constituição 1968
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Decisões Monocráticas nº 31817 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2018
... a aposentação, já que ingressou no serviço público data de 31-07-1968", deve ser aposentado compulsoriamente, pois o art. 40, § 13, da Constitui\xC3" ... que, além daqueles poderes expressamente conferidos pela Constituição aos órgãos estatais, haveria outros, implícitos (implied powers), sem ...
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Decisão da Presidência nº 31817 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2018
... a aposentação, já que ingressou no serviço público data de 31-07-1968", deve ser aposentado compulsoriamente, pois o art. 40, § 13, da Constitui\xC3" ... que, além daqueles poderes expressamente conferidos pela Constituição aos órgãos estatais, haveria outros, implícitos (implied powers), sem ...
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Acórdão Nº 0304326-60.2015.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-12-2020
... TRIBUTAÇÃO ... FIXA DO ISS. POSTULAÇÃO ARREDADA. CONSTITUIÇÃO ... SOB A FORMA DE SOCIEDADE SIMPLES, QUE NÃO OUTORGA, POR SI SÓ, ... O ... DO TRATAMENTO PREVISTO NO DECRETO-LEI N. 406/1968 E NO DECRETO ... MUNICIPAL N. 10.135/2013, DE ITAJAÍ. MANUTENÇÃO ... DA ...
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Decreto-Lei nº 645 de 23/06/1969. ALTERA PERCENTAGENS DE INCIDENCIA DAS CONTAS DE PREVIDENCIA QUE INDICA.
... 1968, e tendo em vista o artigo 158, § 2º da Constituição, ... Art. 1º ...
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Crimes de Prefeitos
... ção pelo Tribunal de Contas do Estado (nos Estados onde a Constituição respectiva tenha dado a essa Corte atribuição de auxiliar as Câmaras ... 1968) ... RESPONSABILIDADE_PREFEITOS.indd 82 29/09/2015 07:17:16 ...
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Decisão monocrática Nº 1446131 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... RECEPÇÃO DOS §§ I° E 3° DO ART. 9° DO DECRETO-LEI 406/1968 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 663 DO STF. DECRETO-LEI, QUE DISPÕE ...
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Decisão monocrática Nº 1285041 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... Constituição da República contra o seguinte julgado da Segunda Câmara Cível do ... 9º § 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968. (…) ... Dessarte, os atos constitutivos da sociedade apelante dão ...
- Acórdão nº 1995/0008552-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão, Processo nº 5003727-45.2018.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-01-2020
... Relatou o impetrante que, desde a sua constituição, em 1968, sempre efetuou o pagamento da referida tarifa com base no item ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0050227-28.2019.8.19.0000 (Cível), 02-12-2019
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. IMPUGNAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 1453 DE 26 DE SETEMBRO DE 2013 DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA, QUE CRIOU LIMITAÇÕES À FORMA DE TRIBUTAÇÃO DAS SOCIEDADES NÃO EMPRESÁRIAS, NELAS INSERIDAS AS SOCIEDADES DE ADVOGADOS. ALEGADA CONTRARIEDADE À PREVISÃO CONTIDA NO ART. 9º §§ 1º E 3º DO DECRETO-LEI N. 406/1968, RECEPCIONADO COMO LEI COMPLEMENTAR...
... 9º §§ 1º E 3º DO ... DECRETO-LEI N. 406/1968, RECEPCIONADO COMO LEI ... COMPLEMENTAR FEDERAL. APARENTE OFENSA AOS ... DO RIO DE JANEIRO E AO ARTIGO 156, III DA ... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TESE 918 DO STF ... INDICADA COMO FUMUS BONI IURIS E RISCO ... -
Decisões Monocráticas nº 1238944 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2020
... 146, III, e 156, § 3º, II e III, da Constituição da República ... É o relatório ... Preenchidos os pressupostos ... 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/1968, controvérsia submetida à apreciação desta Corte por meio do recurso ...
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Lei Complementar nº 3 de 07/12/1967. DISPÕE SOBRE OS ORÇAMENTOS PLURIANUAIS DE INVESTIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 1º - Na forma do disposto no art. 46, inciso III, da Constituição, serão elaborados planos nacionais, observadas as regras estabelecidas ... á ser encaminhado ao Congresso Nacional até o dia 1º de março de 1968, e abrangerá os anos de 1968, 1969 e 1970 ... Parágrafo único - Na ...
