Conservação de bens imóveis de domínio da União
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Acórdão, Processo nº 0014790-85.2009.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
... , recuperação, arrendamento e venda de imóveis, respeitando, sempre, os princípios da ... pela entrega aos arrendatários de bens imóveis aptos à moradia, respondendo por ... modo a evidenciar "pleno conhecimento e domínio por parte dos assistentes sobre o conteúdo e ... ção do imóvel decorreu de sua má conservação. O proprietário também não poderá atribuir ... a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o ...
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Águas
... ísticas específicas em relação aos demais bens ambientais. Ao mesmo tempo em que constitui um ... Além disso, o regime de seu domínio é constitucionalmente sistematizado. Daí a ... como parte de um prédio, são imóveis. Uma ... 15. BENJAMIN, Antonio Herman. Water ... Brasil : capital ecológico, uso e conservação. São Paulo: Escrituras, 1999, p. 602 ... 23 ... As águas pertencem à União ou aos Estados e ao Distrito Federal, de acordo ...
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Das penas
... ão), de seu patrimônio (multa) ou de outros bens jurídicos (direito de exercer uma atividade ou ... e asseio da cela ou alojamento; X - conservação dos objetos de uso pessoal. Parágrafo único ... pena substitutiva, com a perda em favor da União", tratada pelo art. 91, II, do Código Penal, que \xC3" ... ões da Lei 8.245/91 (Lei de Locação de Imóveis Urbanos - que prevê multa equivalente ao valor ... , porque exige que o agente esteja sob o domínio" (e não sob a mera influência) de violenta emoç\xC3" ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... do Direito Penal na tutela dos bens jurídicos ambientais ... Diante da ... União Europeia: ... cidadania europeia [ ... ]” ... e os animais das Unidades de Conservação) quanto como bens privados (água em piscinas de ... , “[ ... ] ‘tudo o que floresce no domínio do Direito perde o seu caráter naturalístico, ... O condomí- ... nio sobre imóveis, a sociedade com múltiplos sócios e o ...
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Direito Penal
... sobre seus parâmetros, uma vez que só a União pode legislar sobre matéria penal ... (B) é ... o dano e a decretação do perdimento de bens alcançar os sucessores, até o limite do valor ... ) No que se refere à teoria do domínio do fato, é correto afirmar que (A) a teoria ... aquelas que a lei civil considera imóveis por equiparação (ex.: navios e aeronaves); ... crime ambiental em unidade de conservação ambiental ... (C) Na teoria da imputação ...
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Desapropriação
... Prescreve o citado artigo que compete à União desapropriar por interesse social, para fins de ... é se pode ou não haver desapropriação de bens públicos. A resposta é afirmativa. Inclusive o ... Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e ... São elas: ... a) no caso de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária , o ... conservação e melhoramento de vias e logradouros públicos, ...
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Direito civil
... , de algum modo, venha a recair sobre os seus bens ... Art. 441. A coisa recebida em virtude de ... despesas que houver feito com a conservação e transporte da coisa, se o dono não preferir ... o registro no Cartório de Registro de Imóveis ... Parágrafo único. O prazo ... ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro ... Art. 1.274. Se da união de matérias de natureza diversa se formar ...
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Processo de tombamento
... União, uma vez que se caracteriza tão só como lei ... tombamento de conjuntos urbanos ou de bens cujos proprietários não possam ser ... ção Pública pode incentivar a conservação de bem imóvel, mas não pode exigi-la. 2 ... e averbado ao lado da transcrição do domínio, a teor do art. 13 do Decreto-Lei 25/37. No ... proprietários das áreas vizinhas aos imóveis tombados, é providência indispensável à ...
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Dos bens
... bens considerados em si mesmos; 3.1 Bens imóveis; 3.2 Bens móveis; 3.3 Bens fungíveis e ... Bens quanto ao titular do domínio – 6. Bens fora do comércio – 7. Bens ... são as seguintes: periodicidade, conservação da mesma qualidade, separabilidade, acessoriedade ... União, dos Estados ou dos Municípios ... b) Bens ...
