conselho federal de medicina
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Lei nº 11.000 de 15/12/2004. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957, QUE DISPÕE SOBRE OS CONSELHOS DE MEDICINA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..."Art. 4º O Conselho Federal de Medicina compor-se-á de 28 (vinte e oito) conselheiros ...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... avaliação serão exercidas pelo Ministério da Educação, pelo Conselho Nacional de Educação - CNE, pelo Instituto Nacional de Estudos e ... § 2º A criação de cursos de graduação em direito e em medicina, odontologia e psicologia, inclusive em universidades e centros ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO EM REITERADAS CIRURGIAS PLÁSTICAS. OMISSÃO DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. DANOS MORAIS. REVISÃO DA INDENIZAÇÃO. EXORBITÂNCIA NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, na origem, de Ação
...RECORRENTE. : CONSELHO... CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO . ...Federal... -
Acórdão nº 2016/0178078-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO EM REITERADAS CIRURGIAS PLÁSTICAS. OMISSÃO DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. DANOS MORAIS. REVISÃO DA INDENIZAÇÃO. EXORBITÂNCIA NÃO CONFIGURADA. REEXAME
...AGRAVANTE . : CONSELHO... CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO . ...Federal... -
DECRETO Nº 80281, DE 05 DE SETEMBRO DE 1977. Regulamenta a Residencia Medica, Cria a Comissão Nacional de Residencia Medica e da Outras Providencias.
...DECRETA:. Art. 1º A Residência em Medicina constitui modalidade do ensino de ... o disposto neste Decreto o ouvido o Conselho" Federal de Educação, as normas gerais que dever\xC3"...
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O papel da regulação em aspectos sensíveis do biodireito: um estudo de caso do conselho federal de medicina
Atualmente mostra-se necessário refletir acerca dos limites da Administração Pública em normatizar questões sensíveis do biodireito. Tal situação pode ser evidenciada na atuação do Conselho Federal de Medicina (CFM), o qual vem editando inúmeras resoluções que passaram a ser questionadas em virtude de regularem matérias que deveriam ser tratadas por lei. Assim, com base no estudo de caso do CFM,...
Ver Nota1 @Introdução Nos últimos tempos, sobretudo a partir da segunda metade do século XX, houve um considerável crescimento da atividade normativa da Administração Pública. A partir dessa constatação, verificou-se que ... -
Em vigor
Lei N. 9.434, de 4 de Fevereiro de 1997
...ógicos definidos por resolução do Conselho Federal de Medicina. § 1º Os prontuários ...
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'Entidade não possui vínculos ideológicos, políticos e partidários', diz presidente do Conselho Federal de Medicina
BRASILIA — Indiciado na CPI da Covid no Senado pelo crime de epidemia com resultado de morte, o médico Mauro Ribeiro, presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), rebate as críticas contra a atuação do órgão durante a pandemia. Segundo ele, a ...
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'Entidade não possui vínculos ideológicos, políticos e partidários', diz presidente do Conselho Federal de Medicina
BRASILIA— Indiciado na CPI da Covid no Senado pelo crime de epidemia com resultado de morte, o médico Mauro Ribeiro, presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), rebate a críticas contra a atuação do órgão durante a pandemia. Segundo ele, a i...
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Conselho Federal de Medicina defende restrições, mas diz que governantes precisam se preocupar com economia
RIO - O Conselho Federal de Medicina (CFM) defendeu, em nota publicada nesta quinta-feira, que medidas restritivas locais têm chances de "reduzir momentaneamente a pressão sobre o sistema de saúde, como tentativa de evitar o colapso", mas ponderou qu...
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Conselho Federal de Medicina defende restrições contra Covid, mas diz que governantes precisam se preocupar com economia
RIO - O Conselho Federal de Medicina (CFM) defendeu, em nota publicada nesta quinta-feira, que medidas restritivas locais têm chances de "reduzir momentaneamente a pressão sobre o sistema de saúde, como tentativa de evitar o colapso", mas ponderou qu...
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Decreto nº 10.761 de 02/08/2021. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e funções comissionadas técnicas, altera o Decreto nº 9.660, de 1º de janeiro de 2019, e o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e dá outras providências.
...Federal" - Siorg, à permuta entre DAS e FCPE e à realoca\xC3"... da função de Secretaria-Executiva do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ... Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro;. b) Instituto Nacional ...
