Cônjuges
- ** ATO DE REMOCAO - PEB II-ED.ESP ** UNIAO DE CONJUGES **
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Acórdão nº 2008/0008631-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... É irrelevante o regime de bens do casamento, para a definição acerca da existência de comunhão de vontades de ambos os cônjuges em doar bem a herdeiro. O comando esculpido no artigo 1.795 do Código Civil de 1916, por exigir essa comunhão de vontades, não se aplica à ...
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Acórdão nº 2007/0038431-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... como fundamento um acordo firmado entre as partes, deve-se considerar a impossibilidade da inclusão do imóvel no patrimônio conjunto dos cônjuges. O regime de bens adotado pelo casal quando da celebração do casamento foi o da comunhão parcial e o referido imóvel foi adquirido pelo ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1008684 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO QUE VISA À PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DE SOCIEDADE CONJUGAL FORMADA SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. ART. 258 DO CC/1916. ESFORÇO COMUM. SÚMULA N. 377/STF. PRECEDENTES DO STJ. 1. A partilha dos bens adquiridos na constância da sociedade conjugal, erigida sob a forma de separaç
- Acórdão nº SEC 4730 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 2006/0070609-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ário da maternidade/paternidade, na qual, fugindo das exigências legais pertinentes ao procedimento de adoção, o casal (ou apenas um dos cônjuges/companheiros) simplesmente registra a criança como sua filha, sem as cautelas judiciais impostas pelo Estado, necessárias à proteção especial ...
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- COMUNICADO - ASSOC DOS CÔNJUGES DA CASA DA AMIZADE DO ROTARY PRES PRUDENTE SUDOESTE
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-115000-83.2009.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
... familiar é impenhorável por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". A norma em questão visa, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1263-30.2010.5.15.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO - NULIDADE DA PENHORA - BEM COMUM DOS CÔNJUGES. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO - NULIDADE DA PENHORA - BEM COMUM DOS CÔNJUGES. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta ... -
Sociedade empresarial entre cônjuges - Breve análise do art. 977 do código civil e a questão do direito intertemporal
Entre as inovações trazidas pelo Código Civil de 2002, está a inclusão de um título destinado especificamente ao Direito de Empresa (Livro II) e, dentro deste, a regra do art. 977, que veda a contratação de sociedade entre cônjuges casados...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57600-72.2008.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora, bem como dos parentes, cônjuges e companheiro(a) do trabalhador no caso de óbito (nesse sentido, o dano moral, em todos esses casos, verifica-se in re ipsa); b) nexo causal, que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10046-39.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. NÃO PROVIMENTO. O ordenamento jurídico não possui vedação legal à pretensão das autoras, consistente na condenação das reclamadas ao pagamento de diferenças de complementação de pensão, decorrentes da extensão aos inativos de benefício concedido apenas ao pessoal da ativa. Logo, a pretensão trazida...
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PETROBRAS E PETROS. NÃO PROVIMENTO ... A PETROBRAS, ex-empregadora dos falecidos cônjuges das reclamantes, é a instituidora e mantenedora da PETROS, instituição de previdência privada criada exatamente para atender aos empregados da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37800-73.2006.5.12.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora, bem como dos parentes, cônjuges e companheiro(a) do trabalhador no caso de óbito (nesse sentido, o dano moral, em todos esses casos, verifica-se in re ipsa); b) nexo causal, que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8340-68.2009.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM COMUM DOS CÔNJUGES. MEAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... A C Ó R D Ã O ... 5ª Turma KA/ajsn/cdp AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM COMUM DOS CÔNJUGES. MEAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho ... - Acórdão nº RHC 28853 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43500-23.2008.5.01.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. AUXÍLIO-CRECHE. PERCEPÇÃO. ISONOMIA ENTRE OS GENITORES. PROTEÇÃO À CRIANÇA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 389, §§ 1º E 2º, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. A verba denominada -auxílio-creche- tem por finalidade expressa beneficiar o atendimento à criança em creches e pré-escolas, desde o seu nascimento até os cinco anos de idade, conforme previsto...
... ão regional que deferiu o benefício ao autor, visto que no caso em exame não houve a cumulação da percepção do benefício entre os cônjuges ... Desse modo, não há falar em violação do artigo 389, §§ 1º e 2º, da CLT ... Agravo de instrumento a que se nega provimento ... Vistos, ...