Conservação de bens imóveis de domínio da União
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Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e Reforma Agrária - INCRA representará a União nos acordos, convênios ou contratos ... Parágrafo único. Os imóveis" que integrarem o Programa de Arrendamento Rural n\xC3" ... Lei, qualquer modificação, quanto ao domínio, à dimensão e às condições de uso do ... de invasão de imóveis rurais ou de bens públicos, ou em conflito agrário ou fundiário ... , tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias ... § 1º Verificado o preço ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... que pode ser dividido em propriedade, renda, bens etc. – do cidadão ... Assim, a legalidade e ... ública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do ... contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de ... 630.036 , caso Liderança Limpeza e Conservação Ltda. x União 173 , relatado pela Ministra Rosa ... , sobre a transmissão onerosa de bens imóveis, e não sobre bens (móveis) – ainda que exista ...
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Direito das coisas
... bens e um c) fato que faça nascer a relação ... estuda-se a posse (de bens móveis ou imóveis) e os direitos reais , ou seja, aqueles direitos ... árias são as que se destinam à conservação da coisa (ex.: troca do forro da casa, em virtude ... títulos de legitimação da posse e de domínio” ... 6.4.2.1.2. Momento da aquisição da ... ção da culpa pelo fim do casamento ou união estável. Revogado o Enunciado 499 ...
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Da propriedade imobiliária
... Ela não se confunde com domínio, já que ele recai somente sobre coisas ... ao afirmar que serão de propriedade da União" os recursos minerais do subsolo, potenciais energ\xC3"éticos, sítios arqueológicos e bens referidos em lei especial. Se inexistirem ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS.indb 111 ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS.indb ... prejuízo para a sua segurança e conservação, pois os proprietários dos imóveis poderão ...
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Aspectos registrais
... 8.1 SISTEMAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS ... Antes de aprofundarmos o estudo do sistema ... é o responsável pela manutenção, conservação e proteção dos direitos reais. Em alguns ... União, 30/12/2010, p. 95. Disponível em: http:// ... permite, gerando apenas a presunção do domínio. A matrícula, em si, não transfere a ... é dispensada a vênia conjugal, nos casos de bens particulares, por ser necessária apenas para ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... e pro - cessual tributário comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios; ii) ... FECOMERCIOSP- F ederação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo, ... direi- to ao crédito de aluguéis de imóveis apenas quando utilizados nas atividades da ... na regência da de- sordem, no domínio do tumulto, no governo da barafunda, no reino da ... de serviços de manutenção e conservação de três compressores de nitrogênio no parque ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... ilícito previsto pela LIA é a perda de bens, cujo conteúdo destina-se a uma entidade ... hospedagem, locação de veículos ou de imóveis ... Fala-se ainda em vantagem direta e ... e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... ção ou transferência de propriedade ou domínio é ilícita. Por isso constitui ato de ... , bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público; ... São elementos ...
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Decreto nº 5.300 de 07/12/2004. REGULAMENTA A LEI 7.661, DE 16 DE MAIO DE 1988, QUE INSTITUI O PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO - PNGC, DISPÕE SOBRE REGRAS DE USO E OCUPAÇÃO DA ZONA COSTEIRA E ESTABELECE CRITERIOS DE GESTÃO DA ORLA MARITIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de energia, unidades de conservação, reservas indígenas, comunidades tradicionais e ... publicada anualmente no Diário Oficial da União ... § 2º Os Estados ... Art. 21. As praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, ... III - nos imóveis rurais, condomínios e quaisquer outros ... § 3º As áreas de domínio da União abrangidas por servidão de passagem ou ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... não deposita a importância, ou não nomeia bens à penhora, dentro do prazo legal; ... II - ... f) quais os seus bens imóveis, e quais os móveis, que não se encontram no ... domínio do vendedor, far-se-á, se o síndico resolver ... a êste, subsistindo, quanto à sua conservação e guarda, as obrigações decorrente das leis em ... por duas vêzes, no órgão oficial, da União ou dos Estados, indicará o juízo e o cartório, ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... exemplo, a decretação da arrecadação dos bens da herança jacente (ver CPC, art. 738) ou a ... alguém pode querer o reconhecimento da união estável apenas para fins previdenciários. Ou ... I – conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; ... II – em matéria de ... , no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que ... Art. 159. A guarda e a conservação de bens penhorados, arrestados, sequestrados ou ...
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Medida Provisória nº 2.027-43 de 27/09/2000. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e Reforma Agrária - INCRA representará a União nos acordos, convênios ou contratos ... Parágrafo único. Os imóveis" que integrarem o Programa de Arrendamento Rural n\xC3" ... Lei, qualquer modificação, quanto ao domínio, à dimensão e às condições de uso do ... de invasão de imóveis rurais ou de bens públicos, ou em conflito agrário ou fundiário ... , tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias ... § 1º Verificado o preço ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... de capacidade ociosa, como na indústria de bens de capital, representa potencial de crescimento ... das diversas fontes e incentivar a conservação de energia. As principais metas para o setor, no ... Concentrados recursos e poderes da União, em processo novamente contemporâneo ao período ... - reflorestamento em pequenos e médios imóveis rurais para conservar o solo, substituir energia, ... será ampliar o esforço nacional no domínio da tecnologia, na elevação da produtividade e ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO" ... : ESTADO DE SÃO PAULO ... : DEPARTAMENTO DE \xC3" ... e à saúde pública trouxeram prejuízos a bens ... que pertencem a toda coletividade, requer-se ... a APA estadual era uma Unidade de Conservação" de uso ... sustentável, da seguinte forma: ... \xE2\x80" ... pois a obrigação adere ao título de domínio ou posse e transfere-se ao ... atual ... implantação de Parque Público, imóveis esses que ... constam pertencer à Empresa ...