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Decreto nº 10.283 de 20/03/2020. Institui o Serviço Social Autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - Adaps.
...I – Conselho Deliberativo;. II – Diretoria-Executiva; e. III ... de gestão firmado com o Poder Executivo federal, por meio do Ministério da Saúde;. d) a ...Medicina;. VI – um representante da Federação Nacional ...
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Nova resolução do Conselho Federal de Medicina dificulta reprodução assistida e traz polêmica
Agência O Globo -SÃO PAULO — Há quase quatro meses, a auxiliar de produção Sônia Rodrigues, de 28 anos, está de licença maternidade. Mas ela não tem um bebê nos braços. Mariah Vitória nasceu prematura em 30 de março, com doença renal policística, e s...
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Nova resolução do Conselho Federal de Medicina dificulta reprodução assistida e traz polêmica
SÃO PAULO — Há quase quatro meses, a auxiliar de produção Sônia Rodrigues, de 28 anos, está de licença maternidade. Mas ela não tem um bebê nos braços. Mariah Vitória nasceu prematura em 30 de março, com doença renal policística, e sobreviveu apenas ...
- Notas sobre a reprodução assistida heteróloga no Brasil: a resolução 2.168/2017 do conselho federal de medicina e o merecimento de tutela do anonimato do doador de gametas
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Conselho Federal de Medicina pode vetar divulgação de titulações, decide TRF-1
Conselho Federal de Medicina pode vetar divulgação de titulações
O desembargador Novélly Vilanov, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, suspendeu a decisão que determinava que médicos da Associação Brasileira de Médicos com Expertise de Pós-Graduação tenham o direito de divulgar e anunciar suas respectivas... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
..., higiene dental, necropsia, prótese, farmácia, medicina nuclear, apoio às atividades médicas e de outras atividades da área de ... de atuação, exigindo-se, quando couber, registro no respectivo Conselho de Classe, conforme dispuser o edital de abertura do certame, observada a ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR INSTAURADO CONTRA SÓCIOS-PROPRIETÁRIOS DE CLÍNICA MÉDICA. PENA DE CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. 1. A controvérsia dos autos diz respeito ao exame da regularidade da pena de censura pública em publicação oficial aplicada
...RECORRIDO . : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . RECORRIDO . ...CONSELHO...REGIONAL DE MEDICINA. CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. . ... -
Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. FISIOTERAPIA PELO MÉTODO PEDIASUIT. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA RELAÇÃO EDITADA PELA AUTARQUIA. MÉTODO DE CARÃTER MERAMENTE EXPERIMENTAL. EXPRESSA EXCLUSÃO LEGAL.1. "O Conselho Federal de Medicina, em seu PARECER CFM Nº 14/2018, publicado em maio de 2018 concluiu que as...
...EXPRESSA EXCLUSÃO LEGAL. 1. "O Conselho Federal de Medicina, em seu PARECER CFM Nº ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos ...4.01 - Medicina e biomedicina. 4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade ...
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Acórdão nº 2016/0107883-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 333, I, DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DIRETOR CLÍNICO DE HOSPITAL. ATOS SUJEITOS AO CONTROLE DO CONSELHO
...SP017513 . EMBARGADO . : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO . ...EMBARGADO . : CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA . ADVOGADOS. ... -
Acórdão nº 2015/0056305-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LEI N. 5517/68. CONSELHOS REGIONAL E FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. "QUERELA NULLITATIS". INCABÍVEL. 1. Recurso especial em que se discute cabimento de "querela nullitatis" contra decisão transitada em julgado prolatada em desfavor do Conselho Regional de Medicina...
...EMBARGANTE : CONSELHO FEDERAL DE MEDICINAL VETERINARIA . ...o Conselho Federal de Medicina" Veterinária (CFMV) e o Conselho . Regional\xC2"... -
Acórdão nº 2011/0244018-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA COM FUNDAMENTAÇÃO PREVALENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA - CFM DESPROVIDO. 1. Não há como afastar o fundamento prevalentemente...
...AGRAVANTE. : CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA - CFM . ADVOGADO . ... -
Médico vice-presidente do Conselho Federal de Medicina é bolsonarista filiado ao PSL
BRASILIA — Apesar da menção honrosa do presidente Jair Bolsonaro ("o nosso Conselho Federal de Medicina") na Assembleia Geral da ONU, a diretoria do CFM sempre procurou manter a discrição em relação às suas preferências políticas. Este não é o caso d...