Conservação de bens imóveis de domínio da União
-
Livro II - Do processo de execução
... ordens judiciais; e) a não indicação dos bens sujeitos à penhora e seus valores, a não ...§ 2º será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da ... do devedor; e compreende bens móveis e imóveis, créditos e outros direitos, também ... no segundo (oneração), ele, mantendo o domínio sobre os bens, os grava com um dos direitos ... que haviam ficado sob sua guarda e conservação, ou apresentassem o equivalente em dinheiro. Com ...
-
Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... na unidade, ou contratar novas locações de bens móveis ou imóveis, de equipamentos ou de ... IV – acondicionamento, conservação e arquivamento adequado de livros, fichas, ... imóvel, quando houver transferência de domínio, na forma do art. 2899 da Lei n. 6.015, de 1973; ...ória na posse, desde que promovido pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou suas ...
-
Da propriedade imobiliária
...Ela não se confunde com domínio, já que ele recai somente sobre coisas ... ao afirmar que serão de propriedade da União" os recursos minerais do subsolo, potenciais energ\xC3"éticos, sítios arqueológicos e bens referidos em lei especial. Se inexistirem ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS 2ED.indb 113 . EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS ... prejuízo para a sua segurança e conservação, pois os proprietários dos imóveis poderão ...
-
Livro II - Do processo de execução
...bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem ...ão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os ... ( iii ) impõe o dever de guarda e conservação e incute responsabilidade processual ao ...
-
Da Penhora
...Citado o devedor, a constrição de bens faz-se sobre o seu património como força ... deve ser buscado mediante ação contra a União, com responsabilidade também da autoridade, ..., exibir a prova de propriedade dos bens imóveis e certidão. . negativa de ónus, em sendo o ... tratando de bens móveis, presume-se o domínio pela tradição (art. 656, § 1º, CPC, art. 848, ..., dever que consiste na custódia e conservação das coisas até que o juiz mande entregá-las". ...
-
Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
... Estado na propriedade que somente recai em bens imóveis, sendo o Estado obrigado a indenizar ... que possui como característica a conservação dos aspectos históricos, artísticos, ... depositado, desde que apresente prova de domínio do bem. . 4474) (2017) Banca: VUNESP – .... B) A privativamente à União legislar sobre desapropriação. . E) A ...
-
Disciplina Jurídica da Flora Brasileira
... Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...ão serve para designar uma das espécies de bens públicos, ao lado dos bens de uso especial e ... apenas um titular que sobre ele exerce o domínio, sendo, ainda, relevante a “somatória dos dois ...çam o direito de propriedade sobre bens imóveis situados nas áreas componentes de tais ... somente de uso, de fruição, de conservação, respeitando-se os limites que a lei ambiental ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
-
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
...Esse autor afirma:. Todos os bens sociais primários — liberdade e oportunidade, ... aos contribuintes, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos ...ções sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser ...I - bens móveis e imóveis, valores e rendas do Instituto Nacional do Seguro ... melhorar os métodos de produção, conservação e distribuição de gêneros alimentícios pela ...
-
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... a “aquisição, exercício, conservação e perda do poder dos homens sobre esses bens como ...ção); 2) a associação, através da união de empresas, sobretudo por via contratual; 3) a ... por sucessão dos adquirentes de imóveis quanto aos impostos relativos: à propriedade, ao domínio útil e à contribuição de melhoria. Por sua ...
-
Direito Administrativo
... e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício ... do País com a construção de imóveis destinados ao público de alta renda, o Estado ... 7. INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE E NO DOMÍNIO ECONÔMICO . 7.1. Desapropriação . (OAB/Exame ... que possui como característica a conservação dos aspectos históricos, artísticos, ...
-
Organização do estado brasileiro
... que compõem a Federação brasileira: União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios. ...A caracterização e a amplitude dos bens que compõem o território nacional, nós podemos ... e quaisquer correntes de água de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de ... florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos ... título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos ...
-
Direito tributário
...Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza ...2) O fornecimento de bens ou serviços a não associados, para atender aos ..., uniformes e alimentação, conservação e manutenção, bens duráveis de pequeno valor ... fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse. O art. 34 do referido diploma, ... decreto atualizar o valor venal dos imóveis sobre os quais incide tal imposto com base em uma ...
-
Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... com seus aspectos patrimoniais (regimes de bens entre os cônjuges e exercício de tutela e ... no casamento, as que constituem uma união estável entre homem e mulher e as ...ção, exceto no que concerne aos imóveis, cuja alienação requer outorga uxória. [..] ... o autor sem herdeiros, a obra cai no domínio comum, em vez de destiná-la ao Município. . No ... é aquela feita com o intuito de conservação do bem ou de prevenção da deterioração. Por ...
