Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional
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Lei nº 13.974 de 07/01/2020. Dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de que trata o art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e ..., assegurados o contraditório e a ampla defesa. § 1º Caberá recurso das decisões do ...
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Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e ...II – à legislação de defesa da concorrência, aos direitos do consumidor e ...§ 6º Ato do Conselho Monetário Nacional disporá sobre o cumprimento ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... especial, vinculada ao Ministério da Defesa, com prazo de duração indeterminado. Parágrafo ... uma Procuradoria, uma Corregedoria, um Conselho Consultivo e uma Ouvidoria, além das unidades ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... Presidente da República e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes ... ao emprego de meios militares, pelo Conselho Militar de Defesa; e. II - no que concerne aos ...
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Decreto nº 9.885 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Comitê Nacional de Investimentos no âmbito da Câmara de Comércio Exterior.
...O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA ...ções que lhe forem cometidas pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior. § ...VII - Secretário-Geral do Ministério da Defesa; e. VIII - Secretário-Executivo da Casa Civil da ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
...REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e ... os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos, quando houver; e. ... concessão, assegurado o direito à ampla defesa. § 8º Os contratos provisórios não ...
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Em vigor
Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. Institucionaliza o crédito rural.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e ... das populações rurais, e à adequada defesa do solo;. ARTIGO 4. O Conselho Monetário ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos ... interesse público, mediante decisão do Conselho Superior, por voto de dois terços de seus ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
...REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e ... em regulamento pelo Ministério da Defesa. ...ça Singular respectiva, em julgamento de Conselho de Disciplina. § 1º O militar reformado na ...
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e ...§ 5º O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) ... de 27 de fevereiro de 2019, do Conselho de Defesa Nacional, fica a União autorizada a iniciar ...
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Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e ... titular e membro suplente para compor o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal. ... o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo de verificação de descumprimento ...
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Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e ...(FGTS), enquanto não autorizado pelo seu Conselho Curador;. III – envolva devedor contumaz, ..., observados o contraditório, a ampla defesa e a vinculação aos entendimentos do Conselho ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. ...á obrigado a comunicar ao respectivo conselho...ção, ao autuado para a apresentação de defesa...
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte ...V – Ministro de Estado da Defesa;. VI – Ministro de Estado do Meio Ambiente;. VII – (revogado);. ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e ...Conselho Monetário Nacional. § 6º- O executado poderá ... deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ..., a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos ...c) o Conselho Superior da Defensoria Pública da União;. d) a ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ...I - o Conselho de Governo;. II - o Conselho de Desenvolvimento ...II - o Conselho de Defesa Nacional. § 3o Ao Conselho Nacional de ...
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Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
...REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. ... prejuízo de outros definidos por seu Conselho Gestor, dados e informações relativos a:. I - ...
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Em vigor
Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008. Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal, revoga a Lei nº 8.472, de 14 de outubro de 1992, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... penalidades cabíveis, assegurados a ampla defesa e o contraditório;. X - representar ao ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e ... todo o país, a seleção, a disciplina, a defesa da classe e a fiscalização do exercício da ..., com forma federativa, compõe-se do Conselho Federal dos Músicos e de Conselhos Regionais, ...
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LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e ...III - articulação com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, bem ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos ... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... respeitados o contraditório e a ampla defesa". Art. 31. Os prazos e o procedimento da autoriza\xC3"... que haverá imediato encaminhamento ao Conselho Tutelar ou, em caso de necessidade, a ...
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Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
...REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da ... Nacional de Vigilância Sanitária ou de órgão de proteção e defesa do consumidor da administração pública, direta ou indireta, nas esferas ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e ..., fiscalizadores e órgãos de proteção e defesa" civil em caso de incidente, acidente ou desastre.\xE2"...ável técnico com registro no respectivo conselho profissional, bem como incluir manifestação de ...
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e ... desta Lei, considera-se incluído o Conselho Nacional do Ministério Público. Art. 5º Os ... para as programações da subfunção defesa civil na Lei Orçamentária de 2019 não serão ...