Consórcio Público
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Medida Provisória nº 896 de 06/09/2019. Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a forma de publicação dos atos da administração pública.
... da imprensa oficial e de sítio eletrônico oficial, a chamamento público para a atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos ... , do Distrito Federal ou do Município, ou, na hipótese de consórcio público, do ente de maior nível entre eles; e ...
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Decisão Monocrática Nº 0631208-76.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 28-07-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO PARCIAL DO MANDAMUS, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AGRAVANTE APROVADO NA SELEÇÃO DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ-ESP/CE. CARGO DE DIRETOR GERAL DA POLICLÍNICA DE CAUCAIA. DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE INTERFEDERATIVO DO VALE DO CURU-CISVALE PELA RECONDUÇÃO DA DIRETORA-GERAL ANTERIOR.
... : Adail Afrânio Marcelino do Nascimento, Presidente do Consórcio ... Público de Saúde Interfederativo do Vale do Curu - CISVALE, ... - Chamamento público nº 01/2022, CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2022 O Consórcio Intermunicipal de Gestão Ampliada da Região Carbonífera co
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Decisão Monocrática Nº 0008252-34.2014.8.06.0171 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 19-07-2021
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. APELAÇÃO CIVEL. SERVIDORA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. EXONERAÇÃO DA FUNÇÃO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM DA POLICLÍNICA DE TAUÁ. ÓRGÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE TAUÁ – CPSMT. ADMISSÃO PELO REGIME DA CLT. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA OBREIRA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJCE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS
... Processo: 0008252-34.2014.8.06.0171 - Apelação Cível ... Apelante: Márcia Porcina de Castro ... Apelados: Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Tauá - CPSMT e ... Estado do Ceará ... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: RECLAMAÇÃO ... -
Acórdão nº 2004/0175911-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RELATOR:MINISTRO HUMBERTO MARTINSRECORRENTE:CONSÓRCIO EXPRESSO CHARQUEADAS JC LOPES ADVOGADO:MAURO ALEXANDRE PIZZOLATTO E ... 6. Parecer do Ministério Público Federal, fl. 408 dos autos, "Fica, assim, evidenciado que a decisão ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1110-74.2017.5.06.0251)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DO AGRESTE PERNAMBUCANO E FRONTEIRAS (CONIAPE) - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CULPA DIRETA - ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL - INTRANSCENDÊNCIA - NÃO
... CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DO AGRESTE PERNAMBUCANO E FRONTEIRAS (CONIAPE) – ... -
Acórdão Nº 0621429-97.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 08-11-2021
... GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO ... Processo: 0621429-97.2021.8.06.0000 - Agravo de Instrumento ... Agravante: Consórcio Público de Saúde da Microrregião do Iguatu ... Agravado: Marcondes Herbster Ferraz ... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: ...
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DECRETO Nº 11.525, DE 11 DE MAIO DE 2023
... fazer jus ao montante inicialmente disponibilizado no chamamento público para um dos incisos do caput , poderá ser realizado o remanejamento dos ... br, por solicitar e executar os recursos por meio de consórcio público intermunicipal que possua previsão, em seu protocolo de ...
- CONSÓRCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTE - CTM EXTRATO DE CONTRATO Contrato nº. 015.2021; Parceria Público-Privada na modalidade de concessão administrati va para administração, manutenção, conser vação, exploração comercial de áreas e ser viços dos ter minais e das estações de BRTs, vi nculados ao STPP/RMR que entre si celebram Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife –...
- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO Processo Licitatório Nº 006/2019-CPLRH Tomada de Preço N° 001/2019 OBJETO: Contratação de empresa especializada para Elaboração de Projeto Executivo de Recuperação de 3 (três) Barragens, todas no Estado de Pernambuco. A CPLRH torna público que o Consórcio Techne Engenheiros Consultores Ltda/Nova Engevix En...
- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO Processo Licitatório Nº 006/2019-CPLRH Tomada de Preço N° 001/2019 OBJETO: Contratação de empresa especializada para Elaboração de Projeto Executivo de Recuperação de 3 (três) Barragens, todas no Estado de Pernambuco. A CPLRH torna público que o Consórcio Techne Engenheiros Consultores Ltda/Nova Engevix Eng...
- Extrato do Convênio nº 3/2023, nº Processo: 12610024.000163/2023-47. Concedente: Empresa Potiguar de Promoção Turística S/a, Inscrita No Cnpj/mf Sob o nº 10.202.792/0001-30, Convenente: Consórcio Público Intermunicipal Geoparque Seridó, Cnpj 39.610.651/0001-39. Objeto: o Objeto do Presente Convênio
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Acórdão Nº 0017028-20.2018.8.06.0062 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-07-2020
... PROCESSO Nº 0017028-20.2018.8.06.0062 ... APELAÇÃO CÍVEL ... APELANTE: HELENA MARCIA GUERRA DOS SANTOS ... APELADO: PRESIDENTE DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE ... DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL – CPSMCAS ... RELATOR: DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES ... APELAÇÃO EM MANDADO DE ...
- CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PORTAL DA MATA SUL RESULTADO FINAL DO LEILÃO PÚBLICO PRESENCIAL Nº001/2023 Processo: Nº 06/2023 Comissão: CPL/Leiloeira, Modalidade: Leilão Público Presencial nº 01/2023. Objeto/Natureza: venda de bens inservíveis. Objeto: venda de 01 (uma) retro escavadeira JCB 214e, tombada sob nº 274, ano 2005, no estado em que se encontra, propriedade do Consórcio Intermunicipal...
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Acórdão Nº 0050575-18.2020.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 02-08-2023
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA. COBRANÇA. VALORES DEVIDOS. CONVENÇÕES COLETIVAS. I) APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DOS VALORES POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. CARÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 43, DO TJCE. RECURSO NÃO CONHECIDO. II) REMESSA NECESSÁRIA.
... Processo: 0050575-18.2020.8.06.0115 - Apelação / Remessa Necessária ... Apelante: Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Limoeiro do Norte ... Remetente: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte ... -
Acórdão Nº 0625678-62.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 23-09-2019
... ADMINISTRATIVO ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO ... SÚMULA VINCULANTE Nº 13. INDICAÇÃO DE ... GENRO PARA PRESIDÊNCIA DE CONSÓRCIO ... PÚBLICO. AFRONTA À MORALIDADE E ... IMPESSOALIDADE ... REVERSO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. AGRAVO DE ... INSTRUMENTO ... PROVIMENTO LIMINAR ...
- CONSÓRCIO DE TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA. - CTM CHAMAMENTO PÚBLICO Objeto: O presente Chamamento Público tem por objetivo o credenciamento de pessoas jurídicas interessadas em fornecer conexão à Internet, por meio de sinal “wi-fi”, de forma gratuita, sem exclusividade, aos usuários dos 16(dezesseis) Terminais Integrados de Ônibus do Sistema de Transporte Coletivo Urba...
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Acórdão nº 23332 de Tribunal Superior Eleitoral, 9 de Agosto de 2016
CONSULTA. REELEIÇÃO. CARGO. PREFEITO. MEMBRO DE ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. CONSÓRCIO PÚBLICO. FUNÇÕES DESEMPENHADAS POR CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. INÍCIO DO PERÍODO ELEITORAL. CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS REALIZADAS. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA CORTE DADO O RISCO DE APRECIAÇÃO DE DEMANDAS CONCRETAS. NÃO CONHECIMENTO. 1. A consulta não deve ser conhecida quando já iniciado
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Acórdão Nº 0302730-36.2015.8.24.0067 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-11-2021
... N 0302730-36.2015.8.24.0067/SCPROCESSO ORIGINRIO: N 0302730-36.2015.8.24.0067/SC RELATOR: Desembargador CID GOULART APELANTE: CONSORCIO INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL DE MUNICIPIOS DE SC, PR E RS, DE SEG. ALIMENTAR, ATENCAO A SANID. AGROP. E DESENVOLVIMENTO LOCAL-CONSAD APELADO: ...
- LICENÇA DE OPERAÇÃO CONSÓRCIO CONSTRUTOR LOGÍSTICO AMAZONAS, torna público que recebeu do IPAAM, a (170611)
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Acórdão Nº 0620974-35.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-07-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SELEÇÃO PÚBLICA PARA O PROVIMENTO DO EMPREGO COMISSIONADO DE SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE JUAZEIRO DO NORTE. RECONHECIMENTO DE SUSPEIÇÃO DE ENTREVISTADOR QUE CONDUZIU A 3ª (TERCEIRA) FASE DO PROCESSO
... Processo: 0620974-35.2021.8.06.0000 - Agravo de Instrumento ... Agravante: Sarah Rachel Correia Pinheiro ... Agravados: Consórcio Público de Saúde da Microregião de Juazeiro do Norte CPSMJN, Escola de Saúde Pública do Estado do Ceará, Estado do Ceará e ... Francisca ... -
Acórdão nº 1.0372.18.004488-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO COMPLEMENTAR DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS AO SUS. POSSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA INTEGRAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS CONTRATAÇÃO DIRETA. ARTIGO 25 DA LEI 8.666/93. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.A concessão da tutela de urgência depende da existência de relevantes fundamentos e...
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Acórdão nº 70085216117 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CONSÓRCIO PÚBLICO. EMBARGOS À MONITÓRIA ACOLHIDOS INTEGRALMENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INTEGRALMENTE FIXADOS EM DESFAVOR DA PARTE RÉ. REGULARIDADE. A sentença acolheu integralmente os embargos à monitória apresentados pelo consórcio público que, em termos de mérito, apenas se insurgiu em relação à correção monetária, para ser aplicado
... 2021/Cível ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CONSÓRCIO PÚBLICO. EMBARGOS À ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 206-61.2015.5.23.0086) 15-08-2018
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE. ASSOCIAÇÃO CIVIL ...
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Acórdão nº 1.0281.16.000364-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE GUAPÉ. CESSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ALTERAÇÃO DA LOTAÇÃO. REMOÇÃO DE OFÍCIO. CRITÉRIOS E FORMALIDADES LEGAIS NÃO OBSERVADAS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE.- O servidor público não possui direito à inamovibilidade, podendo ter alterada a lotação de seu cargo, desde que observadas as formalidades legais