-
Do processo de execução
... imprime força coercitiva expropriando bens do devedor para apurar um determinado valor e ..., para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à ... reconhece como sociedade conjugal a união de fato, não deveria excluir dos deveres os ..., tal como é a venda com reserva de domínio ou alienação fiduciária. . 34.7 Bens ...As despesas para a guarda e conservação dos bens só poderão ser feitas pelo ...
-
Tombamento
... no livro do tombo, tal como acontecia com os bens da Coroa”. . Esse termo reinícola do direito ... de conservar objetos móveis e imóveis, considerados de interesse histórico, ... aspectos correlatos relevantes nesse domínio conceitual, especialmente a partir do cotejo das ... são públicos os bens – pertencentes à União, aos Estados ou aos Municípios – ou são ... imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público [..]’. O segundo ...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
..., convenções, cordialidade, posse, domínio e propriedade. No entanto, com a chegada de ...conservação ou o uso de arma de fogo nas dependências da ...Uma vez demonstrada a utilização de bens furtados ou provenientes de delitos na ... autoral em se tratando da ruína de bens imóveis adquiridos através de qualquer empreendimento, e ... e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
-
Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... político da época era o fundamento do domínio sobre as novas terras e a jurisdição/domínio ... nas lavouras necessárias para a conservação das suas famílias e sustento dos índios que ... juízes de órfãos a administração de bens pertencentes aos índios de todo o país, ... cuidaram expressamente do papel da União ou dos Estados na garantia dessas terras. À ... dos índios ou à titularidade dos imóveis. A generalidade da previsão desencadeou um longo ...
-
Aspectos registrais
... 8.1 SISTEMAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS . Antes de aprofundarmos o estudo do sistema de ...é o responsável pela manutenção, conservação e proteção dos direitos reais. Em alguns ...União, 30/12/2010, p. 95. Disponível em: ... permite, gerando apenas a presunção do domínio. A matrícula, em si, não transfere a ...é dispensada a vênia conjugal, nos casos de bens particulares, por ser necessária apenas para ...
-
Modelos
..., (eventuais antecessores) e titulares de domínio, se houver. XI – Declaração do responsável ... de gerir e administrar todos os seus bens e haveres, presentes ou futuros. 9.1) ..., onerar, gravar e alienar bens móveis, imóveis, automóveis, telefones, créditos, direitos, ... e se responsabiliza por sua guarda, conservação e tributos a partir da data da posse. . ( 2.3) ... 30.7.9 Escritura Pública de União Estável (Regime da Comunhão Parcial de Bens) . ...
-
DECRETO Nº 11, DE 18 DE JANEIRO DE 1991. Aprova a Estrutura Regimental do Ministerio da Justiça e da Outras Providencias.
...ça e publicados no ?Diário Oficial da União?. Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de ...çamento, apoio administrativo e à conservação e manutenção de imóveis públicos;. V - ...íticas de metrologia e de normalização de bens e serviços;. III - apurar, prevenir e reprimir ... a legislação de intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... atribui competência exclusiva à União para legislar sobre processo (art. 22, I), ao ..., se o autor não puder individuar os bens demandados; . II — quando não for possível ..., torna-se possível concluir que, no domínio das ações de segurança, a cognição é ...Nas ações que versarem sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios, a ... condições: 1) a fixação; 2) a conservação; 3) a revocação da lembrança; 4) o ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
-
Direitos da Personalidade
... ou sujeito à prisão, ou privado dos seus bens, ou colocado fora da lei, ou exilado, ou de ...áveis, se dirijam sempre à conservação da Constituição e à felicidade geral. Em ... no artigo 34 de nossa Constituição, “A União não intervirá nos Estados nem no Distrito ... valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta ... Vanguardia com links para um leilão de imóveis relacionado a um embargo por dívidas com a ...
-
Acórdão Nº 749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 1º, CAPUT E III, 5º, CAPUT, XXXVI E § 1º, 6º, 60, § 4º, IV, E 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 500/2020. REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES NºS 84/2001, 302/2002 E 303/2002. LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE IRRIGAÇÃO. PARÂMETROS, DEFINIÇÕES E LIMITES DE ÁREAS DE...
...LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS. RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DE SÃO PAULO SECOVI. ...4. Manifestação do Advogado-Geral da União, nos autos das ADPFs. 747 e 748, pelo não ...Rede Nacional Pró Unidades de Conservação – REDE PRÓ UC (petição. nº 96632/2020), (c) ... pode perder de vista que a água, bem de domínio. público (art. 1º, I, da Lei nº 9.433/1997), ..., dada a particular suscetibilidade dos bens jurídicos. por ele tutelados aos efeitos ...