conselho de segurança alimentar e nutricional
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Em vigor
Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.
... de que trata este artigo deverá obedecer aos princípios e diretrizes do Sistema e será definida a partir de critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA e pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, a ser criada em ato do ...
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DECRETO Nº 7272, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Regulamenta a Lei 11.346, de 15 de Setembro de 2006, que Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan Com Vistas a Assegurar o Direito Humano a Alimentação Adequada, Institui a Politica Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Pnsan, Estabelece os Parametros para a Elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e da Outras Providencias.
... b) avaliação da implementação da PNSAN, do Plano e do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; ... II - Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA, órgão de assessoramento imediato da Presidência da República, sem prejuízo das ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VI – o Gabinete de Segurança Institucional ... § 1º Integram a Presidência ... I – o Conselho de Governo; ... II – o Conselho de ... V – o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; e ... VI – o Advogado-Geral da ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... V - promoo da segurana alimentar e nutricional; ... VI - defesa, preservao e ... III - a constituio de conselho fiscal ou rgo equivalente, dotado de competncia ...
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Em vigor
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
... II - a incluso da educao alimentar e nutricional no processo de ensino e ... , nos termos disciplinados pelo Conselho Deliberativo do FNDE ... 4.O montante dos ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Decreto nº 11.422 de 28/02/2023. Dispõe sobre a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.
... Art. 3º À Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional compete: ... I – elaborar, a partir das diretrizes emanadas do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA: ... a) a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, com a indicação de suas ...
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Decreto nº 11.397 de 21/01/2023. Altera o Decreto nº 11.363, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República.
... b) Conselho Nacional de Fomento e Colaboração; ... c) lho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; ... d) Conselho Nacional ...
- DEC 8930 de 12/12/2016 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 6.272, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007, PARA MODIFICAR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CONSEA.
- DECRETO Nº 6272, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre as Competencias, a Composição e o Funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Consea.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa de Apoio a ConservaÇÃo Ambiental e o Programa de Fomento as Atividades Produtivas Rurais; Altera as Leis 10.696, de 2 de Julho de 2003, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de Julho de 2006.
... II - promover a segurança alimentar e nutricional dos seus beneficiários; ... ção, que será, preferencialmente, o Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável ou o ...
- DEC 8743 de 04/05/2016 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 6.272, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007, PARA DISPOR SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CONSEA.
- Decreto nº 8.930 de 12/12/2016. ALTERA O DECRETO Nº 6.272, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007, PARA MODIFICAR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CONSEA.
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... ômica ou, ainda, quando comprometer a segurança alimentar do beneficiário do auxílio e de sua ... ção e ao acompanhamento do estado nutricional; e ... III – à frequência escolar mínima ... , em âmbito local, pelo respectivo conselho de assistência social em conjunto com os ...
- Decreto de 05/05/2016. PRORROGA OS MANDATOS DOS MEMBROS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.
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Decreto nº 11.476 de 06/04/2023. Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Medida Provisória nº 1.166, de 22 de março de 2023, e dispõe sobre o funcionamento do Grupo Gestor do PAA e do Comitê de Assessoramento do Grupo Gestor do PAA.
... ) pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional; ... b) pessoas atendidas: ... 1 ... para desenvolvimento de ações de segurança alimentar e nutricional; e ... V – Compra ... XIV – Conselho" Nacional de Política Indigenista - CNPI; ... XV \xE2" ...
- DEC 0 de 05/05/2016 - DECRETO. PRORROGA OS MANDATOS DOS MEMBROS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.
- DECRETO Nº 7650, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre a ProrrogaÇÃo Dos Mandatos Dos Membros do Conselho Nacional de SeguranÇa Alimentar e Nutricional - Consea, Representantes da Sociedade Civil.
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - Eixo Orientador IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à ... ao Poder Legislativo, a instituição do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, dotado de recursos ... alimentar e nutricional, renda mínima e assistência ...
- Decreto nº 4.582 de 30/01/2003. REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CONSEA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... IV - a vigilância nutricional e a orientação alimentar; ... V - a ... de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios ... com restrições relacionadas a` segurança ou a` saúde dos pacientes, devidamente ...
- DECRETO Nº 6245, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007. Acrescenta o Artigo 8-a Ao Decreto 5.079, de 12 de Maio de 2004, que Dispõe Sobre a Composição, Estruturação, Competencia e Funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Consea.
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Em vigor
Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010. Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
... - contribuio para a segurana e soberania alimentar e nutricional ... ARTIGO 4 ... So ... , a ser realizada sob a coordenao do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentvel - ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... , no saneamento bsico, na segurana alimentar e nutricional e na ateno integral sade ... ARTIGO 40 ... O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador ...
- EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – CONSEA/PE O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Pernambuco - CONSEA/PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 40.902, de 18 de Julho de 2014, que regulamentou suas atividades no âmbito do Estado de Pernambuco, e pela Lei Federal nº 13.494, de...