consignação em pagamento na justiça do trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001400-84.2013.5.06.0007), 09-02-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AJUIZAMENTO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO §6º DO ART. 477 DA CLT. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO, PARA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O ajuizamento da ação de consignação em pagamento se justifica, quando o credor não puder receber o...
... A Ç Ã O DE CONSIGNA Ç Ã O EM PAGAMENTO. CAR Ê NCIA DE A Ç Ã O. FALTA DE INTERESSE ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000843-37.2013.5.07.0018), 2013-08-03
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL ... JUSTIÇA" DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7\xC2" ... CLASSE: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) ... CONSIGNANTE: FRANCISCO ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000376-58.2013.5.07.0018), 2013-08-19
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL ... JUSTIÇA" DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7\xC2" ... CLASSE: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) ... CONSIGNANTE: ARAUJO ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000525-54.2013.5.07.0018), 2013-08-02
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL ... JUSTIÇA" DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7\xC2" ... CLASSE: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) ... CONSIGNANTE: NAUTICO ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000587-94.2013.5.07.0018), 2013-08-19
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL ... JUSTIÇA" DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7\xC2" ... DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ... Entendo ser imprescindível ...
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Acórdão indexados nº RO-21157/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Abril de 2002
... JCWOC/ak/zm ... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - Os ... ação de consignação em pagamento, na Justiça do Trabalho, quando o empregado recusar a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000507-06.2021.5.06.0010), 16-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ENTREGA DO TRCT. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. Nos termos do art. 539 do CPC, o devedor, nos casos previstos em lei, poderá requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou coisa devida. A regular quitação após o encerramento do contrato de trabalho demanda a prática de vários atos, além do pagamento das verbas rescisórias, como...
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ENTREGA DO TRCT. INTERESSE DE AGIR ... acordo com as normas acima citadas, na Justiça Trabalhista, a ação de consignação em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0017700-98.2007.5.07.0009), 2009-03-12
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ... consignação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ... EMENTA: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - IMPROCEDÊNCIA - A ação de ... consignação ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000616-37.2015.5.07.0031), 2016-01-26
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... CLASSE: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) ... CONSIGNANTE: VULCABRAS ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001317-95.2015.5.07.0031), 2016-01-26
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... CLASSE: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) ... CONSIGNANTE: VULCABRAS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000587-83.2015.5.06.0008), 13-08-2015
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CABIMENTO. Nos termos do art. 335 do Código Civil, é cabível o ajuizamento de ação de consignação em pagamento quando o credor não puder ou se recusar a receber o pagamento ou dar quitação na devida forma, bem como existir dúvida sobre quem detém legitimidade para receber o objeto do pagamento. Não é esta a hipótese dos autos, pois a pretensão da consignante é...
... do Recife/PEEMENTAAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CABIMENTO. Nos termos do art. 335 ... ão da consignante é utilizar-se da Justiça do Trabalho como órgão homologador da rescisão ... -
Acordão nº 0020400-50.2008.5.04.0541 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 5 de Octubre de 2011
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. A certidão de registro sindical confere à primeira consignada, FESISMERS, legitimidade para o recebimento da contribuição sindical instituída pelo art. 578 e seguintes da CLT.
... ISTO POSTO: ... 1. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ... A ... ação de consignação em pagamento na Justiça do Trabalho visa exclusivamente a liberação do ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000652-11.2017.5.07.0031), 2017-06-27
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... ENGENHARIA LTDA ajuizou AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de ANTONIO DA SILVA NEVES ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000678-43.2016.5.07.0031), 2016-06-22
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... nos autos, ajuizou AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO contra MARIA GISLAYNE SILVA ARAÚJO, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000658-52.2016.5.07.0031), 2016-06-22
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... nos autos, ajuizou AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO" EM PAGAMENTO contra JOSIVAN GOMES FERREIRA, atrav\xC3" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001416-75.2013.5.07.0018), 2013-10-14
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL ... JUSTIÇA" DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7\xC2" ... CLASSE: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) ... CONSIGNANTE: ESTRUTECH ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000089-31.2014.5.07.0028), 2014-04-30
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7ª ... CLASSE: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) ... CONSIGNANTE: POLLY ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000863-97.2019.5.07.0024), 2020-02-10
... PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO ... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO" EM PAGAMENTO Processo 0000863-97.2019.5.07.0024\xC2" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001443-58.2013.5.07.0018), 2013-10-21
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL ... JUSTIÇA" DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7\xC2" ... CLASSE: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) ... CONSIGNANTE: ...
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Sentença nº 1001599-07.2022.5.02.0033 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-05-2023
... JUSTIÇA DO TRABALHO ... PROCESSO JUDICIAL ... nos autos, propôs ação de consignação em pagamento em face de J. S. B. e L. M. S ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000955-06.2013.5.07.0018), 2013-08-02
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL ... JUSTIÇA" DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7\xC2" ... CLASSE: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) ... CONSIGNANTE: JOSE LUIZ ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000669-97.2019.5.07.0024), 2019-11-18
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... Fundamentação ... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ... Processo ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... o) o magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho ou da Justiça Eleitoral nomeado na ... social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da ... entendida a operação de venda ou consignação ... § 5º Integram a produção, para os ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11126-75.2020.5.15.0043)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... ção Pública, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos resultantes da ... não impedirá que a Justiça do Trabalho continue reconhecendo a ... a defesa) e que ajuizou ação de consignação em pagamento (processo nº ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001495-26.2019.5.07.0024), 2020-03-24
... PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO ... ME ajuizou a presente ação de consignação em pagamento em face de FRANCISCO DAS CHAGAS ...