consignação em pagamento trabalhista
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 155-87.2014.5.10.0105) 05-12-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. MATÉRIAS IDÊNTICAS DEBATIDAS NESTA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INVIABILIDADE. OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OCORRÊNCIA. Ante a viabilidade da alegação de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, dou provimento ao agravo de instrumento, para adentrar no exame da matéria no...
... COISA JULGADA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. MATÉRIAS IDÊNTICAS DEBATIDAS NESTA AÇÃO DE ONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INVIABILIDADE. OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA ... ÊNTICAS DEBATIDAS NESTA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INVIABILIDADE. OFENSA AO ART. 5º, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000345-28.2013.5.06.0192), 09-02-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. As matérias, objeto do recurso, devem estar correlacionadas com as questões desenvolvidas no decorrer da ação. No caso específico, em que há duas ações, com identidade de parte, tramitando independentemente, ainda que sentenciadas em conjunto, deve o litigante interpor o apelo, naquela em que reside as razões de sua discordância. Na hipótese, foram apresentadas Ação de...
... ótese, foram apresentadas Ação de Consignação em Pagamento e Reclamação Trabalhista, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-2643/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA ANTERIORMENTE À RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO E INDENIZAÇÃO FORMULADOS EM RECONVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NO PROCEDIMENTO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O procedimento da ação de consignação em pagamento, regulado pelos artigos 890 a 900,...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA ... ANTERIORMENTE À ATÓRIA TRABALHISTA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO ... EMPREGO E ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000307-65.2021.5.06.0182), 23-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA CONSIGNADA-OBREIRA. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONEXÃO COM A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA OBREIRA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. Inegável que resta caracteriza a conexão entre a presente demanda consignatória patronal e a reclamação trabalhista n. 0000074-68.2021.5.06.0182, proposta pela consignada-recorren
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONEXÃO COM A RECLAMAÇÃO ... ória patronal e a reclamação trabalhista n. 0000074-68.2021.5.06.0182, proposta pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21157/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Abril de 2002
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - Os prazos estabelecidos no § 6º do art. 477 da CLT referem-se, exclusivamente, ao pagamento das verbas rescisórias na fase extrajudicial, sendo, ou não, hipótese de homologação do termo de rescisão. Com efeito, em tal dispositivo consolidado não há previsão de prazo para a propositura de ação de consignação em pagamento, na Justiça do
... JCWOC/ak/zm ... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - Os ... homologação da rescisão, o devedor trabalhista, para cessar a mora, deverá propor, em prazo ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... ções correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a outras ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas ...
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Acordao N° 1284464 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Apelação. Previdenciário. Processo civil. Consignação em pagamento. Reclamação trabalhista. Horas extras. Reconhecimento. Complementação de aposentadoria. Devolução ao participante. Impossibilidade. 1. A consignação em pagamento configura modalidade especial de pagamento, traduzindo-se em meio de liberação do devedor. Nos casos previstos em lei, o devedor ou terceiro poderá requerer, com efeito...
... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HORAS ... -
Ação de Consignação em Pagamento
... e) se pender litígio sobre o objeto de pagamento ... 37.1. Qual a inalidade da Ação de Consignação em Pagamento, no âmbito trabalhista? ... A ação de consignação em pagamento é a via própria e eicaz para o empregador livrar-se do cumprimento da obrigação de pagar valores a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-146/1996-000-07.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Mayo de 2005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO-CONFIGURA-ÇÃO DE NENHUMA DAS HIPÓTESES DOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC - CARÁTER PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Se o acórdão embargado manifestou-se expressamente acerca da não-ocorrência da hipótese de rescindibilidade do inciso IV do art. 485 do CPC, uma vez que o acordo judicial homologado dizia respeito exclusivamente às verbas rescisórias, não fazendo...
... pois não ocorre, entre a ação de consignação em pagamento e a reclamação trabalhista, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-148/1996.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 7 de Mayo de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA POR PROTELAÇÃO. Se a decisão embargada não foi omissa, quer quanto à matéria (violação do art. 5º, XXXVI, da CF/88, que trata da proteção à coisa julgada), quer quanto aos fundamentos que firmaram o convencimento da Seção (não há ofensa à coisa julgada porque as ações de consignação em pagamento e a reclamação trabalhista não são idênticas),
... consignação em pagamento e a reclamação trabalhista não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000210-79.2014.5.06.0192), 18-03-2015
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Dentre as hipóteses de cabimento da Ação de Consignação em Pagamento no processo trabalhista, previstas essencialmente nos arts. 334 a 345 do CC, encontram-se a impossibilidade, recusa ou incapacidade para o recebimento do adimplemento, ou, ainda, a dúvida quanto ao credor. Todavia, na hipótese, a preposta...
