Conservação de bens imóveis de domínio da União
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... § 2o deste artigo, o espaço aéreo sobre bens públicos, o espaço físico em águas públicas, ... d'água, de vazantes e de outros bens do domínio da União, contíguos a imóveis da União ... na área incorporada à unidade de conservação, para os fins previstos no art. 18 da Lei no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004692620144058101), 02-02-2023
PROCESSO Nº: 0000469-26.2014.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE APELADO: TEREZINHA ALEXANDRE FALCAO DO NASCIMENTO e outro ADVOGADO: Valdercio Delfino Mota RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro EMENTA:...
... pelo INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO, por meio da qual se ... o pedido de usucapião, declarando o domínio do imóvel descrito na inicial em favor de JONAS ... devoluta e integraria o patrimônio da União, em razão de estar inserido em unidade de ... ão responsável pela indenização dos imóveis particulares existentes dentro da reserva, terá ... inseridos para inseri-los na categoria de bens públicos, já que, para que isso ocorresse, ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , representado pelo Advogado-Geral da União, suscita preliminar de não conhecimento ... dos remanescentes incidem títulos de domínio particular, não invalidados por ... estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão ... cartório de registro de imóveis. Novamente, fica patente a preocupação do ... dentro dessas unidades de conservação. Na esfera municipal, registram-se: (a) a ...
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... em pagamento de multas aplicadas pela União, podendo o referido percentual ser alterado, a ... vegetação nativa em unidades de conservação ou outras áreas especialmente protegidas, quando ... reserva legal ou servidão florestal, de domínio público ou privado, sem autorização prévia do ... a execução de georreferenciamento de imóveis rurais para fins de fiscalização: ... “Art. 135. Os bens apreendidos poderão ser doados pela autoridade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030093320184058502), 10-05-2022
PJE 0803009-33.2018.4.05.8502 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IPHAN. ADOÇÃO DE TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À COMPLETA RESTAURAÇÃO DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE BOQUIM/SE. FIXAÇÃO DE PRAZO DE 60 DIAS CORRIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de...
... em que requer, preliminarmente, que: a) a União seja integrada na lide, em litisconsórcio ... ável pelo financiamento das reformas dos bens em questão, a teor do art. 19 do Decreto-Lei ... de 22 de janeiro de 2007, os bens imóveis da extinta RFFSA ficam transferidos para a ... , cabendo à autarquia federal a conservação e restauração desses bens. Veja-se: ... é esse o seu papel), não tendo, pois, o domínio das totais necessidades da população. Por isso ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : CONGRESSO NACIONAL ... : ADVOGADO -GERAL DA ... PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM ... OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO ... floresta, caça, pesca, fauna, conservação da natureza (art. 24, VI, da ... Constituição ... toda uma coletividade de imóveis que se encontram na mesma situação” (DI ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... nele fixadas, exceto as lavouras, os bens móveis e os semoventes, constituirão ... de registro no cartório de registro de imóveis ... Art. 10. Os bens e os direitos integrantes ... Nacional de Imóveis Rurais (CNIR), do domínio do requerente e da inexistência de ônus de ... , a instituição financeira recolherá à União, no prazo de até 5 (cinco) dias, contado da ... II – relacionadas à conservação de florestas nativas e dos respectivos biomas e ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... - as pessoas físicas locadoras de bens imóveis; ... V - os participantes de operações ... reforma pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... ção ou cedidos pela empresa, a conservação, o custeio e a manutenção dos bens referidos na ... mercantil, ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária (Lei n° 7.713/88, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ... ão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... maior agilidade na penhora de bens imóveis e também de encontrar o executado, tendo a ... ários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família ... sobre o terreno devidamente inscrito no domínio do devedor, em cujo solo há uma edificação ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; ... II - em matéria de ... , separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados ... , no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que ... Art. 159. A guarda e a conservação de bens penhorados, arrestados, sequestrados ou ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou ... ência ou não do impôsto, sôbre os imóveis incluídos ou excluídos da zona urbana, só ... União, aos Estados, aos Municípios, ao Distrito ... bens imóveis, por natureza ou por acessão física, ... serviços gerais de manutenção e conservação de máquinas e aparelhos ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... escolha por essa opção, a lista de imóveis passíveis de permuta ... ao INSS, que deverá ... de Contas da União, no Acórdão TCU nº 170/2005-Plenário, que ... privado da posse e dos frutos de seus bens ... Defende, portanto, a incidência da taxa de ... de conservação do imóvel e as referentes a energia elétrica, ... e alienação de bens imóveis de domínio da ... União, também estabelece que: ...
