Consórcio Público
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... impedidos de participar de licitações na PETROBRÁS firma ou consórcio de firmas entre cujos dirigentes, sócios detentores de mais de dez por ... ; d) quando a operação envolver concessionário de serviço público e o objeto do contrato for pertinente ao da concessão; e) quando as ...
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Decreto nº 11.531 de 16/05/2023. Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
... da administração pública estadual, distrital ou municipal, consórcio público ou entidade privada sem fins lucrativos, com o qual a ...
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Acórdão nº 2014/0265784-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMUNIDADE. MATÉRIA ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM À LUZ DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA DO STF. REQUISITOS. OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. A controvérsia dos...
... : CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE ... DO IVAÍ E REGIÃO ... 7º, da Constituição Federal, ao consórcio público, pessoa jurídica ... - Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 12396, DE 21 DE MARÇO DE 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções Firmado Entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Municipio do Rio de Janeiro, Com a Finalidade de Constituir Consorcio Publico, Denominado Autoridade Publica Olimpica - Apo.
- Retificação, CONSÓRCIO PÚBLICO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO LITORAL NORTE - CP AMLINORTE RETIFICAÇÃO DO CH
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, ... paga, devida ou creditada ao trabalhador rural contratado pelo consórcio simplificado de produtores rurais de que trata o art. 25A, pela ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... VI - a indicação, para efeito de venda em público leilão, do valor do imóvel e dos critérios para a respectiva revisão; ... consórcio de que trata a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, estão sujeitos ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... § 6º O imóvel rural de domínio público ou particular objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por ... § 4º No caso de consórcio ou intercalação de culturas, considera-se efetivamente utilizada a área ...
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Em vigor
Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
... dados instituídos ou mantidos por pessoas jurídicas de direito público interno serão regidos por legislação específica ... ARTIGO 2 ... e de autofinanciamento realizadas por meio de grupos de consórcio e a outras operações com características de concessão de crédito ...
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Acórdão nº 2015/0281795-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... AGRAVADO ... : ESTADO DE SÃO PAULO ... CONSÓRCIO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE GÁS NATURAL LIQUEFEITO ...
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Decreto nº 11.467 de 05/04/2023. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.
... Art. 4º Não constituem serviço público de saneamento básico: ... I – as ações de saneamento básico ... por meio de formalização de convênio de cooperação ou de consórcio público pelos entes federativos, conforme o caso; e ... IX – à ...
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DECRETO Nº 2003, DE 10 DE SETEMBRO DE 1996. Regulamenta a Produção de Energia Eletrica por Produtor Independente e por Autoprodutor e da Outras Providencias.
... Energia Elétrica, a pessoa jurídica ou empresas reunidas em consórcio que recebam concessão ou autorização para produzir energia elétrica ... Art. 3º Dependem de concessão de uso de bem público, precedida de licitação: ... I - o aproveitamento de potencial ...
- Tomada de preços, COMPRAS E LICITAÇÔES Publicação TP 001/2022 CONSÓRCIO PÚBLICO DE SANEAMENTO DA BACIA HIDROGRÁF
- Contratação de liquidante, Consórcio Público da Associação dos Municípios do Litoral Norte (cp-amlinorte), CNPJ 03.043.185/0001
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Lei nº 13.586 de 28/12/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
... V - for sua associada, na forma de consórcio ou condomínio, conforme definido na legislação em vigor, em qualquer ... de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços ...
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Acórdão nº 2016/0066792-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... AGRAVADO ... : CONSORCIO PIETC-RMC ... : MARÇAL JUSTEN FILHO E OUTRO(S) - PR007468 ... INTERES. ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... ASSIST.LIT ... SUSPENSÃO ... INDEFERIDO. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... serviços e pessoal de quaisquer órgãos e entidades do Poder Público" Federal; ... XIII - requerer à Procuradoria Federal junto ao Cade a adoç\xC3" ... IV - 2 (duas) ou mais empresas celebram contrato associativo, consórcio ou joint venture ... Parágrafo único. Não serão considerados atos de ...
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Definição - Administração Pública - Contratação de Consórcio Público
@Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... negócios, o aumento da competitividade e a eficiência do setor público, para a geração e a manutenção de empregos ... Art. 6º São ... II – o consórcio simplificado de produtores rurais de que trata o art. 25-A da Lei nº ...
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Acórdão nº 2015/0090513-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE. MOVIMENTO ABRUPTO. QUEDA DE PASSAGEIRA AO DESCER DE COLETIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. MERA PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. ANALOGIA. CONSÓRCIO ENTRE EMPRESAS PRESTADORAS DE...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000718-37.2017.5.06.0251), 20-03-2018
RECURSOS ORDINÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SURUBIM-PE E DO CONSÓRCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DO AGRESTE PERNAMBUCANO E FRONTEIRAS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. "QUARTEIRIZAÇÃO". CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA Nº. 331 DO COLENDO TST. ADC 16. JULGAMENTO DO RE 760.931. Destaca-se, em primeiro ponto, que houve, na hipótese, o fenômeno conhecido como "quarteir
... Recorrentes : MUNICIPIO DE SURUBIM; CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DO AGRESTE PERNAMBUCANO E FRONTEIRAS (CONIAPE) ... -
Acórdão Nº 1354360 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE ARTUR ... : CONSORCIO INTERMUNICIPAL NA AREA DE ... SANEAMENTO AMBIENTAL - CONSAB ... : RAFAEL ... ISS. IMUNIDADE ... CONSÓRCIO PÚBLICO. SERVIÇO DE SANEAMENTO. ATIVIDADE ... ESSENCIAL ... A jurisprudência do ...
- Chamamento público, EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2023 - CREDENCIAMENTO O Consórcio Público Intermunicipal da Reg
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Acórdão Nº 4028 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... cooperação ou contratos de consórcio público quando a legislação assim o ... exigir (arts. 6º, §2º, 11, ...
- CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DO AGRESTE PERNAMBUCANO E FRONTEIRAS - CONIAPE AVISO DE LICITAÇÃO Processo nº 003/2019. PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 002/2019. Objeto: Registro de Preços visando à contratação de empresa para o fornecimento parcelado de combustíveis destinado à atender as necessidades do Consórcio Público Intermunicipal do Agreste Pernambucano e Fronteiras - CONIAPE, pelo períod...