Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta ... § 3º O conselho diretor ou a diretoria colegiada ... ção da cooperação com os órgãos de defesa da concorrência e com os órgãos de defesa do ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... ão se aplica ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e ao Instituto Nacional de ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e ... ARTIGO 3 ... Compete ao Conselho Monetário Nacional: ... I - definir a ... cujo sigilo seja imprescindível para a defesa da intimidade ou do interesse social, ou cujo ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... I - Órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama, com as ... da preservação, recuperação, defesa e manutenção da unidade de conservação ... ; 179º da Independência e 112º da República ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e ... serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo ... que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; ...
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Em vigor
Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências
... do Tesouro Nacional e geridos por 1 (um) Conselho Diretor, que dever estabelecer os critrios para ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e ... ômicos e culturais do Brasil, bem assim à defesa do trabalhador nacional ... ARTIGO 3 ... exigências especiais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Imigração e for parte em contrato ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... à execução da política de segurança nacional, são constituídas pela Marinha, pelo Exército ... a autoridade suprema do Presidente da República e dentro dos limites da lei ... ARTIGO 3 ... ência da República, no Ministério da Defesa e nos demais órgãos quando previsto em lei, ou ... da legislação específica, submetido a Conselho de Justificação ... § 1º O oficial, ao ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... mesma Medida Provisória, ou do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ ... § ... º 2.471, de 26 de fevereiro de 1998, do Conselho" Monetário Nacional - CMN, que estiverem em situa\xC3" ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e ... , cujo uso ou aplicação esteja ligado à defesa e proteção da saúde individual ou coletiva, à ... de técnico responsável, inscrito no Conselho" Regional de Farmácia, na forma da lei ... \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... os serviços públicos necessários à defesa da mulher em situação de violência doméstica ... de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... III - o Conselho Nacional do Esporte - CNE; ... #Redação ... II - defesa prévia, em caso de impugnação, do direito de ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA CA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... esbulho, poderão ser empregados atos de defesa ou de desforço diretos, inclusive por meio do ... operacionais a serem estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, especialmente no que diz ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art ... o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima; ... contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais; ... #Incluído ... os direitos ao contraditório e à ampla defesa ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... Comitê formado de integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Secretaria ... oportunizados o contraditório e a ampla defesa das partes envolvidas ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... às orientações e normas emanadas do Conselho Nacional Antidrogas - Conad ... ARTIGO 5 ... á a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, no âmbito do Ministério da ... , atestado por deliberação do Conselho Superior da instituição contratante ...
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Em vigor
Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor ... Parágrafo único. Os ... § 3. O Conselho Monetário Nacional adotará as medidas e normas ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... DA REPBLICAFao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... efetivao da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos tnicos individuais, coletivos e ... ARTIGO 40 ... O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ) horas, a contar do termo, para apresentar defesa ... Parágrafo único- Findo o prazo para a ... de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no Território do ... República, observadas as condições de capacidade técnica ... Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... sob a administração do Ministério da Defesa e dos Comandos da Marinha, do Exército e da ... 12 desta Lei ... § 2º O Conselho Gestor do FNHIS poderá estabelecer prazo-limite ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
O VICE PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... , em processo no qual seja assegurada ampla defesa e sejam observadas as normas estatutárias ... 97 e de representação ao Conselho Nacional de Justiça ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e ... V - defesa da agropecuária; ... VI - informação ... ARTIGO 5 ... Fica instituído o Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA), vinculado ...