constituição 1968
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Bibliografia
... DIREITO CONSTITUCIONAL Volume 1 TEORIA DO ESTADO E DA CONSTITUIÇÃO ... ALEXY, Robert. Teoria discursiva do direito; organização, ... Rio de Janeiro: Forense, 1968" ... BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Apontamentos sobre os agentes e \xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1455203 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... 146, III, a, da Constituição Federal, para, ao final, requerer (eDOC 233, p. 15): ... “( ... ) o ... RECEPÇÃO DO ART. 9º, § 2º, b, DO DECRETO-LEI 406/1968 PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ...
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Dever alimentar, paternidade responsável e retroatividade à concepção
Chacha e Andrade: A paternidade responsável
... da verba alimentar, sobretudo, interpretado a partir da Constituição Federal e da lei de alimentos gravídicos (sem descurar, é claro, da ... , cronologicamente, muito anterior a Constituição Federal — lei de 1968 (nº 5.478) —, mais precisamente, no parágrafo 2ª do artigo 13 [11]: ... -
Aumento do ISS em SP de sociedades uniprofissionais é inconstitucional
Lei de SP que aumenta ISS é inconstitucional, dizem advogados
... determinam os parágrafos 1º e 3º do artigo 9º do Decreto-Lei 406/1968, no caso das sociedades uniprofissionais, o ISS será calculado em ... trecho do Decreto-Lei nº 406/1968 foi recepcionado pela Constituição de 1988 com força de lei complementar — a que cabe, nos termos do ... -
Atos pessoais, O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso de suas atribuições, tendo em vista o que const
... com o art. 41 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 4 de ... Constituição Estadual, e no Decreto nº 19.053, de 3 de maio de 1968, bem como com a proposta do Comandante-Geral da ... Brigada Militar, ...
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Decisão da Presidência nº 963971 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2017
... apontou violação aos artigos 151, III, 153 e 156, III, da Constituição Federal ... O Tribunal a quo declarou prejudicado o recurso ... RECEPÇÃO DO ART. 9º, § 2º, b, DO DECRETO-LEI 406/1968 PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 ... RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA ...
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Decisão da Presidência nº 963972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2016
... RECEPÇÃO DO ART. 9º, § 2º, b, DO DECRETO-LEI 406/1968 PELA CONSTITUIÇÃO DE RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA ...
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Decisão da Presidência nº 1076522 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2017
... Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alega-se violação aos arts. 59; 146, III, a; e 156, III, da mesma ... 9º do Decreto-Lei 406/1968" foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 ... Pelo que é poss\xC3" ...
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Acórdão Nº 0302350-43.2018.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-12-2020
... CONSTITUIÇÃO SOB A FORMA DE SOCIEDADE LIMITADA, ... CONFORME ENTENDIMENTO RECENTEMENTE ... fixa, na forma do art. 9º, §§ 1º a 3º do ... Decreto-Lei n. 406/1968, sempre que estiver demonstrada, por qualquer ... meio de prova, a ...
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Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS, SOBRE AS PRESTAÇÕES DOS EMPRESTIMOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, SOBRE A REVISÃO DO VALOR DOS SALARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções e tendo em vista o artigo 55, itens I e II, da Constituição, ... Art. 1º - A partir de 1º de janeiro de 1984, ficam alteradas as ...
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Decisão Monocrática Nº 0301196-61.2018.8.24.0064 do Segunda Vice-Presidência, 13-03-2020
... 105, III, "a" e "c", da Constituição da República Federativa do Brasil, interpôs Recurso Especial contra ... 12.016/2009 e 9º, § 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968 e interpretação divergente a lei federal, pois a recorrida, como ...
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Decisão Monocrática Nº 0301232-06.2018.8.24.0064 do Segunda Vice-Presidência, 13-03-2020
... 105, III, "a" e "c", da Constituição da República Federativa do Brasil, interpôs Recurso Especial contra ... 12.016/2009 e 9º, § 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968 e interpretação divergente a lei federal, pois a recorrida, como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-1968/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Febrero de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PENHORA SOBRE DINHEIRO. EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA. QUANTITATIVO DE HORAS EXTRAS E 13º SALÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CF. A admissibilidade do recurso de revista, contra acórdão proferido em agravo de petição, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição...
