conselho de segurança alimentar e nutricional
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Decreto nº 11.422 de 28/02/2023. Dispõe sobre a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.
... Art. 3º À Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional compete: ... I – elaborar, a partir das diretrizes emanadas do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA: ... a) a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, com a indicação de suas ...
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Lei nº 14.021 de 07/07/2020. Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública.
... ígenas, prevê ações de garantia de segurança alimentar, dispõe sobre ações relativas a ... na Resolução Conjunta nº 3 do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do ... DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL ... Art. 9º Considerada a abrangência prevista ...
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Decreto nº 9.186 de 01/11/2017. Dispõe sobre a composição, a estruturação, as competências e o funcionamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável.
... a) Ministério da Justiça e Segurança Pública; ... b) Ministério da Fazenda; ... c) ... do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Consea; ... XI - o Secretário ...
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Decreto nº 11.397 de 21/01/2023. Altera o Decreto nº 11.363, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República.
... b) Conselho Nacional de Fomento e Colaboração; ... c) lho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; ... d) Conselho Nacional ...
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Indeferido
Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004. Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.
... § 10. O Conselho Gestor Interministerial do Programa Bolsa ... exame pré-natal, ao acompanhamento nutricional, ao acompanhamento de saúde, à freqüência ... do Ministro Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome, observada ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - Eixo Orientador IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à ... ao Poder Legislativo, a instituição do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, dotado de recursos ... alimentar e nutricional, renda mínima e assistência ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , e do fortalecimento das políticas de Segurança Pública, consistem: ... I – na Agenda ... desta Lei, considera-se incluído o Conselho Nacional do Ministério Público ... Art. 6º Os ... situação de pobreza e de insegurança alimentar e nutricional, especialmente quando beneficiem ...
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Decreto nº 11.476 de 06/04/2023. Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Medida Provisória nº 1.166, de 22 de março de 2023, e dispõe sobre o funcionamento do Grupo Gestor do PAA e do Comitê de Assessoramento do Grupo Gestor do PAA.
... ) pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional; ... b) pessoas atendidas: ... 1 ... para desenvolvimento de ações de segurança alimentar e nutricional; e ... V – Compra ... XIV – Conselho" Nacional de Política Indigenista - CNPI; ... XV \xE2" ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... e de colaboração propostas pelo Conselho de que trata o caput deste artigo." (NR) ... V - promoção da segurança alimentar e nutricional; ... VI - defesa, ...
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Decreto nº 5.209 de 17/09/2004. REGULAMENTA A LEI 10.836, DE 9 DE JANEIRO DE 2004, QUE CRIA O PROGRAMA BOLSA FAMILIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... segurança alimentar e nutricional; ... ... Do Conselho Gestor do Programa Bolsa Família ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ser precedida do assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional, na forma da Lei nº 6.634, de ... I - promoção de ações de segurança alimentar e nutricional; ... II - formação de ...
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Segurança e direito alimentar pelas veredas da agroecologia
Este manuscrito tem por objetivo analisar a pertinência de apontar a agroecologia como um caminho viável para garantir segurança e direito alimentar no âmbito nacional. Para cumprir esta finalidade, a pesquisa, inicialmente, demonstrará a importância de se promover uma verdadeira revolução agroecológica no sistema agroalimentar brasileiro. Em seguida, examinará contribuições da agroecologia para...
... sociais na esfera do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional. Por fim, comprovar-se-á a relevância da agroecologia nas políticas ... 346/2006 44 , estariam previstos como alicerces do SISAN: o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) 45 , a ... - Em vigor Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010. Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
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DECRETO Nº 6872, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Aprova o Plano Nacional de Programação da Igualdade Racial - Planapir, e Institui o Seu Comite de Articulação e Monitoramento.
... II - três representantes do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - ... Eixo 5: Direitos Humanos e Segurança Pública ... I - apoiar a instituição do ... 10: Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar ... I - fortalecer as ações de combate à ... social, de segurança alimentar e nutricional, e nos programas de transferência condicionada ...
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Direito à Soberania Alimentar no Capitalismo Periférico/Right to Food Sovereignty in Peripheral Capitalism.
... ções entre a questão alimentar e nutricional e os processos de desenvolvimento nacional. A ... Nesta seara, a produção se volta à segurança" alimentar da família, com a garantia de alimenta\xC3" ... , tendo como órgão central o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 455, DE 28 DE JANEIRO DE 2009. Dispõe Sobre o Atendimento da Alimentação Escolar e do Programa Dinheiro Direto Na Escola Aos Alunos da Educação Basica, Altera a Lei 10.880, de 9 de Junho de 2004, e da Outras Providencias.
... II - a inclusão da educação alimentar e nutricional no processo de ensino e ... saudáveis de vida, na perspectiva da segurança alimentar e nutricional; ... III - a ... ência, nos termos disciplinados pelo Conselho Deliberativo do FNDE ... § 4o O montante dos ...
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Derecho de la cuidad, comunicación socioambiental y las relaciones con seguridad alimentaria y nutricional en escuelas públicas de Porto Velho (Rondônia - Amazônia)
El presente artículo tiene como objetivo presentar una investigación sobre el desarrollo del Derecho de la Ciudad y Comunicación Socioambiental. Aquí, este modelo de comunicación está relacionado con el tema Seguridad Alimentaria y Nutricional (SAN) y los alimentos ofrecidos en las meriendas de las escuelas públicas de la ciudad de Porto Velho (Rondônia-Amazônia Occidental-Brasil). Como política...
... segurança alimentar e nutricional nas escolas públicas de ... CONSEA. Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional ... -
DECRETO Nº 6273, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007. Cria, No Ambito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan, a Camara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.
... I - elaborar, a partir das diretrizes emanadas do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA: ... a) a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando as suas ...
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Neoconstitucionalismo e o sistema carcerário brasileiro: O Princípio da Dignidade Humana e seus Corolários no Sistema Penal Contemporâneo
O presente artigo visa explicitar a evolução da estrutura constitucional ocidental, culminando na nova perspectiva do século XXI, demonstrando a função dos princípios constitucionais aplicados a outros âmbitos jurídicos, sobretudo, inserido no sistema prisional brasileiro (ou no sistema penal, ou ainda na aplicação concreta do Direito Penal), que passa por grandes dificuldades de na atualidade,...
... Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional ... -
Direito à Soberania Alimentar no Capitalismo Periférico
Soberania Alimentar é um conceito multidimensional e um direito dos povos que nasce em oposição ao modelo produtivo capitalista, pautado no agronegócio. Tendo como método o materialismo histórico e uma abordagem dialética, o objetivo central deste artigo é apontar alguns dos limites econômicos, (geo)políticos e jurídicos que se contrapõem à garantia de tal direito em um país de capitalismo...
... ções entre a questão alimentar e nutricional e os processos de desenvolvimento nacional. A ... Nesta seara, a produção se volta à segurança" alimentar da família, com a garantia de alimenta\xC3" ... tendo como órgão central o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional ... -
DEC 8416 de 05/03/2015 - DECRETO. CONVOCA A V CONFERÊNCIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.
... Parágrafo único. O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Consea coordenará a V Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, observado o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5014746-32.2020.4.04.0000), 24-04-2020
... sobre a situação de desabastecimento alimentar, falta de produtos de higiene, insumos médicos e ... segurança alimentar e assistência à saúde das ... Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sesan), vinculada ao Ministério da Cidadania ... Especificamente no que diz respeito ao Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional ...
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REGULAÇÃO DE ALIMENTOS NO BRASIL
Políticas públicas de alimentação e nutrição são intervenções complexas e mediadas por múltiplos atores e interesses. Agências internacionais, governos, consumidores, empresas e instituições científicas desempenham papéis estratégicos e participam da definição de alternativas na área por meio de diferentes mecanismos e arenas. Desequilíbrios de poder e informação frequentemente exercem forte...
... Política Pública; Regulação; Segurança Alimentar; Segurança Nutricional ... ABSTRACT ... De fato, a CNA, antes ligada ao Conselho Federal de Comércio Exterior, em 1951 foi ... -
A segurança alimentar no uso de agrotóxicos e o direito de escolha do consumidor
Este trabalho tem por objetivo investigar os prejuízos causados à saúde humana pelo uso abusivo de agrotóxicos e o direito de escolha do consumidor entre utilizar ou não determinado produto por meio de informações adequadas em suas embalagens. Para alcançar tal objetivo, traça-se a evolução histórica do uso dessas substâncias, e, posteriormente, demonstram-se os danos causados por seu uso. Por...
... de características do indivíduo, como, por exemplo, estado nutricional, idade e sexo ... Vários países têm se debruçado em pesquisas a ... Acesso em: 26 abr. 2019 ... BRASIL. CONSEA. Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional ... Mesa de controvérsias ... -
DECRETO Nº 6041, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui a Politica de Desenvolvimento da Biotecnologia, Cria o Comite Nacional de Biotecnologia e da Outras Providencias
... novos patamares de competitividade e a segurança alimentar, mediante a diferenciação de produtos ... XII - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e ... Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA que poderão propor ações consideradas ...