Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos ... Nacional de Avaliação da Educação Superior - Sinaes, ... pelo Ministério da Educação, pelo Conselho Nacional de Educação - CNE, pelo Instituto ... da sociedade civil, além dos órgãos de defesa dos direitos do cidadão, poderão representar à ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art ... o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima; ... 3 ... , de 2006, que tenha optado pelo Simples Nacional e não esteja impedido de optar pela sistemática ... os direitos ao contraditório e à ampla defesa ... § 6º Ajuizada a ação judicial para ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e ... no prazo de 5 (cinco) dias, ofereça ampla defesa, juntada de documentos e rol de testemunhas, se ... de contas, o Banco Central do Brasil e o Conselho de Controle de Atividade Financeira auxiliarão a ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... § 2º O Conselho Monetário Nacional poderá disciplinar ainda o ... ou extrajudiciais necessárias à defesa dos interesses dos investidores titulares; ...
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Em vigor
Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003. Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
... DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdncia Social ... ARTIGO ... notificar o beneficirio para apresentar defesa, provas ou documentos de que dispuser, no prazo ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta ... princípios do contraditório e da ampla defesa ... Art. 10. O disposto nos arts. 42, 43 e 44 da ... Conselho Curador do FGTS; ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... DA REPBLICA, fao saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... endereo dos administradores e membros do Conselho Fiscal que estiverem em exerccio nos ltimos 12 ... , saldos e outros elementos necessrios defesa dos seus interesses e prova dos respectivos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... Art ... 1. o Conselho da República; ... 2. o Conselho de Defesa ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e ... obras de infra-estrutura e os órgãos de defesa econômica dos parceleiros necessários à ... ARTIGO 39 ... Ao Conselho Técnico competirá discutir e propor as ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... 7 de dezembro de 1993, e as que atuam na defesa e garantia de seus direitos ... #Redação ... I - estar inscrita no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social ou no Conselho ...
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Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
... n 2.112-88, de 2001, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhes, ... das Relaes Exteriores, do Ministrio da Defesa, da Advocacia-Geral da Unio e da Casa Civil ... Federal ou de Municpio, ou ainda, por conselho de contas de Municpio; ... II - punidas, em ...
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Em vigor
Lei N. 8.884, de 11 de Junho de 1994
... DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... TTULO II. Do Conselho Administrativo de Defesa Econmica (Cade) ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos ... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... pelo Procurador-Geral do Trabalho, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo ... I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... 152, competência precípua ao Conselho Nacional de Educação, organizado na forma da ... assumidos pelo Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública, desde sua participação nos ...
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Em vigor
Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
... DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... do interessado para oferecimento de defesa prvia, por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... CAPÍTULO I ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... , inclusive as de interesse específico da Defesa Nacional, para efeitos de mobilização; ... recurso, no prazo de quinze dias, ao Conselho de Autoridade Portuária de que trata a Seção I ...
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Em vigor
Decreto Nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei Nº 9.496, de 11 de setembro de 1997
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art ... federativos, a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda estabelecerá a ... , assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório; ou ... #Revogado pelo ... II do caput serão encaminhados ao Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal ...
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Em vigor
Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
... DA REPBLICA , fao saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... d) for justificado em Conselho de Justificao; ou ... e) tiver sido ... Comando do Teatro de Operaes, das Zonas de Defesa, ou pelos mais altos comandos das Foras ...
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Em vigor
Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
... DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Cada programa ser dirigido por um conselho deliberativo em cuja composio haver ... relacionados com a segurana pblica e a defesa dos direitos humanos ... 1 A execuo das ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... passivamente, em juízo ou fora dele, na defesa dos direitos e interesses coletivamente ... grupos por ela administrados, devendo o conselho diretor ou o liquidante dar prioridade ao ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos ... brasileiro e cooperar com os órgãos de defesa da concorrência, observado o disposto na Lei no ... ômica, comunicá-lo imediatamente ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ...
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e ... de carteira profissional expedida pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária ou pelos ... d) o planejamento e a execução da defesa sanitária animal; ... e) a direção ...
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Em vigor
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta eu ... pública, integrando-se aos serviços de defesa civil, sempre que necessário; ... IV - ... explorar o Serviço deverá instituir um Conselho Comunitário, composto por no mínimo cinco ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... , fiscalizadores e órgãos de proteção e defesa civil em caso de incidente, acidente ou desastre ... em critérios gerais estabelecidos pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) ...