... do recurso de revista, contra acórdão proferido em agravo de petição, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição Federal, nos termos do art ... 896, § 2º, da CLT e do Enunciado 266 do C. TST ... Agravo a que se nega provimento ... Vistos, relatados e ... -
DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... ções que lhe confere o artigo 81, itens Ill e V, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 92, do Decreto-lei nº 200, de 25 ... : 61.386, de 19 de setembro de 1967; 62.115, de 12 de janeiro de 1968 ...
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Acórdão nº 1.0000.22.014449-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: REEXAME NECESSARIO - APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - BASE DE CÁLCULO DO ISSQN - SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - EXCLUSÃO DOS VALORES DOS MATERIAIS EMPREGADOS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL E DO STJ - CONCESSÃO DA ORDEM - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.- Conforme art. 1º da LC116/03, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito
... RECEPO DO ART. 9, 2, b, DO DECRETO-LEI 406/1968 PELA CONSTITUIO DE 1988. RATIFICAO DA JURISPRUDNCIA FIRMADA POR ESTA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.014449-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: REEXAME NECESSARIO - APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - BASE DE CÁLCULO DO ISSQN - SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - EXCLUSÃO DOS VALORES DOS MATERIAIS EMPREGADOS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL E DO STJ - CONCESSÃO DA ORDEM - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.- Conforme art. 1º da LC116/03, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito
... RECEPO DO ART. 9, 2, b, DO DECRETO-LEI 406/1968 PELA CONSTITUIO DE 1988. RATIFICAO DA JURISPRUDNCIA FIRMADA POR ESTA ... -
Decisão monocrática Nº 1325033 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-06-2021
... Inteligência dos artigos 7°, XVIII, e 39, § 3°, da Constituição Federal e 198 da Lei 10.261/1968. Observância ao princípio da isonomia ...
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Acórdão nº 1.0000.17.018339-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE NÃO EMPRESARIAL. FORMA ESPECIAL DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). ARTIGO 9º, §§1º E 3º DO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 406/1968. RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL REFERENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS. DIREITO À...
... favor fiscal definido no artigo 9, 3, do Decreto-Lei Federal n 406/1968 e, via de conseqncia, os requisitos exigidos pelo pargrafo nico do artigo ... -
Acórdão nº 1.0000.17.018339-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE NÃO EMPRESARIAL. FORMA ESPECIAL DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). ARTIGO 9º, §§1º E 3º DO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 406/1968. RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL REFERENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS. DIREITO À...
... favor fiscal definido no artigo 9, 3, do Decreto-Lei Federal n 406/1968 e, via de conseqncia, os requisitos exigidos pelo pargrafo nico do artigo ... -
Decisão da Presidência nº 560679 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2016
... Lei nº 5.077/2003, do Município de Bauru, com o Decreto-lei nº 406/1968 e, consequentemente, com o disposto na Constituição Federal ... O ...
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Acórdão, Processo nº 0007255-36.2017.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 22-11-2022
... DELITO PLURIOFENSIVO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE ... 1. Hipótese em ... No momento em que essa lei especial - Decreto-Lei nº 399/1968 - foi recepcionada pela então Constituição vigente, inexistia o vício ...
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Interrupções no Serviço em Grandes Áreas Territoriais e a Visão da Concessionária de Distribuição
... 37, § 6º, 1 da Constituição Federal e do art. 14 2 do CDC, sendo suϐiciente para o reconhecimento do ... 16 da Constituição Federal de 1968 e art. 15 da Carta vigente), dirigida ... a todos os prestadores de ...
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Referências Bibliográficas
... São Paulo: LTr, 2009 ... BRASIL. Constituição do Império do Brazil, de 25 de março de 1824. Disponível em: ... Acesso ... ______ ... Ato Institucional n. 5, de 13 de dezembro de 1968. São mantidas a Constituição de 24 de janeiro de 1967 e as ...
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Dedução de subempreitada da base de cálculo do ISS sobre construção civil
Opinião: Dedução de subempreitada no ISS sobre construção civil
... Quando o antigo Decreto-lei 406/1968 ainda era a única norma habilitada a disciplinar o Imposto Sobre ... o artigo 9º do Decreto-lei 406/68 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, pelo que é possível a dedução da base de cálculo do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00038746520154059999), 08-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte rural. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido exordial. 01. O art. 11, inc. VII, da Lei 8.213/91, estabelece como segurado especial da Previdência Social, a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o...
... é de Rocha [Paraíba], a informar que a atividade foi exercida de 1968 a 1992. O instituidor não era filiado ao sindicato e a declaração foi ... 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o ...