constituição cidadã
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Processo nº 0140062-12.2005.8.19.0002 de Sexta Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016
... DJe 16/04/2008. ... A Constituição de 1988, dita por Ulysses Guimarães a ... ituição cidadã ...
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Processo nº 0110619-16.2005.8.19.0002 de Sexta Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2016
... DJe 16/04/2008. ... A Constituição de 1988, dita por Ulysses Guimarães a ... ituição cidadã ...
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Acórdão nº 0007464-94.2010.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2018
... teor do disposto no art. 37, II, da Constituição Cidadã ... 5. Assim, em atenção ao princípio da publicidade, a ...
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Acórdão nº 0302701-68.2015.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Junio de 2018
... falhe na efetivação das promessas da Constituição Cidadã de 1988 ... 3. Nos termos do art. 15, § 2º, do Estatuto do ...
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Acórdão nº 0001214-19.2010.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Septiembre de 2016
... falhe na efetivação das promessas da Constituição Cidadã de 1988 ... 4. De acordo com o art. 1º, caput, da Lei nº ...
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Acórdão nº 0327456-14.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... falhe na efetivação das promessas da Constituição Cidadã de 1988 ... 4. Não há falar em condenação do Estado da Bahia ...
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Acórdão nº 0005890-04.2011.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Abril de 2019
... é que o Estado falhe na efetivação das promessas da Constituição ... Cidadã de 1988 ... 2 - Consoante o entendimento jurisprudencial dos ...
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Decisao Nº 0305001-06.2013.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. CIRURGIA DE RETIRADA DE CÁLCULO RENAL. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINARES AFASTADAS. ASTREINTES. CABIMENTO. LIMITAÇÃO A VALOR CERTO E RAZOÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. Não existe
... é que o Estado falhe na efetivação das promessas da Constituição Cidadã de 1988 ... 4. As astreintes possuem natureza cominatória e ... -
Acórdão nº 8000173-21.2015.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... a decisão viola o princípio da legalidade orçamentária (Constituição" da ... República, art. 167), sendo certo que o Município não tem previs\xC3" ... Estado falhe na efetivação das promessas da Constituição Cidadã de 1988 ... 2. Consoante entendimento jurisprudencial dos Tribunais ...
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Acórdão nº 0502632-18.2016.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... pelo art. 196 da Constituição" Federal, implica em manifesto desvirtuamento da gestão ... pública da sa\xC3" ... Estado falhe na efetivação das promessas da Constituição Cidadã de 1988 ... Comprovada a necessidade de realização de cirurgia e a ...
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Acórdão nº 0506969-16.2017.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Diciembre de 2018
... falhe na efetivação das promessas da Constituição Cidadã de 1988 ... Comprovada a necessidade de utilização de fraldas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0095700-85.2006.5.06.0006 (00957-2006-006-06-00-5)), 11-09-2013
EMENTA: CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. A média de 5 (cinco) repousos semanais remunerados, por mês, é encontrada levando-se em conta que a semana trabalhada é composta por 44 (quarenta e quatro) horas, dividida em cinco dias de 8 (oito) horas e um dia de 4 (quatro) horas, de acordo com a modificação introduzida pela...
... ) horas, de acordo com a modificação introduzida pela Constituição Brasileira de 1988 (art. 7º, inciso XIII). Anteriormente, a jornada ... Logo, antes da vigência da Constituição cidadã, justificava-se a fórmula 1/6 (um sexto) para o cálculo da média de ... -
Acórdão Nº 0003309-06.2017.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 04-08-2023
... DESNECESSIDADE DE ... COABITAÇÃO TRADICIONAL PARA A CONSTITUIÇÃO DO ... MATRIMÔNIO. CONCEITO AMPLO DA ENTIDADE FAMILIAR ... AUFERIDO PELA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ DE ... 1988. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA ENTRE OS CÔNJUGES ... NÃO CABIMENTO ...
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Acórdão nº 1002246-66.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 03-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE – DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA SUSPENDER COBRANÇA DE VALORES SUPLEMENTARES - ALUNOS IMPEDIDOS DE FREQUENTAR O CURSO DE MEDICINA – FINANCIAMENTO PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FIES) - INTERESSE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – IMPOSSIBILIDADE DESTA DECIDIR SOBRE ESTE...
... (1) – Consoante o estabelecido no artigo 109, inciso I, da Constituição Cidadã, havendo interesse da Caixa Econômica Federal nos autos, não ... -
Acórdão N° 0601239-10.2021.8.04.3900 do Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 28-11-2023
... Constituição Cidadã um novo princípio, qual ... seja: a valorização profissional da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004577020194058402), 21-09-2021
PJE 0800457-70.2019.4.05.8402 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA LIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de GEORGE RETLEN COSTA QUEIROZ, com o...
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Decisão Monocrática Nº 0625184-71.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-09-2020
... INCISOS LXXIV E XXXV, DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. GARANTIA DO ACESSO À ... JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ...
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Acórdão Nº 0001516-14.2014.8.24.0166 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-07-2021
... , conquistado status constitucional ao ser recepcionado pela Constituição Cidadã, aplicando-se aos casos de degradação ambiental a teoria do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1231-23.2010.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A Reclamante alega que deve ser reconhecida a estabilidade provisória da gestante, ainda que em contrato de experiência, pois, -quando a Constituição Federal elege a gestante para atribuir-lhe a garantia de emprego, entende que para essa cidadã deva ser dado tratamento especial. A intenção...
... , ainda que em contrato de experiência, pois, "quando a Constituição Federal elege a gestante para atribuir-lhe a garantia de emprego, entende que para essa cidadã deva ser dado tratamento especial. A intenção do constituinte foi a de ... -
Processo nº 0024161-73.2007.8.19.0083 de Sexta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... A Constituiçãoição ... cidadã ...
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Processo nº 0219794-55.1999.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 10 de Mayo de 2017
... movimentação do processo. ... A Constituição de 1988, dita por Ulysses Guimarães a ... ituição cidadã ...
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Acórdão nº 0000138-10.2014.8.05.0018 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Mayo de 2019
... cidadão e que a Constituição cidadã eleva a dignidade da pessoa ... humana como um dos fundamentos do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000180-15.2017.5.06.0006), 16-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO AO USO DE BANHEIROS. DANO MORAL CONFIGURADO. A restrição ao uso de banheiros, inclusive mediante limitação do tempo de utilização para atendimento a necessidades fisiológicas, tem o condão de provocar o constrangimento ilegal do empregado.O ato de limitação do uso do banheiro constitui afronta à dignidade da pessoa humana - fundamento da República, conforme...
... 1º, inciso III, da Carta Cidadã" - e também à intimidade, garantia insculpida no art. 5º, inciso X, tamb\xC3"ém da Constituição da República. No caso dos autos, por meio da prova testemunhal, a ... -
Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... à inclusão produtiva rural e urbana, com vistas à emancipação cidadã ... § 1º São objetivos do Programa Auxílio Brasil: ... I – promover ... 37 da Constituição Federal, os impactos da concessão: ... I – dos benefícios de que ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 1. Ato normativo autônomo, a retirar diretamente da Constituição da República o seu fundamento de validade, o Decreto ... escravocrata , negligenciou, até o advento da Constituição Cidadã, os direitos – inclusive territoriais – das coletividades ...