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Do Condomínio Edilício
... edilício, tem admitido a aquisição de imóveis por este último, inclusive por meio de escritura ... não vão alem dos atos de conservação do patrimônio condominial, não lhe sendo ... de direitos e obrigações, de pessoas e/ou bens sem personalidade jurídica, mas com capacidade ... domínio, direito perpetuo, de duração infinita. Como ... 22 – Compete privativamente à União legislar sobre: I – direito civil, comercial, ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... opostos a toda a forma de limitação do domínio, não se harmonizavam com a propriedade ... do direito romano a existência de imóveis por planos horizontais, pois, “quando se ... evitar o pagamento das despesas de conservação (artigo 1.420º) ... Nesse sentido, explica ... horizontal, fazendo referência aos bens comuns, aos direitos dos condôminos sobre as ... Diz ele que a união está na coisa, e não nas pessoas, embora possam ...
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... “custeio de projetos e obras de conservação e restauração de estradas de rodagem ... previstos nesta Constituição, compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... como função o transporte de pessoas ou bens, mas o cumprimento de outras tarefas, devendo, ... da “propriedade”, “posse” e “domínio” e a definição do critério material do IPVA ... ário e o depositário de bens móveis ou imóveis ... Feitas essas considerações, relembra-se ...
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Efeitos da posse e outros
... causa (interditos destinados à conservação da posse); e b) os interdicta reciperandae ... (destinado a proteção de coisas imóveis) e interdito utrubi (destinado a proteção de ... a existência ou não do direito de domínio ou de outro direito real ... SERPA LOPES ... imóvel, a União apresenta oposição pleiteando a posse do bem em ... postulava em sede de oposição a posse de bens disputados em demanda possessória pendente entre ...
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Tabelionato de Notas
... º, I), princípio da matricidade ou conservação e princípio da rogação ou instância (art ... instrumento de proteção e resguardo de bens jurídicos ... (D) É substrato do princípio ... (1) No caso de doação de bens imóveis, não importa a localização deles para ... ócios que impliquem transferência de domínio, será exigida a apresentação de certidões ... os tributos federais e à Dívida Ativa da União – DAU por elas administrados ... A: ...
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Execução trabalhista
... , a constrição e a expropriação dos bens do devedor, parece-nos pertinente apontar, ainda ... VII), em que o devedor é o empregador e a União é a credora ... f) Princípio da ... , com alto custo de sua guarda ou conservação, ou semoventes), de acordo com os arts. 730 e 852 ... de dinheiro e alienação de bens de domínio, ou nos casos que possam provocar grave dano ao ... imóveis; ... VI – bens móveis em geral; ... VII ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... União nos Estados da federação, ou destes últimos ... , é constituído do somatório de seus bens patrimoniais, aquilo que pode ser aferido ... reconhecidos passam a fazer parte do domínio e posse da herança e tratando-se de litígio que ... § 1º Este capital, representado por imóveis, títulos da dívida pública ou aplicações ... 7.102, de 20.6.1983), e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... quando, em 2014, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidiu o caso Google Spain, ... çou apenas com o objetivo de afastar do domínio público assuntos privados, já foi alargado de ... igurava um anúncio de uma venda de imóveis em hasta pública decorrente de um arresto com ... logo em seguida, dos casos em que a conservação dos dados “se imponha para inalidades ... BENS DE PERSONALIDADE: O BLOCO DOS DIREITOS QUE DÃO ... -
O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... Texto Supremo, que estabelece competir à União instituir impostos sobre “renda e proventos de ... diversas normas esparramadas pelo domínio do direito positivo, mas sem nunca perder de ... de tributar, em verdade, apodera-se dos bens dos particulares ... Daí que os princípios ... uma ideia estática, de mera conservação. Voltando os olhos às atividades capituladas no ... -calendário, correspondente a todos os imóveis rurais da pessoa física”. Pelo que se pode ...
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Base de cálculo
... 14653-1 que dispõe sobre a avaliação de bens. Nesta norma, “Valor de Mercado” é definido ... ário (senhorio) retém para si o domínio direto e atribui a outro (enfiteuta ou foreiro) o ... raro encontrar, no Estado de São Paulo, imóveis submetidos ao regime enfitêutico. Além das ... ências, quanto às práticas de conservação e manejo, de simples a moderadas, considerando o ... , inventário, divórcio, dissolução de união estável etc.), deve ser apresentada à ...
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Uma análise da lei da regularização fundiária
Norma jurídica promoveu amplas modifi cações no sistema de propriedades no Brasil, entre elas o direito de laje e as novas modalidades de condomínio
... que o homem tem, de aplicar à conservação da sua existência, e ao melhoramento da sua ... atingir seus objetivos, regularizando os imóveis que se encontram em situação de informalidade, ... ção do sistema de arrecadação de bens" vagos, para os casos de abandono (art. 1.276 do C\xC3" ... trata da alienação de bens imóveis da União, facilitando a extinção da enfiteuse sobre ... de distribuição da terra e do domínio que acometem o Brasil desde os primórdios de sua ... -
A regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S) em área de preservação permanente como instrumento de justiça socioambiental
No Brasil, a partir da análise do processo de urbanização ocorrido nas últimas décadas, é possível observar um intenso crescimento da urbanização informal, inclusive em áreas de riscos e de preservação permanente, sejam áreas públicas ou privadas, sendo as ocupações irregulares nas áreas ambientalmente protegidas o interesse do presenteartigo. O acelerado e desordenado processo de urbanização...
... imóveis vagos. (BRASIL, 2010). Em 2019, segundo dados do ... ípio, e que tem por objetivo identi!car os bens públicos e privados que assim se encontram, bem ... favor daqueles a quem for atribuído o domínio das unidades imobiliárias regularizadas (art ... segundo o qual é da competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ... A preferência pela conservação das residências erguidas em áreas ... -
Parte 2
... (capital sem poder) e o controle e domínio da exploração da atividade social (gestão sem ... , aquelas situações-limite resultantes da união pura e simples de empresas, envolvendo a perda de ... operativas de produção, ou de câmbio de bens e serviços. Na empresa de grupo, ao contrário, ... imóveis e deixando milhares de pessoas desabrigadas. O ... interesse de um litigante, mediante conservação do estado de fato ou de direito que envolver as ...
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Direito Civil
... Deixou 10 imóveis na Inglaterra e uma propriedade rural em ... É competente para regular a sucessão dos bens que José deixou: (A) a lei do domicílio de ... 2.1. Pessoas naturais ... (Advogado da União/AGU – CESPE – 2012) De acordo com o disposto ... ainda para fins de defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico (art. 62, ... , arranja ou orquestra obra caída no domínio público ... (E) Compete ao particular a ...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... Bens adquiridos onerosamente na vigência da união ... é composto apenas pelos bens móveis e imóveis que o falecido adquiriu onerosamente depois de ... ão considerados vacantes, passando ao domínio da Fazenda Pública. ” (g.n.) ... 64 Aut ... a ser indenizado das despesas com a conservação" deles.” ... 310 Aut. cit. Comentários ao C\xC3" ...
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Situação fundiária e conservação de imóveis em centros históricos: o caso do bairro da Cidade Velha - Belém (PA)
O artigo investiga a relação entre a situação fundiária e a condição da ocupação do lote, o uso do solo e o estado de conservação dos imóveis em áreas tombadas, a partir do estudo de um bairro inserido no Centro Histórico de Belém (CHB). Baseado em pesquisas bibliográficas e documentais e usando geoprocessamento, traça o histórico e o perfil da situação fundiária atual dos imóveis, quantifica e...
... o papel do conflito entre municipalidade e União em torno dos terrenos de marinha e acrescidos na ... óricas de formação da propriedade e do domínio dos terrenos de marinha, objetos de litígio ... econômico e de uso, com a preservação de bens móveis e imóveis (FERNANDES; ALFONSIN, 2010) ...