constituição 1968
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Decisão da Presidência nº 1074231 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2017
... RECEPÇÃO DO ART. 9º, § 2º, b, DO DECRETO-LEI 406/1968 PELA CONSTITUIÇÃO DE RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA ...
- Acórdãos nº 0110737-22.2013.8.26.0000 de Órgão Especial, 10 de Diciembre de 2014
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Decisão da Presidência nº 866393 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2017
... O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal ... A parte recorrente alega violação aos arts. 146, III, a; ... Afirma que o §2º do art. 9º do DL 406/1968 tem natureza jurídica de incentivo setorial, devendo ser confirmado por ...
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Acórdão, Processo nº 0022214-47.2010.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 04-08-2022
... foi omisso no que toca aplicao dos artigos 11 do Decreto-Lei n 1968/82, 97 da Constituio Federal e Smula Vinculante n 10 do Supremo Tribunal ...
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Acórdão nº 1.0024.02.878517-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Marzo de 2005
... ) deve ser avaliado sob a luz da lei complementar, a qual a Constituição da República atribuiu a competência de dirimir possíveis conflitos ... 146, inc. I, da Constituição). O Decreto-lei n.º 406/1968, que detém o status de lei materialmente complementar, estabelece que as ...
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Lei nº 3.692 de 15/12/1959. INSTITUI A SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
... 10. Sem prejuízo dos mínimos previstos no art. 198, da Constituição e no art. 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e ... lucros em relação ao capital e às reservas, até o exercício de 1968, inclusive” ... § 1º As novas indústrias, previstas neste artigo, ...
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Decisão monocrática Nº 1416273 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... 80), com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, sustenta-se violação aos arts. 5º, caput (princípio da ... fundamento na Lei Complementar Federal 87/1996, e no Decreto-Lei 406/1968. Logo, eventual violação à Constituição, se existente, deu-se de ...
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Juiz inquisidor com desejos moralistas: notas sobre O Santo Inquérito
André Nicolitt: O juiz inquisidor com desejos moralistas
... Nossa Constituição de 1988 consagrou princípios e regras que não deixam dúvidas em ... Em 1967, outorga-se nova Constituição, e em 1968 vem o Ato Institucional 5. Este é o cenário político de O Santo ... -
Acórdão, Processo nº 5000540-64.2020.4.03.6006, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 28-06-2021
... o artigo 3º do Decreto-Lei n.º 399/1968, à pena de 02 (dois) anos, 09 (nove) meses e 07 (sete) dias de reclusão, ... de prévio esgotamento administrativo, com a consequente constituição definitiva do crédito tributário. No mérito, aduz que não houve ...
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Reforma Previdenciária na Reforma Trabalhista
... ário-mínimo, conforme vedação constitucional.Quando a Constituição Federal de 5 de outubro de 1988 estabelece esse critério, sob o ponto de ... 31, de 20.8.1968, e ratiicada a 24 de março de 1968 ... A Constituição de 1988 ...
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A intertemporalidade e a incorporação da gratifi cação de função
... Constituição de 1988, deixou de ser competente para a apreciação de ações ... ”, já se completou o “momento orgânico da constituição” (1968, p. 67). Fatos constitutivos do direito têm relevância na formação de ...
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A intertemporalidade e a incorporação da gratificação de função
... Constituição de 1988, deixou de ser competente para a apreciação de ações ... ”, já se completou o “momento orgânico da constituição” (1968, p. 67). Fatos constitutivos do direito têm relevância na formação de ...
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Decreto-Lei nº 631 de 16/06/1969. ALTERA A DENOMINAÇÃO DA SIDERURGIA DE SANTA CATARINA S.A. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, e na conformidade do artigo 83, item II, da Constituição, ... Art. 1º ...
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Decisão da Presidência nº 1031061 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 2017
... , II, XXII, XXXVI, XLVI, b, e LIV, 37, caput, e 93, IX, da Constituição Federal ... Anote-se parte da ementa do acórdão proferido pelo Tribunal ... (PONTES DE MIRANDA, Comentários à Constituição de São Paulo: RT, 1968 ... V, p. 186, nº 7) ... E terá sido essa a boa razão por que foi ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) de contribuições para a constituição de fundos de beneficência e impôsto sindical: ... d) de representacão ... relação ao capital e às reservas, até o exercício financeiro de 1968, inclusive" ... “Parágrafo único. As novas indústrias, previstas ...
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Decisões Monocráticas nº 1118225 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2018
... 406/1968 (recepcionado pela Constituição da República de 1988 com status de lei ...
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Decisão da Presidência nº 1118225 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2018
... 406/1968 (recepcionado pela Constituição da República de 1988 com status de lei ...
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Decisão monocrática Nº 1366326 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
... No RE, fundado no art. 102, III, a e c, da Constituição Federal, alega-se, em suma, ofensa aos arts. 5°, caput, II, XXXV, LV; ... Juízo de origem, com base nas provas dos autos e no Decreto-Lei 406/1968, decidiu a controvérsia com base nos seguintes termos: ... “[ ... ] ...
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Decreto-Lei nº 764 de 15/08/1969. AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE POR AÇÕES COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - C.P.R.M. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, ... Da Constituição da Sociedade Ações “Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais” ... Art. 1º Fica a União autorizada a constituir, na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7787, DE 30 DE JUNHO DE 1989. Dispõe Sobre Alterações Na Legislação de Custeio da Previdencia Social e da Outras Providencias.
... social, assim definida no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal ... Art. 8º A contribuição instituída pela Lei nº 7.689, ... 4º e 7º, do Decreto-Lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968 ... Art. 14. Os benefícios da Previdência Social terão seu valor real ...
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Acórdão, Processo nº 0000254-55.2018.4.03.6132, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-07-2022
... DELITO PLURIOFENSIVO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE ... 1. Hipótese em ... 008/2014, combinado com os artigos 2º e 3º do Decreto-Lei nº 399/1968, que versam: ... Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: ...
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Decisões Monocráticas nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... o pedido de que seja dada interpretação conforme à Constituição Federal, a fim de que (a) que o rol de finalidades exposto no art. 1º do ... 16111967 e parágrafo único, do art. 1º, da Lei no 5.534/1968) pela Constituição Federal de 1988 ... Quando princípios fundamentais ...
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Decisão monocrática Nº 1325881 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... nº 406/68 (artigo 2º, I, § 1º), norma recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Inaplicabilidade do Convênio ICMS nº 66/88. Honorários ... ção de mercadorias foram recepcionadas pela Constituição (DL 406/1968), o Convênio 66/1988 não poderia modificá-las, nem revogá-las ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523, DE 11 DE OUTUBRO DE 1996. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força da lei: ... Art. 1° A ... 158, de 10 de fevereiro de 1967, a Lei n° 5.527, de 8 de novembro de 1968, a Lei n° 5.939, de 19 de novembro de 1973, a Lei n° 6.903, de 30 abril ...
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Decisões Monocráticas nº 1139891 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2018
... 102, III, a, da Constituição" Federal, aponta-se violação aos arts. 145, § 1º; 156, III; 93, IX; e 5\xC2" ... RECEPÇÃO DO ART. 9º, § 2º, b, DO DECRETO-LEI 406/1968 PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 ... RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA ...