou à autora o depósito em ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001480-81.2014.5.06.0017), 11-04-2018
EMENTA: DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não comprovada a efetivação regular do depósito recursal, caracteriza-se a deserção, inviabilizando-se o conhecimento do recurso ordinário interposto pelo reclamado
... EMENTA: DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não comprovada a efetivação regular do depósito recursal, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112440-98.2007.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. DEPÓSITO RECURSAL DO RECURSO DE REVISTA. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. ILEGIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo de instrumento em virtude da ilegibilidade da autenticação bancária na guia de recolhimento do depósito recursal. A falha no traslado desse documento impossibilita o conhecimento do agravo, já que é peça...
... AUTENTICAO BANCRIA. ILEGIBILIDADE. NO CONHECIMENTO. No se conhece de agravo de instrumento em virtude da ilegibilidade da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28840-66.2007.5.15.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. DEPÓSITO RECURSAL DO RECURSO DE REVISTA. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. ILEGIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo de instrumento em virtude da ilegibilidade da autenticação bancária na guia de recolhimento do depósito recursal. A falha no traslado desse documento impossibilita o conhecimento do agravo, já que é peça...
... AUTENTICAO BANCRIA. ILEGIBILIDADE. NO CONHECIMENTO. No se conhece de agravo de instrumento em virtude da ilegibilidade da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000776-10.2014.5.06.0004), 24-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. CONFIGURAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL RELATIVO AO FEITO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 789, § 1.º, DA CLT.
... NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. CONFIGURAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ... exame dos fólios, verifica-se que o comprovante de pagamento do depósito recursal diz respeito a processo diverso. Observe-se que os números ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-183/2000-511-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Noviembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA NA GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Quando na cópia da guia de depósito recursal trasladada não consta a autenticação bancária, ou carimbo do banco recebedor, comprovando o recolhimento do depósito, resta configurada a má formação do instrumento. Agravo não conhecido.
... AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA NA GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Quando na cópia da guia de depósito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001209-02.2016.5.06.0341), 20-11-2017
I- RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DEPÓSITO RECURSAL. INDICAÇÃO DE PROCESSO DISTINTO. DESERÇÃO. Com efeito, constitui o juízo de admissibilidade o momento processual de se proceder ao exame dos pressupostos necessários ao conhecimento do apelo, consubstanciados em depósito recursal, custas processuais, prazo, legitimidade, interesse e regularidade de representação. No caso, a Guia de Recolhimento do...
... DEPÓSITO RECURSAL. INDICAÇÃO DE PROCESSO DISTINTO. DESERÇÃO. Com efeito, ... de se proceder ao exame dos pressupostos necessários ao conhecimento do apelo, consubstanciados em depósito recursal, custas processuais, ... -
Acordão da Terceira Turma, 06-02-2024
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. IMPOSIÇÃO NO JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO LIMINAR. EXIGÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE.1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral ajuizada em 1
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1015/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 5 de Marzo de 2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - MULTA DO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC - DEPÓSITO - AUSÊNCIA. Uma vez aplicada a multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a interposição de qualquer outro recurso, inclusive os embargos de declaração, fica condicionada, sob pena de não-conhecimento, ao depósito do respectivo valor. Embargos de declaração não conhecidos.
... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - MULTA DO ARTIGO ... 557, § 2º, DO CPC - DEPÓSITO - ... -
Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... ocorrido, com a inclusão dos nomes dos servidores, dará conhecimento à autoridade judiciária e o encaminhará à OAB para a elaboração de ... § 3º Quando se tratar de dinheiro em espécie, de depósito ou de aplicação em instituição financeira, os valores serão ...
-
Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... ínimo, 3 (três) pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento no assunto, das quais: ... I – 1 (uma) deverá ser servidor público ... Industrial (INPI), do qual constarão orientações para o depósito ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-590-56.2011.5.23.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO INCLUSÃO DO VALOR REFERENTE À MULTA APLICADA AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TIDOS COMO PROTELATÓRIOS. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. A jurisprudência deste Tribunal Superior, forte no parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil, é uníssona no sentido de que o recolhimento da multa de 1%, aplicada pela interposição dos...
... SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO INCLUSÃO DO VALOR REFERENTE À MULTA APLICADA AOS EMBARGOS ... Precedentes. Nesse contexto, o não conhecimento do recurso ordinário da reclamada, por deserto, ao fundamento de que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000296-62.2021.5.06.0141), 03-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não comprovada a efetivação regular do depósito recursal e o recolhimento das custas processuais, caracteriza-se a deserção, impondo-se o não conhecimento do recurso ordinário interposto pela CEPASA. Recurso ordinário não conhecido.
... DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não comprovada a efetivação regular do depósito recursal e o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-211940/2001-0092-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL RELATIVO AO RECURSO DE REVISTA. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo de instrumento quando ilegível a autenticação bancária da guia de recolhimento do depósito recursal relativo ao recurso de revista, elemento indispensável para aferição da...
... GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL RELATIVO AO RECURSO DE REVISTA. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA L. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo de instrumento quando ilegível a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0111500-11.2006.5.06.0312 (01115-2006-312-06-00-7)), 22-08-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. Constitui pressuposto de admissibilidade recursal, na fase de execução, a integral garantia do crédito. Dessa forma, a inexistência de penhora ou de depósito do valor em execução impede o conhecimento dos embargos à execução, bem como do agravo de petição, hipótese dos autos. Recurso a que não se conhece.
... AUS Ê NCIA DE GARANTIA DO JU Í ZO. N Ã O CONHECIMENTO. Constitui pressuposto de admissibilidade recursal, na fase de execu ç ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37740-76.2004.5.01.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. GUIAS DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL RELATIVOS AO RECURSO DE REVISTA. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo de instrumento quando ilegível a autenticação bancária das guias de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal relativos ao recurso de...
... GUIAS DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL RELATIVOS AO RECURSO DE REVISTA. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA EL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo de instrumento quando ilegível a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000158-54.2014.5.06.0331), 27-04-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL NÃO ABRANGIDO PELA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. O depósito recursal detém, no processo trabalhista, natureza de garantia de futura execução, não se inserindo, dentre os benefícios da justiça gratuita. Sem a assistência judiciária integral, prestada pelo Estado, após a devida comprovação de insuficiência da parte, não é...
... N Ã O CONHECIMENTO ... O dep ó sito recursal det é m, no processo trabalhista, natureza de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-819/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Octubre de 2002
... JCGSF/nrv/jc ... RECURSO ORDINÁRIO. NÃO-CONHECIMENTO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL ... CONTA VINCULADA. INDICAÇÃO DO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000926-58.2017.5.06.0271), 09-05-2018
EMENTA: DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não comprovada a efetivação regular do depósito recursal e das custas, caracteriza-se a deserção, inviabilizando-se o conhecimento do recurso ordinário interposto pelo reclamado.
... EMENTA: DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não comprovada a efetivação regular do depósito recursal e ...