Cônjuges
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- ** ATO DE REMOCAO - PEB II ** UNIAO DE CONJUGES ** - CIEN FIS BIO
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- COMUNICADO - ASSOC DOS CÔNJUGES DA CASA DA AMIZADE DO ROTARY PRES PRUDENTE SUDOESTE
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Falta de diálogo entre ex-cônjuges não inviabiliza guarda compartilhada, diz STJ
Falta de diálogo entre pais não inviabiliza guarda compartilhada
A falta de diálogo entre ex-cônjuges não inviabiliza a guarda compartilhada. Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar decisão que negara a ex-marido o direito de dividir a criação dos filhos por ele... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... ARTIGO 67 ... Na constância da sociedade conjugal, os cônjuges deverão fazer declaração conjunta de seus rendimentos, inclusive os do trabalho ou das pensões de que tiverem o gozo privativo ... Parágrafo ...
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Ausência de litisconsórcio necessário entre cônjuges nas ações de cobrança de condomínio
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em entendimento unânime e seguindo integralmente o voto do relator. Ministro Sidnei Beneti, decidiu pela inexistência de litísconsórcio necessário entre cônjuges em caso de ação de cobrança de condomínio atrasados ou não pagos (REsp 838526 - RJ).
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... ARTIGO 128 ... Nos Tribunais, não poderão ter assento na mesma Turma, Câmara ou Seção, cônjuges e parentes consangüíneos ou afins em linha reta, bem como em linha colateral até o terceiro grau ... Parágrafo único- Nas sessões do Tribunal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... § 2º As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de ...
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DECRETO Nº 6170, DE 25 DE JULHO DE 2007. Dispõe Sobre as Normas Relativas as Transferencias de Recursos da União Mediante Convenios e Contratos de Repasse, e da Outras Providencias.
... dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros, e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau; ... b) servidor público vinculado ao órgão ou ...
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Fux nega liminar que impedia passagens para cônjuges de deputados
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido de liminar feito no Mandado de Segurança que tenta impedir o pagamento de passagens às mulheres e maridos dos deputados federais a partir de 1º de abril. A decis&a...
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Cobrança de cota condominial -ex-cônjuges - obrigação solidária -inexistência de litisconsórcio passivo necessário - condomínio escolhe de quem cobrar
Superior Tribunal de Justiça RecursoEspecialn. 863.286/MG Órgão julgador: 4a. Turma Fonte:DJe, 16.02.2009 Relator p/ Acórdão: Ministro João Otávio de Noronha Recorrente: Neylúcio Pereira Recorrido: Condomínio Torre do Bosq...
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Acórdão nº REsp 1010988 / MT de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. EXECUÇÃO AJUIZADA APÓS A SEPARAÇÃO. PROVA DE QUE A DÍVIDA BENEFICIOU APENAS UM DOS CÔNJUGES. SÚMULA N. 7/STJ. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. BENS PRESENTES E FUTUROS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE. SUPRIMENTO PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. 1. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
... DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. EXECUÇÃO AJUIZADA APÓS A SEPARAÇÃO. PROVA DE QUE A DÍVIDA BENEFICIOU APENAS UM DOS CÔNJUGES". SÚMULA N. 7⁄STJ. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. BENS PRESENTES E FUTUROS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE. SUPRIMENTO PELO COMPARECIMENTO ESPONT\xC3" ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 47083 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. INTIMAÇÃO DE AMBOS OS CÔNJUGES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO CONTADO A PARTIR DO REGISTRO DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO NÃO INFIRMADOS. TESES DO ESPECIAL. REPETIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no AREsp 47.083/MG, Rel. Ministro CESAR...
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Acórdão nº 2009/0237732-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - EMBARGOS - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I. Esta Corte possui entendimento no sentido de que o prazo para a interposição de embargos à execução hipotecária regida pela Lei nº 5741/71 inicia-se da juntada do mandado ou da carta precatória de intimação de ambos os cônjuges aos autos do processo...
... à execução hipotecária regida pela Lei nº 5741⁄71 inicia-se da juntada do mandado ou da carta precatória de intimação de ambos os cônjuges aos autos do processo de execução, nos termos do art. 738, I, do Código de Processo Civil e não a partir da intimação da penhora, como consta ... -
Acórdão nº 2009/0119686-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EX-CÔNJUGE. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DO ALIMENTADO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 07 DO STJ. 1. "Em linha de princípio, a exoneração de prestação alimentar, estipulada quando da separação consensual, somente se mostra possível em uma das seguintes situações: a) convolação de
... afetivo, mesmo abrangendo relações sexuais; b) adoção de comportamento indigno; c) alteração das condições econômicas dos ex-cônjuges em relação às existentes ao tempo da dissolução da sociedade conjugal" (REsp 111.476⁄MG, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ ... -
Acórdão nº 2010/0054164-7 de CE - CORTE ESPECIAL
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. DIVÓRCIO, COM ACORDO SOBRE A GUARDA E PENSÃO DOS FILHOS, E PARTILHA DE BENS. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Não se constitui em óbice à homologação de sentença estrangeira o eventual inadimplemento de obrigações dela decorrentes, a teor do art. 9.º da Resolução/STJ n.º 09, de 4 de maio de 2005, porquanto o objetivo do ato homologatório é
... A pendência de julgamento, no Brasil, de apelação contra sentença proferida em ação que discute alimento e guarda dos filhos dos ex-cônjuges não impede a homologação da sentença estrangeira que teve o mesmo objeto, na medida em que, conforme dispõe o art. 90 do Código de Processo ... -
Acórdão nº 2006/0076111-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DAS ASSEMBLÉIAS DO CONDOMÍNIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. DIREITO À COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS...
... CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ... I - Os cônjuges, co-proprietários de imóvel, respondem solidariamente pelas despesas de condomínio, mas esta responsabilidade não implica litisconsórcio ... -
Acórdão nº 2006/0016352-7 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. ACORDO EM SEPARAÇÃO JUDICIAL COM CLÁUSULA DE DISPENSA DE ALIMENTOS. POSTERIOR CONCESSÃO DE VERBA ALIMENTAR PARA EX-ESPOSA. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. ALEGADA OFENSA À APLICAÇÃO RETROATIVA DO ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO SEM REEXAME DO CONJUNTO...
... DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. ACORDO EM SEPARAÇÃO JUDICIAL COM CLÁUSULA DE DISPENSA DE ALIMENTOS. POSTERIOR CONCESSÃO DE VERBA ALIMENTAR PARA EX-ESPOSA. DISSÍDIO NÃO ... -
Acórdão nº 1999/0110615-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PORTE DE REMESSA E RETORNO. RECOLHIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESCINDIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. FORMAÇÃO DE NOVA ENTIDADE FAMILIAR. BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO....
... Precedentes ... 5. O bem atribuído a um dos cônjuges, após a dissolução da sociedade conjugal, não é alcançado por penhora em execução movida contra seu ex-cônjuge, sendo irrelevante o fato de ... -
Acórdão nº 2006/0184449-2 de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO DECRETADO SOB A ÉGIDE DE LEI ESTRANGEIRA. REQUISITOS LEGAIS. NÃO-ATENDIMENTO. 1. Preenchidos os requisitos legais, impõe-se a homologação da sentença estrangeira. 2. Para homologação de sentença estrangeira de divórcio, em que um ou ambos os cônjuges sejam brasileiros, é necessário o transcurso de um ano da prolação da sentença no país de origem ou que,...
... cônjuges sejam brasileiros, é necessário o transcurso de um ano da prolação da sentença no país de origem ou que, por igual prazo, a sentença tenha ... -
Acórdão nº 2009/0048364-6 de CE - CORTE ESPECIAL
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ITÁLIA. DIVÓRCIO, COM ACORDO SOBRE A GUARDA E PENSÃO DO FILHO. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Se a homologação é pedida pela própria parte Ré da sentença estrangeira, não há se exigir a comprovação da citação, mormente porque houve regular constituição de advogado, além do comparecimento dos cônjuges, pessoalmente, para a audiência perante a autoridade judicial...
... , não há se exigir a comprovação da citação, mormente porque houve regular constituição de advogado, além do comparecimento dos cônjuges, pessoalmente, para a audiência perante a autoridade judicial sentenciante ... 2. "O divórcio consensual, por sua natureza, permite inferir a ... -
Acórdão nº 2010/0118288-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DOAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO EM REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA. OUTORGA UXÓRIA. NECESSIDADE. FINALIDADE. RESGUARDO DO DIREITO À POSSÍVEL MEAÇÃO. FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM. CONTRIBUIÇÃO INDIRETA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. 2....
... no artigo 1647 do Código Civil (como a prestação de aval ou a alienação de imóveis) decorre da necessidade de garantir a ambos os cônjuges meio de controle da gestão patrimonial, tendo em vista que, em eventual dissolução do vínculo matrimonial, os consortes terão interesse na ... -
Acórdão nº 2009/0101176-3 de CE - CORTE ESPECIAL
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. POLÔNIA. ALIMENTOS PARA OS FILHOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. A pendência de julgamento, no Brasil, de apelação contra sentença proferida em ação que discute alimento dos filhos dos ex-cônjuges não impede a homologação da sentença estrangeira que teve o mesmo objeto, na medida em que, conforme dispõe o art. 90 do Código de Processo Civil, "A ação intentada...
... 1. A pendência de julgamento, no Brasil, de apelação contra sentença proferida em ação que discute alimento dos filhos dos ex-cônjuges não impede a homologação da sentença estrangeira que teve o mesmo objeto, na medida em que, conforme dispõe o art. 90 do Código de Processo ... -
Acórdão nº 2007/0097481-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. POSTERIOR INVENTÁRIO E PARTILHA. SUBSEQÜENTE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE SUB-ROGAÇÃO DE BENS HERDADOS. LITISPENDÊNCIA. EXISTÊNCIA. ALTA INDAGAÇÃO. QUESTÃO ESTRANHA AO PROCESSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA. - O art. 1.121, §1º, do CPC remete os cônjuges ao procedimento de inventário e partilha, que seguirá o rito dos arts. 982 e ss....
... QUESTÃO ESTRANHA AO PROCESSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA ... - O art. 1.121, §1º, do CPC remete os cônjuges ao procedimento de inventário e partilha, que seguirá o rito dos arts. 982 e ss. do CPC, com as adaptações que se fizerem necessárias. Não se ... -
Acórdão nº 2008/0008943-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito civil. Família. Recurso especial. Ação de alimentos. Ex-cônjuges. Cerceamento de defesa. Convencimento do juiz. Análise ampla do julgador. Peculiaridades do processo. Ausência de omissão no julgado. - Constitui cerceamento de defesa a não abertura de prazo para manifestação da parte acerca de documentos novos juntados pela outra, nos termos do art. 398 do CPC. - Contudo, se os documentos...
... cônjuges. Cerceamento de defesa. Convencimento do juiz. Análise ampla do julgador. Peculiaridades do processo. Ausência de omissão no julgado ... - ...