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Licitações
... 26, da margem de preferência a: ... I. bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a ... ser tanto de bens móveis quanto de bens imóveis e deverá ser, em regra, precedida de licitação ... ão prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações e do prazo de ... de tecnologia sofisticada e de domínio restrito, conforme atestado por autoridades ... extrato do edital no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição ... , se o autor não puder individuar os bens demandados; ... II - quando não for possível ... propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento ... Ainda que ... e até apresentação em juízo com conservação dos originais junto ao seu detentor, ser ... réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083370620204058200), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0808337-06.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAO PESSOA PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIAO. CESSÃO DE USO...
... 4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAO PESSOA PREFEITURA ... incumbiu da administração, uso, conservação e demais responsabilidades sobre as despesas ... da TCR o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do ... de resíduos - TCR provenientes de imóveis públicos , como é o caso do autos ... Esta ... em que define as várias espécies de bens, com suas respectivas alíquotas, não inibe a ... -
Parte geral
... praticar atos úteis à administração dos bens arrecadados do empresário falido, podendo cobrar ... ção absoluta de bens, não pode alienar imóveis sem a autorização do outro cônjuge (art ... circunscrições, incorporando-se à União se situados em território federal ... MANUAL ... Findo o período, a obra passará ao domínio público , o mesmo ocorrendo se não houver ... ência social; cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... que o INSS não poderia ceder imóveis de forma gratuita e que todos os imóveis não ... todas as despesas de manutenção e conservação, realizando melhoramentos e benfeitorias no ... 9.760/46, pois o imóvel não pertence à União, e, segundo informa o próprio autor, o terreno ... Nulidade de título translativo de domínio emitido pelo Estado do Tocantins, que, em nenhum ... 2.2) Uso dos bens públicos e resumo das posições jurídicas das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... DEVOLUÇÃO DA TOTALIDADE DE BENS APREENDIDOS. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS NOS ... , de matrícula 104.801 do Registro de Imóveis" do Guarujá/SP, sem que houvesse pagamento do pre\xC3" ... acionista majoritário e controlador é a União Federal. Grandes empreiteiras do Brasil, ... aspectos relacionados à titularidade do domínio do apartamento triplex no Guarujá/SP, cuja ... para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; ...
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DECRETO LEI Nº 195, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe Sobre a Cobrança da Contribuição de Melhoria.
... de Melhoria, no caso de valorização de imóveis de propriedade privada, em virtude de qualquer ... ção de Melhoria a ser exigida pela União, Estado, Distrito Federal e Municípios para ... cobrada dos proprietário de imóveis do domínio privado, situados nas áreas direta e ... § 4º Os bens indivisos, serão considerados como pertencentes ... Art. 14. A conservação, a operação e a manutenção das obras ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2019, compreendendo: ... I - as metas e as ... contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º As categorias de ... ão, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais funcionais; ... II - aquisição, ... d) à malha rodoviária federal, cujo domínio seja descentralizado aos Estados e ao Distrito ... para desenvolver atividades de conservação, preservação ambiental, incluídas aquelas ...
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Advocacia extrajudicial
... ão consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos ... relativas à descrição e à partilha dos bens comuns, à pensão alimentícia e à retomada ou ... para o registro civil e o registro de imóveis. O Conselho Nacional de Justiça editou a ... c) documentos que comprovem o domínio e preço de bens móveis (ex: veículos), contas ... as despesas com as reparações e conservação do imóvel, despesas essas que lhe serão ...
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Direito tributário e processual tributário
... ública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do ... patrimonial, todo ingresso líquido, em bens materiais, imateriais ou serviços avaliáveis em ... entre pessoas, de bens móveis ou imóveis, ficou na competência dos Estados e do Distrito ... a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por ... Etapa 3. Taxa de conservação de estradas. Etapa 4. Taxa de Fiscalização do ...
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Bens digitais
... industrial), os bens móveis e imóveis, dentre outras que o tempo vier a descortinar ... que o sujeito dê visibilidade àquele domínio, tendo o poder fático sobre a coisa, ... da riqueza pública, cuidar de sua conservação, alcançar o desenvolvimento equilibrado do país ... 3º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia). Porém, ao se conceber a ideia de um ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... tutela jurisdicional relativa à partilha de bens" não pode ser condicionada à previa regularizaç\xC3" ... RECUR-SOS DO FNE. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE INTERESSE JURÍDICO ... I – conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; ... v. Art. 47 do CPC ... Conservação de efeitos da decisão até apreciação pelo ... em desfavor daquele que possui o domínio registral do imóvel. Assim, de acordo com a ...
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Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e Reforma Agrária - INCRA representará a União nos acordos, convênios ou contratos ... Parágrafo único. Os imóveis" que integrarem o Programa de Arrendamento Rural n\xC3" ... Lei, qualquer modificação, quanto ao domínio, à dimensão e às condições de uso do ... de invasão de imóveis rurais ou de bens públicos, ou em conflito agrário ou fundiário ... , tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias ... § 1º Verificado o preço ...