conselho de administração rj
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Decisão Monocrática nº 2006/0192069-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS ... RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CRA/RJ ... ADVOGADO : ...
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Atualidades sobre a vinculação dos conselheiros de administração ao acordo de acionistas - O 'caso usiminas
O artigo busca apresentar um panorama das principais implicações e discussões doutrinárias a respeito da vinculação de conselheiros de administração a acordo de acionistas. Para tanto, foi utilizado o método do estudo de caso, que teve como objeto a análise das disputas societárias decorrentes do acordo de acionistas da Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S/A0 ("Usiminas"). As decisões sobre o...
... Luna Miranda de Oliveira Guimarães ... 1. Introdução. 2. Deveres fiduciários dos membros do conselho de administração: quais são os interesses tutelados?. 3. Da vinculação dos conselheiros de administração ao acordo de acionistas. 4. O “caso ... -
Decisão nº 1995.51.01.040543-4 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 11 de Mayo de 2010
... RELATOR ... APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO R.J.- CRA/RJ ... ADVOGADO: AIRES ALEXANDRE ... recurso de apelação interposto pelo Conselho Regional de Administração – CRA/RJ (fls.165/171) em face da sentença de fls.156/160, proferida ...
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Decisão nº 1999.51.01.207881-0 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 10 de Diciembre de 2010
... APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO R.J.- CRA/RJ ... ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO ... procedente o pedido, condenando o Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro a cancelar imediatamente o registro do autor junto aos ...
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Processo nº 0000030-35.2017.8.19.0810 de Conselho Da Magistratura, 30 de Marzo de 2017
Ementa: RECURSO HIERÁRQUICO. REMOÇÃO DE SERVIDOR. DISCRICIONARIEDADE. CASO CONCRETO. MOTIVAÇÃO EXPLÍCITA: VINCULAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DOS CRITÉRIOS EXPLICITADOS NO ATO DE REMOÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I) Segundo a Teoria dos Motivos Determinantes, ¿o motivo do ato administrativo deve sempre guardar compatibilidade com a situaç
... mencionada”. Doutrina. ... II) Com efeito, “os atos discricionários da Administração ... Pública estão sujeitos ao controle pelo Judiciário quanto ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0043310-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES ... RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CRA/RJ ADVOGADO : RICARDO ...
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0000419-78.2021.8.19.0810 , 02-09-2021
RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO POR SERVIDOR OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO DA FUNÇÃO GRATIFICADA CAI-4, SUSPENSA POR FORÇA DA RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ Nº 01/2017, BEM COMO O PAGAMENTO RETROATIVO, SOB A ALEGAÇÃO DE TER PERMANECIDO EXERCENDO AS MESMAS FUNÇÕES REFERENTES AO CARGO E AS DA FUNÇÃO GRATIFICADA. DECISÃO INDEFERITÓRIA. INCONFORMISMO. INTERPOSIÇÃO DE...
... NOMEAÇÃO ... PARA FUNÇÃO GRATIFICADA ... ENVOLVE JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E ... OPORTUNIDADE A SER FEITO PELA ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A QUAL ... ESTÁ ADSTRITA AO PRINCÍPIO DA ... LEGALIDADE ESTRITA. PRECEDENTES ... DESTE E. CONSELHO DA ... MAGISTRATURA. QUAISQUER ... -
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO CRA-RJ N° 4/2021
... AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO CRA-RJ N° 4/2021O Conselho" Regional de Administração do Rio de Janeiro, torna público que realizar\xC3" ...
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AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO CRA-RJ N° 12/2019
... AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO CRA-RJ N° 12/2019O Conselho" Regional de Administração do Rio de Janeiro, torna público que realizar\xC3" ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Precedente. Evidenciando-se que, ante a superveniente decisão prolatada pelo Conselho de Contribuintes, não mais haveria que se vislumbrar a hipótese de o valor sob discussão pertencer à Receita Federal, mas sim ao contribuinte, ...
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AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO CRA-RJ N° 3/2021
... AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO CRA-RJ N° 3/2021O Conselho" Regional de Administração do Rio de Janeiro, torna público que realizar\xC3" ...
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Atas, Certidões e Demonstrações - Associações, Sociedades e Firmas
... de Controladoria, na qualidade de representan- tes da administração. 4. MESA: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Eduardo Parente ... parte do País ou do exterior, mediante deliberação do seu Conselho de Ad- ministração. Artigo 3º - A Companhia tem por objeto social ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... 12. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ostenta legitimidade ad ... I – entidade ou governo estrangeiro; II - órgão da administração púb lica direta ou indireta ou fundação mantida com recursos ...
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Acórdão nº 1.0000.20.081702-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE - FIXAÇÃO DE MULTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CABIMENTO - RECOMENDAÇÃO 66 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - RECEITUÁRIO MÉDICO - RETENÇÃO - POSSIBILIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA.- A Constituição da República, em
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Acórdão nº 1.0000.20.081702-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE - FIXAÇÃO DE MULTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CABIMENTO - RECOMENDAÇÃO 66 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - RECEITUÁRIO MÉDICO - RETENÇÃO - POSSIBILIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA.- A Constituição da República, em
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Decisão nº 2008.02.01.003750-6 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 28 de Mayo de 2008
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA ... AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO R.J.- CRA/RJ ... ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO ...
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Decisão nº 2008.02.01.003728-2 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 12 de Mayo de 2008
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA ... AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO R.J.- CRA/RJ ... ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO ...
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Decisão nº 2008.02.01.003795-6 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 12 de Mayo de 2008
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA ... AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO R.J.- CRA/RJ ... ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO ...
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Decisão nº 2008.02.01.003599-6 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 29 de Mayo de 2008
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA ... AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO R.J.- CRA/RJ ... ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO ...
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Decisão nº 2008.02.01.003805-5 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 9 de Mayo de 2008
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA ... AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO R.J.- CRA/RJ ... ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO ...
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Decisão nº 2008.02.01.003680-0 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 12 de Mayo de 2008
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA ... AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO R.J.- CRA/RJ ... ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO ...
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Decisão nº 2008.02.01.003665-4 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 28 de Mayo de 2008
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA ... AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO R.J.- CRA/RJ ... ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO ...
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Decisão nº 2008.02.01.003822-5 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 6 de Junio de 2008
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA ... AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO R.J.- CRA/RJ ... ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO ...
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Decisão nº 2008.02.01.003818-3 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 12 de Mayo de 2008
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA ... AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO R.J.- CRA/RJ ... ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0051909-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA ... AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO CRA RJ ... ADVOGADO : ...