conselho municipal de desenvolvimento rural
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... Residencial e 700 kWh integrante da Classe Rural ... § 3º Os resultados financeiros ... ás, condicionado a autorização de seu conselho de administração e observado o disposto no art ... ção sob controle federal, estadual e municipal poderão comercializar energia elétrica na forma ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... 3) o serviço rural; ... 4) o serviço privado; ... d) ... ARTIGO 9 ... O Conselho Nacional de Telecomunicações ao planejar o ... ) promover, orientar e coordenar o desenvolvimento das telecomunicações, bem como a ... exploração ou concessão estadual ou municipal ... CAPÍTULO V Dos serviços de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não seja vinculado a regime próprio ... o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima; ... à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... caput deste artigo serão indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e os ... ção da política nacional de desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte, ... ARTIGO 3-A ... Aplica-se ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar ... de legislação estadual, distrital ou municipal específica relativa à definição do grau de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... municipal ... ARTIGO 3 ... Fica instituído o ... atividade, decorrentes das atividades do Conselho, serão abonadas, computando-se como jornada ... que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua ... à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para execução de atividades ... e de colaboração propostas pelo Conselho de que trata o caput deste artigo." (NR) ... técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria ... de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... VIII - ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o ... em área qualificada ou inscrita como rural; ... II - núcleo urbano informal - aquele ... Art. 4º A aprovação municipal e distrital da Reurb de que trata o § 4º do ... , dispensada a apresentação da ART no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura ou do RRT no ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua ... de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de ... , o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o ... à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... com o poder público, nos meios urbano e rural; ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ... III - Conselho Municipal da Pessoa Idosa; ... #Redação ... seja condizente com o estágio de desenvolvimento ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... as atividades de desenvolvimento de software ou de prestação de serviços de ... ção Pública Federal, Estadual ou Municipal e do Distrito Federal, direta ou indireta, às ... III - agrícolas, conforme ato do Conselho Monetário Nacional ... mínimos de cultura e moradia sobre área rural situada na região da Amazônia Legal, definida ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... r) o trabalhador rural contratado por produtor rural pessoa física, na ... à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido ... , estadual, do Distrito Federal e municipal, suas autarquias e fundações, desde que ... mais de uma Gerência-Executiva, o Conselho será instalado naquela indicada pelo Gerente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre a Politica Nacional de IrrigaÇÃo; Altera o Artigo. 25 da Lei 10.438, de 26 de Abril de 2002; Revoga as Leis 6.662, de 25 de Junho de 1979, 8.657, de 21 de Maio de 1993, e os Decretos-lei 2.032, de 9 de Junho de 1983, e 2.369, de 11 de Novembro de 1987; e da Outras Providencias.
... saneamento ambiental, de crédito e seguro rural e seus respectivos planos, com prioridade para ... desenvolvimento local e regional, com prioridade para as regiões ... Conselho Nacional de Irrigação ... Dos Planos e ... ção federal, estadual, distrital ou municipal específica ... § 1º O órgão responsável ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... , vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional, integrante do Sistema Nacional de ... os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos, quando houver; e ... em área qualificada ou inscrita como rural; ... XI – núcleo urbano informal: aquele ... com as diretrizes da política municipal de regularização fundiária.” ... “Art ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... ção com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à ... em área qualificada ou inscrita como rural; ... #Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020 ... com as diretrizes da política municipal de regularização fundiária ... , distrital e municipais, em especial o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, nos termos da Lei ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o ... bem como firmar convênios para o desenvolvimento de ações conjuntas, visando à execução de ... Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... I- o Conselho Nacional de Trânsito- CONTRAN, coordenador do ... e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas; ... ências relativas a órgão ou entidade municipal" serão exercidas no Distrito Federal por seu órg\xC3" ... ESTRADA- via rural não pavimentada ... ETILÔMETRO - aparelho ...
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ser precedida do assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional, na forma da Lei no ... de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da ... independentemente da existência da lei municipal referida no § 1o deste artigo ... ...
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DECRETO Nº 7499, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e da Outras Providencias.
... II - Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR ... Parágrafo único. A execução do ... Residencial - FAR e ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS de que tratam, respectivamente, a ... , com observância da legislação municipal pertinente ... § 2º Para a concessão de ... § 4º O CAPMCMV disponibilizará ao Conselho das Cidades, órgão integrante da estrutura ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; ... VIII - os ... do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indicação específica do direito ou da ... conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e ... - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana ... Parágrafo único. A ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... , necessários à criação, desenvolvimento e integração das entidades cooperativas ... do sistema, poderá ouvir o Conselho Nacional de Cooperativismo, caso em que não se ... das cooperativas de eletrificação rural e habitacionais ... ARTIGO 37 ... A ... entidades da administração estadual e municipal, bem como, excepcionalmente, a outros órgãos e ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não seja vinculado a regime próprio ... de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... 2. o diretor não empregado e o membro de ... b) pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca; ou ... c) pelo Departamento Nacional de ... pela Perícia Médica Federal perante o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, cuja ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1998. Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agraria - Banco da Terra - e da Outras Providencias.
... reordenação fundiária e de assentamento rural ... Parágrafo único. São beneficiários do ... ção, na forma das Resoluções do Conselho Monetário Nacional nºs 2.025, de 24 de novembro ... a financiar programas de desenvolvimento econômico, através do Banco Nacional de ... ção Pública Federal, Estadual ou Municipal; ... IX - empréstimos de instituições ...