Conservação de bens imóveis de domínio da União
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... de responsabilidades celebrada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios; ... à manutenção, ao desfazimento de bens e resíduos, ao índice de depreciação ... existentes no local da execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra, desde que ... de execução com tecnologias de domínio restrito no mercado ... #Incluído pela Lei ... contratos de locação de bens móveis e imóveis, nos quais o locador realiza prévia aquisição, ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... previdenciárias, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias ... de correção monetária do preço de bens ou serviços e de salários, aluguéis ou ... ções para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... conservação de estandes, ou de demonstração de equipamentos ... na alienação de bens móveis ou imóveis; ... IV - imposto de renda sobre ganhos ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... condições resolutivas do título de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), ... ígena, criação de unidades de conservação, titulação de comunidade quilombola ou de ... a União com a propriedade fiduciária dos bens alienados até a quitação integral, na forma ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... VI - preservar os bens materiais e imateriais do patrimônio cultural e ... b) conservação e restauração de prédios, monumentos, ... ção de obras de artes e bens móveis e imóveis de reconhecido valor cultural; ... d) ... de incentivar as atividades culturais, a União facultará às pessoas físicas ou jurídicas a ... seu patrimônio, sem a transferência de domínio, para a realização, por outra pessoa física ou ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à ... ao loteamento e à incorporação de imóveis ... XV - que realize atividade de locação ... serviço de vigilância, limpeza ou conservação ... VII - serviços advocatícios ... preservação permanente e nas faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutovias ou de ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... IV - proteção do meio ambiente, conservação e recuperação dos recursos naturais; ... V ... para o setor agrícola é organizada pela União, Estados, Distrito Federal, Territórios e ... ária e dos ocupantes temporários dos imóveis rurais ... ARTIGO 20 ... As bacias ... às épocas normais de comercialização dos bens produzidos pelas atividades financeiras ... é vinte e cinco anos, sobre as faixas de domínio das rodovias federais, para fins exclusivos de ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... a) às indisponibilidades de bens decretadas pelo Poder Judiciário ou por entes ... incidentes sobre bens móveis e imóveis registrados ou averbados nos registros públicos; ... , segurança, redundância e conservação de atos registrais, de recepção e comprovação ... ção civil, das bases cadastrais da União, inclusive do Cadastro de Pessoas Físicas da ... e venda em prestações, com reserva de domínio ou não, qualquer que seja a forma de que se ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... #Redação dada pela Lei nº ... ção ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges ... I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os ... em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa ... ARTIGO 148 ... A guarda e conservação de bens penhorados, arrestados, seqüestrados ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... I - a União sucederá a extinta RFFSA nos direitos, ... 17 desta Lei; e ... II - os bens imóveis da extinta RFFSA ficam transferidos para ... II - conservação e restauração de prédios, monumentos, ... os bens imóveis situados na faixa de domínio das ferrovias cuja ocupação ou utilização por ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da ... c) assegura a conservação dos recursos naturais; ... d) observa as ... b) o imóvel rural, ainda que de domínio particular, cujo objeto de preservação ... A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... ômicas com recursos orçamentários da União fica limitada ao atendimento de famílias em ... a economia de recursos naturais e a conservação e o uso racional de energia ... Art. 3º São ... d) apropriar-se corretamente dos bens e serviços colocados à sua disposição ... de participação pecuniária, de bens imóveis e de obras para complementação ou assunção do ... , quando autorizada pelo titular do domínio, ou associação de proprietários ou compradores ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... 6 a 8 ... SEÇÃO IV. União estável ... ARTIGO 10 ... O disposto ... - as pessoas físicas locadoras de bens imóveis; ... V - os participantes de operações ... ção ou cedidos pela empresa, a conservação, o custeio e a manutenção dos bens referidos na ... mercantil, ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária, nos seguintes ...
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DEC 3725 de 10/01/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DE DOMINIO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 3º No exercício das atribuições de fiscalização e conservação de imóveis públicos, afetados ou não ao uso especial, a Secretaria do Patrimônio da União poderá requisitar a intervenção de força policial ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2018, compreendendo: ... I - as metas e ... contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º As categorias de ... ão, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais funcionais; ... II - ... d) à malha rodoviária federal, cujo domínio seja descentralizado aos Estados e ao Distrito ... f) à construção, manutenção e conservação de estradas vicinais destinadas à integração ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987. Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.
... será de 2% (dois por cento) do valor do domínio pleno do terreno, excluídas as benfeitorias, ... ão nem registrarão escrituras relativas a bens imóveis de propriedade da União, ou que ... ção, proteção, manutenção e conservação dos imóveis da União ... #Redação dada ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se ... reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... locado, ou adquirido com reservas de domínio ou alienação fiduciária, o imposto de renda ... , no caso de alienação de bens imóveis, poderá ser aplicado um percentual de redução ... ção de serviços de limpeza, conservação ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... ção e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive por encomenda; ... ção e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais ... ítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de ... existentes no local da execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra ... § 3º ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações ... 2º Para a implementação do PMCMV, a União, observada a disponibilidade orçamentária e ... artigo não implicam a alteração de domínio dos bens imóveis sobre os quais incidirem, o que ... abranger área de Unidade de Conservação de Uso Sustentável que, nos termos da Lei nº ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2023, compreendendo: ... I – as metas e as ... contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º As categorias de ... ão, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais funcionais; ... II – locação ou ... d) à malha rodoviária federal, cujo domínio seja descentralizado aos Estados e ao Distrito ... para desenvolver atividades de conservação, preservação ambiental, incluídas aquelas ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... Art. 2º Compete à União: ... I – estabelecer normas para a segurança ... – infraestrutura ferroviária: conjunto de bens essenciais à operação de uma ferrovia, ... VII – instalações adjacentes: imóveis localizados de forma contígua à faixa de ... ão de acesso ferroviário na faixa de domínio de outra ferrovia, inclusive para acessar portos, ... § 1º Os encargos de construção, conservação" e vigilância cabem à parte que executar o servi\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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DECRETO Nº 6660, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.428, de 22 de Dezembro de 2006, que Dispõe Sobre a Utilização e Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata Atlantica.
... definida no caput terão seu uso e conservação" regulados por este Decreto, não interferindo em \xC3" ... Geral do Cartório de Registro de Imóveis, ou comprovante de posse; ... III - outorga para ... emitida pela Secretaria do Patrimônio da União, em se tratando de terrenos de marinha e os de marinha, bem como nos demais bens de domínio da União, na forma estabelecida no ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências