Conservação de bens imóveis de domínio da União
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Dos direitos reais
... provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos ... Bens destinados ao atendimento de finalidade pública ... da data da transferência do imóvel ao domínio particular, e não da desistência pelo Poder ... ção; 7) os direitos reais sobre imóveis constituídos ou transmitidos por atos entre ... indenização pelas despesas de conservação e transporte. Em razão da necessidade de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2013, compreendendo: ... I - as metas e ... gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; ... V - subtítulo, o menor nível ... ão, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais funcionais; ... II - aquisição, ... d) à malha rodoviária federal, cujo domínio seja descentralizado aos Estados e ao Distrito ... para desenvolver atividades de conservação, preservação ambiental, desde que formalizado ...
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Bens
... domínio e posse. Abordemos, com mais vagar, o tema ... Só as coisas corpóreas, móveis ou imóveis, podem ser objecto do direito de propriedade ... ção da coisa principal e o da conservação da individualidade, sempre presentes nas ... ência de duas coisas distintas; 2) sua união material, de tal modo que surja uma outra coisa, ...
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Usucapião - noções gerais
... a existência ou não do direito de domínio ou de outro direito real ... SERPA LOPES ... A primeira ocorre quando se tem por objeto bens individualizados, tais como nos negócios ... Outrossim, vale destacar, que as coisas imóveis podem ser adquiridas pela transcrição, pelo ... que necessário à sua própria conservação ou à segurança da coletividade que dele usufrui ... nossa Constituição contempla os bens da União: I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe ...
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O Brasil e sua federação
... ção de recursos financeiros advindos da União ... espacial das terras transferidas com imóveis cujo domínio remanesce com a União soma-se à ... ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços ... Este se acha voltado mais para a conservação das bases jurídicas tradicionais do sistema, ...
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Decisão monocrática Nº 54954 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-08-2022
... ções de posse de natureza coletiva em imóveis que sirvam de moradia para populações ... ção de limpezas constantes, conservação" das vias de acesso ao loteamento e que a implanta\xC3" ... do direito de propriedade, pois o domínio não é objeto nesta ação, mas sim, de posse ... sua personalidade, pois o uso e fruição de bens têm em vista a satisfação das necessidades ... Determino a intimação da União, do Distrito Federal e dos Estados da ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2016, compreendendo: ... I - as metas e ... gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º As categorias de ... ão, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais funcionais; ... II - aquisição, ... d) à malha rodoviária federal, cujo domínio seja descentralizado aos Estados e ao Distrito ... para desenvolver atividades de conservação, preservação ambiental, incluídas aquelas ...
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Do processo de execução
... imprime força coercitiva expropriando bens do devedor para apurar um determinado valor e ... , para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à ... reconhece como sociedade conjugal a união de fato, não deveria excluir dos deveres os ... , tal como é a venda com reserva de domínio ou alienação fiduciária ... 34.7 Bens ... As despesas para a guarda e conservação dos bens só poderão ser feitas pelo ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... com seus aspectos patrimoniais (regimes de bens entre os cônjuges e exercício de tutela e ... no casamento, as que constituem uma união estável entre homem e mulher e as ... ção, exceto no que concerne aos imóveis, cuja alienação requer outorga uxória. [ ... ] ... o autor sem herdeiros, a obra cai no domínio comum, em vez de destiná-la ao Município ... é aquela feita com o intuito de conservação do bem ou de prevenção da deterioração. Por ...
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Fundamentos práticos das ações
... Civil também assegura aos que convivem em união estável o direito de pedir, uns aos outros, os ... Autora é casada, em regime de comunhão de bens, com o Réu (Doc. 2), nascendo desse casamento ... a) obter o reconhecimento de domínio" sobre imóvel; ... b) declarar a validade de cl\xC3" ... pessoal ou de direito real sobre bens imóveis; da situação da coisa, se tratar-se de direito ... ário é obrigado a ter na guarda e conservação ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... V - Da Provisão para ajuste do Custo de Bens do Ativo ... Conservação de Bens e Instalações ... outros Bancos Controlados pelo Governo da União ... o Brasil, derivados dos bens móveis e imóveis que constituam no exterior o seu patrimônio e ... venda, de permuta, de transferência do domínio útil de imóveis foreiros, de cessão de ...
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A proteção do patrimônio cultural no plano internacional
... e eruditos em prol da proteção dos bens e da memória, e em contraposição ao estado de ... ção Federal atribui competência à União para “manter relações com Estados ... ) Recomendação da Europa sobre a conservação integrada das áreas de paisagens culturais no ... domínio cultural específico ... O referido documento, ... -se priorizar, contudo, os bens móveis e imóveis que se enquadrem nos parâmetros do amplo ...
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Da Penhora
... Citado o devedor, a constrição de bens faz-se sobre o seu património como força ... deve ser buscado mediante ação contra a União, com responsabilidade também da autoridade, ... , exibir a prova de propriedade dos bens imóveis e certidão ... negativa de ónus, em sendo ... tratando de bens móveis, presume-se o domínio pela tradição (art. 656, § 1º, CPC, art. 848, ... , dever que consiste na custódia e conservação das coisas até que o juiz mande entregá-las" ...