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Direito Ambiental
... (C) Tais ecossistemas são considerados bens públicos, pertencentes à União, devendo a lei ... 985/2000, consideradas unidades de conservação de uso sustentável, devendo a lei especificar as ... na matrícula do imóvel no registro de imóveis competente. Assinale a opção que indica o ... ão criadas em áreas de posse pública e domínio privado, e deverão ser averbadas, por ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... matérias de competência legislativa da União. Já as Cartas políticas de 1946 e de 1967 (EC ... com o fito de dominá-las, sem possuir bens tangíveis, como prédios, equipamentos, ... de empresas do mesmo ramo, visando ao domínio do mercado, através de fixação de preços, ... e em perfeitas condições de conservação e de funcionamento, sempre que as providências ... representantes comerciais, corretores de imóveis, parceiros, e trabalhadores de outras categorias ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou ... imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas ... para inscrição em Dívida Ativa da União; ... IV - os créditos relativos a tributos e ... da Contribuição de Intervenção no Domínio" Econômico - CIDE incidente sobre a comercializa\xC3" ... ção de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, ...
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Dos direitos reais
... seus representantes legais, podem oferecer bens em garantia de seus débitos, desde que obtenham ... Nesta acepção é a tida por domínio que é o direito real que vincula e legalmente ... se acham no comércio, sejam móveis e imóveis. (Veja ação reivindicatória) ... instância, a representação judicial da União ... § 2º No caso de terras devolutas, em ... jurídica com o sentido de conservação, permanência, ratificação, comumente utilizada ...
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Direito Civil
... sido publicada no Diário Oficial da União , do dia 26 de abril de 2011 (terça-feira), uma ... (C) O regime de bens obedece à lei do país em que for celebrado o ... Mário e Fabiana exercem sobre os bens imóveis de Tiago o direito de usufruto convencional, ... bens serão arrecadados e passarão ao domínio do Município, se localizados na respectiva ... , praticar atos destinados à sua conservação ... (D) Trata-se de condição meramente ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... f) perda, em favor da União, de todos os bens, direitos e valores ... , ou em relação aos quais ele tenha o domínio e o benefício direto ou indireto, na data da ... 5.1 Registro de imóveis: ... MATRÍCULA CARTÓRIO ENDEREÇO CIDADE/UF ... 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. CONSERVAÇÃO DOS FUNDAMENTOS PARA AS SEGREGAÇÕES CAUTELARES, ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... – se tiver registro no Cartório de Imóveis em nome da pessoa que se diz dona. Tem um velho ... Condomínio é o domínio comum a duas ou mais pessoas. Não estamos ... quase totalidade dos casos, na disputa sobre bens. 2 ... Não obstante haver o necessário ... ou em área de unidade de conservação de uso sustentável ou de proteção de s definidas pela União", Estados ou Municípios, a REURB observará, tamb\xC3" ...
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Licitações
... ões e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... ção e concessão de direito real de uso de bens; II – compra, inclusive por encomenda; III – ... A aquisição de bens imóveis pela administração pública, em regra, somente ... serviços de limpeza, vigilância, conservação, locação e manutenção de equipamentos, ... Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o ...
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Decreto nº 9.466 de 13/08/2018. Regulamenta a Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017, que transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - Aglo, e a governança do legado olímpico.
... I - bens do legado olímpico - bens imóveis, sob posse ou sob domínio" da União ou da Aglo, não incluídos nas instala\xC3" ... segurança, limpeza, manutenção, conservação e fiscalização da área poderá ser transferida ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... , pesca e agroindústria; VIII - conservação e proteção de recursos genéticos de interesse ... utilizados recursos do Orçamento Geral da União e, pelo Ministério de Minas e Energia na ... à aquisição e ao arrendamento de imóveis rurais por estrangeiros, no âmbito de suas ... das propostas de aquisições de materiais e bens e as contratações de serviços para a defesa ... a cessão de uso de águas públicas de domínio da União para fins de aquicultura; III - propor ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... ão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (Redação dada pela Emenda ... título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos ... ão da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no art. 177, § 4º, 29% ... a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja ...
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Falência e recuperação de empresas
... e frau-dulentos; b) transferir ou ceder bens a uma ou mais pessoas, credoras ou não, com ... estabelecimento’, não interessa o domínio contratual ou estatutário do devedor. Ao direito ... ável desvalorização ou de conservação arriscada ou dispendiosa, nos termos do art. 113; ... Desta forma, é perfeitamente possível a união de credores no polo ativo do pedido de falência ... e endereço do mandatário; dos bens imóveis, assim como dos móveis, que não se encontrem no ...