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Mandado de segurança contra atos judiciais
... o ‘habeas corpus’, na feição primeira ao tempo da Constituição de 1891”.2Toda extensão foi coartada pela reforma constitucional de ... ários à Constituição de 1967, tomo V/316, Revista dos Tribunais, 1968 ... BOOK-AcessoOrdemJuridica.indb 147 30/10/18 16:16 ... 148 KAZUO ...
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Decisão monocrática Nº 687577 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-03-2022
... LISTAS DE SERVIÇOS ANEXAS AO DECRETO-LEI Nº 406/1968 E LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. CARÁTER TAXATIVO COMPATÍVEL COM A ... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS ...
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Acórdão Nº 5014520-41.2022.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-06-2023
... 632/2007 c/c art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-lei n. 406/1968. Destaca que a atividade exige estrutura complexa e organização ... da redução da base de cálculo dos tributos federais, a constituição sob a forma de sociedade limitada, a possibilidade de constituição de ...
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Decisão da Presidência nº 1103 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2017
... , especificamente no artigo 5º, incisos XIV e XXXIII, da Constituição Federal, e, também, nos próprios fundamentos e objetivos da República ... 16111967 e parágrafo único, do art. 1º, da Lei no 5.534/1968) pela Constituição Federal de 1988 ... Quando princípios fundamentais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ao cálculo da correção monetária do balanço e à constituição da provisão para o imposto de renda ... Parágrafo único - A correção ... Art. 68 - O art. 11 do Decreto-lei nº 352, de 17 de Junho de 1968, modificado pelo art. 1º do Decreto-lei nº 623, de 11 de junho de 1969, ...
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Decreto-Lei nº 512 de 21/03/1969. REGULA A POLITICA NACIONAL DE VIAÇÃO RODOVIARIA, FIXA DIRETRIZES PARA A REORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... º do artigo 2º do Ato Institucional número 5, de 13 de dezembro de 1968, ... CAPÍTULO I ... Da Política Nacional de Viação Rodoviária ... 22, inciso VIII, da Constituição, bem como o de outros destinados, por lei, ao sistema rodoviário federal, ...
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Decisões Monocráticas nº 1118429 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2018
... Constituição Bandeirante) Sociedade de Economia Mista exploradora de atividade ... no direito local (Constituição Estadual e Lei estadual nº 10261/1968), sem qualquer repercussão direta no plano normativo da Constituição da ...
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Decisão monocrática Nº 1456874 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
... Ocorre que o Código Tributário Nacional é anterior à Constituição Federal de 1988, de modo que é imperioso juízo de recepção material a ... ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. DECRETO-LEI Nº 406/1968. RECEPCIONADO COMO LEI COMPLEMENTAR NACIONAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA ...
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Acórdão nº0004501-42.2022.8.17.2470 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 31-10-2023
... a interpretao no que tange ao alcance do artigo 9, 2 , a, do DL 406/1968: () 1. A jurisprudncia deste Supremo Tribunal Federal, reafirmada na ...
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Acórdão Nº 0300318-52.2019.8.24.0016 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-04-2021
... 9o, §§ 1o e 3o do Decreto-Lei n. 406/1968 está restrito às sociedades sem caráter empresarial, o que não é o ... 406/1968. SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS. CONSTITUIÇÃO SOB A FORMA DE SOCIEDADE LIMITADA. CIRCUNSTÂNCIA INAPTA, POR SI SÓ, PARA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
... ) de bens imóveis da União, inclusive do domínio útil na constituição de aforamento de terrenos de marinha; ... b) de materiais inservíveis ou ... 11 do Decreto-Lei n° 352, de 17 de junho de 1968, com a redação dada pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 623, de 11 de junho ...
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Decisão monocrática Nº 1432189 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2023
... 406/1968, PELAS SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE CONTABILIDADE ... 406/1968. SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS. CONSTITUIÇÃO SOB A FORMA DE SOCIEDADE LIMITADA. CIRCUNSTANCIA INAPTA, POR SI SO, PARA ...
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Decisão da Presidência nº 1038462 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2017
... 156, inciso III, § 3°, da Constituição Federal ... Incidirá o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ... RECEPÇÃO DO ART. 9º, § 2º, b, DO DECRETO-LEI 406/1968 PELA CONSTITUIÇÃO DE RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA ...