Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos ... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... , da Resolução no 20/2005 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas e de ... de prova judicial, garantida a ampla defesa do investigado ... § 1o O depoimento especial ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e ... I- Supremo Tribunal Federal; ... II- Conselho Nacional da Magistratura; ... Ill- Tribunal ... ção do processo preceder-se-á da defesa prévia do magistrado, no prazo de quinze dias, ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta ... desta Lei, considera-se incluído o Conselho Nacional do Ministério Público ... Art. 6º Os ... Defesa ... § 11. As empresas públicas e as sociedades ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... importados pelo Ministério da Defesa e pelas Forças Armadas, ficando condicionada a ... contas vinculadas, que será fixada pelo Conselho Monetário Nacional por proposta do Ministro de ...
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Lei nº 14.229 de 21/10/2021. Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a fiscalização do excesso de peso dos veículos; altera a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, para dispor sobre a prescrição da cobrança de multa ou indenização nos termos que especifica; e dá outras providências.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta ... em casos específicos estabelecidos pelo Conselho" Nacional de Trânsito (Contran) ... § 2º Os ve\xC3" ... multa originária, garantidos o direito de defesa prévia e de interposição de recursos previstos ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos ... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... , membros da diretoria, do conselho de administração, do conselho fiscal, do ... O acusado será citado para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em ...
- Em vigor Decreto nº 9.628 de 26/12/2018. Dispõe sobre o Conselho Superior de Governança no âmbito do Ministério da Defesa.
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... á por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar ... propor políticas e diretrizes gerais ao Conselho Nacional de Saúde Suplementar - Consu para a ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... I – o Conselho de Governo; ... II – o Conselho de ... II – o Conselho de Defesa Nacional ... § 3º Integram ainda a ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... mandatos do Liquidante e dos membros do Conselho Fiscal da extinta RFFSA ... ARTIGO 2 ... 2º Compete à Advocacia-Geral da União a defesa dos interesses da União referentes à eventual ...
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Decreto nº 9.603 de 10/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art ... nacional ou regional, étnica ou social, posição ... os eixos de promoção, controle e defesa dos direitos da criança e do adolescente ... IV - comunicação ao Conselho Tutelar; ... V - comunicação à autoridade ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA ... o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 33. É criado o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), ... de direito e informações necessárias à defesa judicial ou extrajudicial dos direitos ou dos ...
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Acórdão nº 2012/0214276-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONSELHO ... do Sistema Financeiro Nacional, atribui ao Conselho Monetário ... prestados pelo Banco Central da República" do Brasil. ... 1.1 O Conselho Monetário\xC2" ... (no caso, o Código de Defesa do Consumidor), mas, sim, ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta ... Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à ... interligado previsto em regramento do Conselho ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art ... ção de criação cujo objeto interesse à defesa nacional observarão o disposto no § 3º do art ... às importações realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... I - o Conselho de Governo; ... II - o Conselho de ... III - o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; ... IV - o ... II - o Conselho de Defesa" Nacional ... Casa Civil da Presidência da Rep\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... , inclusive as de interesse específico da Defesa Nacional, para efeitos de mobilização; ... XV - ... Art. 15. Ato do Presidente da República disporá sobre a definição da área dos portos ... apoio técnico e administrativo ao conselho de autoridade portuária e ao órgão de gestão ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... de defesa efetiva; é prevista em diversas fontes do ... das denúncias à Corregedoria do Conselho Nacional de ... Justiça (CNJ), diante da ... Procuradores da República e o ex-Juiz Sergio Moro. As conversas obtidas ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... ção ambiental, ou sem a aprovação do Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, quando o ... e às autoridades da saúde pública, da defesa agropecuária e do meio ambiente sobre acidente ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Decreto nº 10.177 de 16/12/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art ... ólicas e demais produtos, de produção nacional, classificados nas Posições 22.04, 22.05, 22.06 ... Codificação de Mercadorias - NESH, do Conselho de Cooperação Aduaneira na versão ... á do órgão competente do Ministério da Defesa (Lei nº10.451, de 2002, art. 10, parágrafo ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art ... em caráter definitivo do território nacional no curso de um ano-calendário, além da ... atendam às normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (Decreto-Lei nº 70, de 21 de ... , que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das ...