Conhecimento de depósito
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-54200-60.2008.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
... da guia transmitida via SISDOC, requisito essencial para o conhecimento do recurso interposto". Acerca dos dispositivos legais mencionados (arts ... 2. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
... do ajuizamento da ao no registro do imvel expropriando, para conhecimento de terceiros ... # 1 revogado pela Lei Complementar n 88, de 1996 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20200-87.2003.5.02.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. SISTEMA E-DOC. Implica ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal o não conhecimento do recurso ordinário, por deserção, quando demonstrada a validade do pagamento das custas processuais e do depósito recursal. Recurso de revista conhecido e provido.
... INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. SISTEMA E-DOC. Implica ofensa ao art. 5º, LV, da o Federal o não conhecimento do recurso ordinário, por deserção, quando demonstrada a validade do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-906-86.2011.5.14.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA DESERTO. Nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO. O indeferimento do recurso de
... úmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob ... NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO. O indeferimento do recurso de revista adesivo observou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-968-37.2010.5.09.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. SISTEMA E-DOC. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A reclamada, ao escolher interpor seu recurso por peticionamento eletrônico (e-doc), deveria ter se certificado de que a petição enviada era documento hábil...
... GUIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. SISTEMA E-DOC. NULIDADE DO ... conhecimento do recurso por ausência de observância de pressuposto de admissibilidade ... -
Acórdão nº 2008/0195734-8 de T4 - QUARTA TURMA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. ECONOMIA PROCESSUAL. PROCESSO CIVIL. ART. 557, § 2º, DO CPC. NÃO-COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO. PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTS. 14, 17 E 557, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. 1. Em razão dos princípios da fungibilidade recursal e...
... PROCESSO CIVIL. ART. 557, § 2º, DO CPC. NÃO-COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO. PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. MULTA POR LITIGÂNCIA ... ausência de comprovante de depósito da multa implica o não-conhecimento do recurso interposto posteriormente à condenação ... 3.A ... -
Acórdão nº 2008/0213353-5 de T4 - QUARTA TURMA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. ECONOMIA PROCESSUAL. PROCESSO CIVIL. ART. 557, § 2º, DO CPC. NÃO-COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO. PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTS. 14, 17 E 557, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. 1. Em razão dos princípios da fungibilidade recursal e...
... PROCESSO CIVIL. ART. 557, § 2º, DO CPC. NÃO-COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO. PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. MULTA POR LITIGÂNCIA ... ausência de comprovante de depósito da multa implica o não-conhecimento do recurso interposto posteriormente à condenação ... 3.A ... -
Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... internacional na hipótese de mercadoria acobertada por conhecimento de carga à ordem, consignada a pessoa inexistente ou a pessoa com ... ção descrita no § 2º, é cabível o ajuizamento de ação de depósito, nos termos do Capítulo II do Título I do Livro IV da Lei nº 5.869, de ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de produtos orgânicos, será proibido adquirir, manter em depósito ou utilizar matéria-prima, material de multiplicação animal ou vegetal, ... IV - ter o infrator conhecimento do ato lesivo e deixar de adotar as providências necessárias com o fim ...
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Acórdão nº 2006/0221391-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DO AGRAVO DE ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1049060 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000857-62.2015.5.06.0411), 20-04-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - NÃO CONHECIMENTO. Havendo depósito recursal nos autos insuficiente à garantia do juízo e interposto agravo de petição sem a integralização da execução, impõe-se o não conhecimento do recurso pela inobservância do disposto no art. 884 da CLT. Agravo de Instrumento não conhecido.
... INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - NÃO CONHECIMENTO. Havendo depósito recursal nos autos insuficiente à garantia do juízo ... - Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 41045 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-110700-15.2008.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA - AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO - AGECOM - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. A jurisprudência desta Corte, em diversos julgados em que a Agência Goiana de Comunicação - AGECOM, figura no pólo passivo da demanda, firmou o entendimento de que à recorrente não se aplica o preceito contido no artigo 790-A, inciso I, da CLT, pois,
... 2ª Turma GMRLP/aon/jl RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA - AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO - AGECOM - NCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. A jurisprudência desta Corte, em diversos julgados em que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46200-21.2003.5.15.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... DEPÓSITO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO ... 1 - Na hipótese de pessoa jurídica, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-435-35.2011.5.06.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... 896, § 4º, da CLT como óbice ao conhecimento do recurso de revista. 4. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITO PARA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9200-85.2012.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A não comprovação do depósito recursal referente ao Agravo de Instrumento resulta na impossibilidade de conhecimento do Apelo. Agravo de Instrumento não conhecido.
... DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A não comprovação do depósito recursal referente ao Agravo de Instrumento resulta na impossibilidade de conhecimento do Apelo. Agravo de Instrumento não conhecido ... Vistos, relatados e ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de ... ARTIGO 113 ... O benefício poderá ser pago mediante depósito em conta corrente ou por autorização de pagamento, conforme se dispuser ...
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Acórdão nº 2006/0196368-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. A falta de prequestionamento da questão federal impede o conhecimento do recurso especial ... 2. O depósito em consignação é modo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20-40.2010.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2012
DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. INDICAÇÃO INCORRETA DO NÚMERO DO PROCESSO. Comprovado o recolhimento do depósito recursal mediante documento específico (GFIP) dentro do prazo e no valor fixado; encontrando-se identificados o reclamado e o reclamante e presentes informações que comprovam que o depósito está à disposição do Juízo, não pode servir de motivo para o não conhecimento...
... (5ª Turma) ... BP/cg DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. INDICAÇÃO INCORRETA DO NÚMERO DO PROCESSO. Comprovado o ... ção do Juízo, não pode servir de motivo para o não conhecimento do recurso, por deserto, o fato de constar número incorreto do processo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1477-91.2010.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. Para o fim da exigência do depósito recursal de que cogita o parágrafo único do art. 2º da Instrução Normativa 27 desta Corte, constitui condenação em pecúnia a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, na medida
... A C Ó R D Ã O ... PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. CONDENAÇÃO AO NTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. Para o fim da exigência do depósito recursal de ... -
Acórdão nº REsp 1254554 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... oferecerá embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito, a Corte Especial, ao julgar os EREsp 1.062.537⁄RJ (Rel. Min. Eliana ... seja ele formalizado, reduzindo-se a termo, para dele tomar conhecimento o juiz e o exeqüente, iniciando-se o prazo para oposição de embargos a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-200400-11.2008.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - MULTA - NÃO INTEGRAÇÃO NO VALOR DA CONDENAÇÃO PARA O EFEITO DO RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS - PROCESSO NA FASE DE CONHECIMENTO - CUSTAS DE LIQUIDAÇÃO. No que se refere ao primeiro fundamento utilizado no acórdão recorrido, a multa imposta em embargos de declaração não se insere no conceito do...
... ÇÃO NO VALOR DA CONDENAÇÃO PARA O EFEITO DO RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS - PROCESSO NA FASE DE CONHECIMENTO ... - CUSTAS DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40100-42.2010.5.13.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... A C Ó R D Ã O ... (5ª Turma) ... BP/cg PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. DEPÓSITO RECURSAL ...
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... e qualidade do meio ambiente, correndo os custos operacionais de depósito, remoção, transporte, beneficiamento e demais encargos legais à conta ... de que trata este parágrafo ao Ministério Público, para conhecimento ... § 7º As sanções indicadas nos incisos VI, VII e IX do caput deste ...