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Medida Provisória nº 691 de 31/08/2015. DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO, A ALIENAÇÃO, A TRANSFERÊNCIA DE GESTÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO E SEU USO PARA A CONSTITUIÇÃO DE FUNDOS.
... remição do foro e a consolidação do domínio pleno com o foreiro mediante o pagamento do valor ... marítimas urbanas, inclusive as áreas de bens de uso comum com exploração econômica, ... - as áreas situadas em unidades de conservação federais ... § 1º A transferência prevista ...
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Direito Administrativo
... na esfera judiciária, com apreensão de bens e restrições a liberdades individuais ... para assegurar a realização e conservação de obras e serviços públicos ou de utilidade ... pública sem a desintegração do domínio privado, e só se efetiva com o registro ... processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa ... imóveis e as transferências ou cessões de direitos ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... habitação, o direito de locação de imóveis urbanos, o estatuto da criança e do adolescente, ... , que cuidasse da proteção jurídica desses bens (de que a Vida é a maior expressão). Pois, na ... família, relação de matrimônio ou de união estável e que, em virtudes dessas ... entidades familiares como centro de conservação da vida, não haveria exclusão de arranjos ... ência e do seu progresso [ ... ] O domínio e o uso das coisas permite ao homem talhar para ...
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Direito Civil
... , é correto afirmar: (A) A sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será regulada ... Durante a constância da união houve aquisição de patrimônio imobiliário, ... imóveis além daqueles ... destinados à sede de sua ... ência social; cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; ... Bens dominicais são bens de domínio privado do Estado, de modo que podem ser ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Esse autor afirma: ... Todos os bens sociais primários — liberdade e oportunidade, ... aos contribuintes, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... ções sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser ... I - bens móveis e imóveis, valores e rendas do Instituto Nacional do Seguro ... melhorar os métodos de produção, conservação e distribuição de gêneros alimentícios pela ...
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Dos contratos em espécie
... do título translativo no Registro de Imóveis, e, assim, verifica-se ser a compra e venda um ... Só podem ser objeto de compra e venda bens corpóreos , pois os bens incorpóreos são ... , tenha, ou não, cláusula de reserva de domínio, tiver como objeto bens móveis, deverá ser ... para descendente, exceto se o regime da união estável for da separação absoluta de bens, sob ... • limpeza, conservação e pintura das instalações e dependências de ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... ável, pela deterioração irreversível de bens, máquinas e equipamentos, bem como a ... públicos, os servidores dos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive ... 1) A sociedade empresária Sanear Conservação e Limpeza Ltda. ajuizou ação de consignação ... de justiça retorna e penhora um dos imóveis do executado, avaliando-o e garantindo o ... ão criadas em áreas de posse pública e domínio privado, e deverão ser averbadas, por ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Esse tema constitui um domínio de ordem prática no trabalho diuturno desses ... Dessa forma, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ... fundo é representado por um conjunto de bens patrimoniais , avaliável em dinheiro, destinado ... II – cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; ... III ... ão a alienação ou oneração de bens imóveis da sociedade; IX. o modo de reformar o estatuto; ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... domínio do terreno, bem como das acessões e benfeitorias ... outro: a servidão exige a pluralidade de bens imóveis ... c) Prédios pertencerem a donos ... despesas necessárias ao uso e à conservação da servidão são de responsabilidade do prédio ... preferência na execução da hipoteca à União ou ao Estado ... Recursos naturais: jazidas, ...
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DECRETO LEI Nº 1000, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Execução Dos Serviços Concernentes Aos Registros Publicos Estabelecidos Pelo Codigo Civil e Legislação Posterior.
... IV - o registro de imóveis; ... V - o registro de propriedade literária, ... CAPÍTULO V ... CONSERVAÇÃO ... Art. 25. Os livros de registro, salvo caso de ... executivamente como dívida ativa da União, para ser recolhida aos cofres federais, sem ... 11º) se deixou bens e herdeiros menores ou interditos ... Art. 78 ... em prestações, a prazo, com reserva de domínio ou não, qualquer que seja a forma de que se ...
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A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... ção de não funcionalização social do domínio e temporalidade: o artigo 1228, §§ 4º e 5º do ... ção social de apropriação econômica de bens ... Também relevante na presente análise se ... depositados e bem assim, pela conservação que neles foi sendo efetuada ao longo dos anos ... terras e minas, mas não podiam possuir imóveis" 52 ... Seguindo a linha de raciocínio, a no\xC3" ... de utilização das terras devolutas da União por particulares, consoante o art. 5º do ... -
Inventário, arrolamento e partilha
... (artigo 91, CC) contendo o conjunto de bens, direitos e obrigações transmissíveis aos ... do Código Civil, são considerados bens imóveis para os efeitos legais, o direito à sucessão ... nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002", ... Art. 159. A guarda e a conservação de bens penhorados, arrestados, sequestrados ou ... ele recobrar de quem lhe transferiu esse domínio – posse – uso, o que pagou pela coisa (CCB, ...