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. NÃO ... ção em Pagamento no processo trabalhista, previstas essencialmente nos arts. 334 a 345 do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000686-05.2016.5.06.0142), 26-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. I - Especificamente acerca dos honorários de sucumbência, é a data e o sistema processual vigente quando da propositura da ação que regulam o direito. Outra conclusão não seria possível, sob pena de ofensa ao Princípio da Vedação da Decisão Surpresa (art. 10, do CPC/15) e...
... TST. II - Ajuizada a Ação de Consignação em Pagamento em data anterior à vigência da orma Trabalhista, inaplicáveis os dispositivos da Lei n.º ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 6337-68.2012.5.07.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973 . RENOVAÇÃO DA PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE DE CITAÇÃO. REVELIA. MATÉRIA OBJETO DE QUERELA NULLITATIS . CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. 1. Em que...
... CONSIGNAÇÃO" ... EM PAGAMENTO. NULIDADE DA NOTIFICAÇ\xC3" ... razão do ajuizamento de reclamação trabalhista anterior. 2. O Tribunal ... Regional ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0003095-84.2012.5.06.0241), 16-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO DOMÉSTICO. RECURSO IMPROVIDO. Da análise dos autos observo que o reclamado ajuizou ação de consignação em pagamento (proc. 0003095-84.2021.5.06.0241) e o reclamante ajuizou uma reclamação trabalhista (proc. 0003154-72.2021.5.06.0241). Esses processos, apesar de terem sido aglutinados, após a prolação...
... que o reclamado ajuizou ação de consignação em pagamento (proc. 0003095-84.2021.5.06.0241) e o reclamante ajuizou uma reclamação trabalhista (proc. 0003154-72.2021.5.06.0241). Esses ... -
Acordao N° 1238648 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Previdência complementar. Previ. Condenação em ação trabalhista. 1. A ação de consignação em pagamento se destina ao devedor que pretende satisfazer obrigação, cujo pagamento seja injustamente recusado pelo credor (cpc/2015 539 c/c cc/2002 334 e ss. ). 2. É inadequada a ação de consignação em pagamento com o objetivo de evitar a quitação das...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PREVIDÊNCIA ... COMPLEMENTAR. I. CONDENAÇÃO EM AÇÃO TRABALHISTA ... A ação de consignação em pagamento se ... -
Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... , devidamente consignado em folha de pagamento, destinado à amortização de financiamento do ... as providências para registro da consignação em folha de pagamento; ... II - o empregador é ... II - à legislação trabalhista; ... III - ao prévio credenciamento no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001830-76.2012.5.06.0005), 11-05-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. DIALETICIDADE. Ainda que o rito trabalhista seja marcado pela simplicidade, não podem quaisquer das partes escaparem ao dever de argumentar com vistas ao que se discute nos autos. No caso, era ônus da recorrente criticar a decisão exarada, atacar os seus fundamentos, sustentar a presença do interesse jurídico-processual
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. DIALETICIDADE. inda que o rito trabalhista seja marcado pela simplicidade, não podem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-945500-69.2008.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Noviembre de 2010
AÇÃO RESCISÓRIA - JULGAMENTO CONJUNTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA PELA RECLAMANTE E DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA PELA RECLAMADA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - VIOLAÇÃO DE LEI (ART. 5º, LIV E LV, DA CF) NÃO CARACTERIZADA. 1. Considerando que a segunda demanda, a consignatória, teve por finalidade única ver atendido o direito material do devedor de liberar-se da obrigação postulada
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... -se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua ... § 3º O pagamento da remuneração das férias será efetuado até ... ção do devedor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiro ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... ções correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a outras ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas oriundas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010213-58.2013.5.06.0312), 04-08-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS ELETRÔNICOS, APÓS SUA REUNIÃO COM OUTRO PROCESSO, MEDIANTE TRASLADO INTEGRAL DAS PEÇAS. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO. Diante da impossibilidade de reunião de autos eletrônicos, a forma encontrada pela Secretaria da Vara de Origem, para dar cumprimento à determinação do Juízo, foi...
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DOS ... , para os autos da Reclamação Trabalhista. A partir desse momento, o presente processo ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11376-32.2020.5.15.0133)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PELA RECLAMADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCEDÊNCIA. 1. A questão dos autos gira em torno do pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT quando...
... AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ... PELA RECLAMADA ... reclamada em relação aos encargos trabalhista" ... rescisórios. Precedentes. 3. Na hip\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000412-46.2019.5.06.0171), 04-08-2020
EMENTA: CONEXÃO - EXISTÊNCIA - JULGAMENTO CONJUNTO - NECESSIDADE. Conforme norma prevista no art. 55 do CPC, há conexão quando houver identidade da causa de pedir e pedido. Diante dos elementos da ação (partes, pedido e causa de pedir), não existindo a igualdade de partes, ao figurem os sujeitos em polos diferentes nas ações tratadas, igualmente, o objeto da reclamação trabalhista divergente do...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências