constituição cidadã
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Acórdão nº 0500635-10.2016.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... compartilhada decorre do disposto no art. 198 da Constituição ... 2. Incumbe ao magistrado privilegiar o direito à saúde, compelindo ... Constituição Cidadã de 1988 ... 3. Reputa-se ofensiva ao preceito constitucional a escusa do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001802-46.2016.5.06.0142), 29-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. LIMITAÇÃO AO USO DOS BANHEIROS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. O dano se traduz como consequência do ato ilícito praticado por outrem, lesionando um bem da vida material ou imaterial, este, em sua vertente corpórea, moral ou intelectual. O ato de limitação do uso do banheiro constitui afronta à dignidade da pessoa humana - fundamento da República, conforme art. 1º,...
... 1º, inciso III, da Carta Cidadã" - e também à intimidade, garantia insculpida no art. 5º, inciso X, tamb\xC3"ém da Constituição da República. Trata-se de atitude que causa constrangimento ilegal. Na ... -
Processo nº 0019620-66.2018.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 5 de Junio de 2018
... preconizada pelas normas vigentes na Constituição" ... Cidadã e nas leis ordinárias, se viu inegavelmente violada\xC2" ...
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Decisao Nº 0502560-26.2015.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELADA PORTADORA DE HIPERCOLESTEROLEMIA PRIMÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PREVISTOS EM ATO NORMATIVO DO SUS. POSSIBILIDADE. TEMA 106, DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SENTENÇA MANTIDA. No julgamento do Resp 1657156/RJ, sob...
... é que o Estado falhe na efetivação das promessas da Constituição Cidadã de 1988 ... Mostra-se abusiva a negativa de fornecimento do ... -
Acórdão nº 71010351856 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MACHADINHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 163 DO STF. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/19. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não há compatibilidade entre descontos realizados sobre verbas não passíveis de incorporações com a Constituição Federal, eis que, pela expressão “ganhos...
... sobre verbas não passíveis de incorporações com a Constituição" Federal, eis que, pela expressão ?ganhos habituais? contida no art. 201, \xC2" ... contrário, prevista em redação anterior da Constituição Cidadã ou, ainda, em legislação ordinária, tal não subsiste à transposição ... -
Acórdão nº 71010211365 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IPPASSO - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE PASSO FUNDO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 163 DO STF. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/19. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não há compatibilidade entre descontos realizados sobre verbas não passíveis de incorporações
... sobre verbas não passíveis de incorporações com a Constituição" Federal, eis que, pela expressão ?ganhos habituais? contida no art. 201, \xC2" ... contrário, prevista em redação anterior da Constituição Cidadã ou, ainda, em legislação ordinária, tal não subsiste à transposição ... -
Acórdão nº 0000533-59.2009.8.05.0185 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Noviembre de 2014
... Estado falhe na efetivação das promessas da Constituição Cidadã de 1988 ... 2. Consoante o entendimento jurisprudencial dos ...
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Acórdão nº 71010382810 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 10-06-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. IPASSO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS. GRATIFICAÇÃO DE DOCÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 163 DO STF. PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/19. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não há compatibilidade entre descontos realizados sobre verbas não passíveis de incorporações com a...
... sobre verbas não passíveis de incorporações com a Constituição" Federal, eis que, pela expressão ?ganhos habituais? contida no art. 201, \xC2" ... contrário, prevista em redação anterior da Constituição Cidadã ou, ainda, em legislação ordinária, tal não subsiste à transposição ... -
Acórdão nº 71010410249 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CANOASPREV - INST. PREV. ASSIST. DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CANOAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 163 DO STF. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/19. 1. Não há compatibilidade entre descontos realizados sobre verbas não passíveis de incorporações com a Constituição Federal, eis que, pela...
... sobre verbas não passíveis de incorporações com a Constituição" Federal, eis que, pela expressão ?ganhos habituais? contida no art. 201, \xC2" ... contrário, prevista em redação anterior da Constituição Cidadã ou, ainda, em legislação ordinária, tal não subsiste à transposição ... -
Acórdão nº 71010419430 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 10-06-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. IPASSO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS. GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 163 DO STF. PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/19. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não há compatibilidade entre descontos realizados sobre verbas não passíveis de incorporações com a...
... sobre verbas não passíveis de incorporações com a Constituição" Federal, eis que, pela expressão ?ganhos habituais? contida no art. 201, \xC2" ... contrário, prevista em redação anterior da Constituição Cidadã ou, ainda, em legislação ordinária, tal não subsiste à transposição ... -
Acórdão nº 71010424422 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IPASSPSM - INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DE SANTA MARIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 163 DO STF. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/19. 1. Não há compatibilidade entre descontos realizados sobre verbas não passíveis de incorporações com a Constituição Federal, eis que, pela...
... sobre verbas não passíveis de incorporações com a Constituição" Federal, eis que, pela expressão ?ganhos habituais? contida no art. 201, \xC2" ... contrário, prevista em redação anterior da Constituição Cidadã ou, ainda, em legislação ordinária, tal não subsiste à transposição ... -
Acórdão nº 71010417327 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IPASSPSM - INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DE SANTA MARIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 163 DO STF. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/19. 1. Não há compatibilidade entre descontos realizados sobre verbas não passíveis de incorporações com a Constituição Federal, eis que, pela...
... sobre verbas não passíveis de incorporações com a Constituição" Federal, eis que, pela expressão ?ganhos habituais? contida no art. 201, \xC2" ... contrário, prevista em redação anterior da Constituição Cidadã ou, ainda, em legislação ordinária, tal não subsiste à transposição ... -
Acórdão nº 71010463743 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 163 DO STF. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/19. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não há compatibilidade entre descontos realizados sobre verbas não passíveis de incorporações com a Constituição Federal, eis que, pela expressão “ganhos...
... sobre verbas não passíveis de incorporações com a Constituição" Federal, eis que, pela expressão ?ganhos habituais? contida no art. 201, \xC2" ... contrário, prevista em redação anterior da Constituição Cidadã ou, ainda, em legislação ordinária, tal não subsiste à transposição ... -
Acórdão nº 71010096006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-03-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO. FUNÇÃO GRATIFICADA. PARCELA NÃO INCORPORÁVEL. TEMA 163 DO STF. DIREITO À RESTITUIÇÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Não há compatibilidade entre desconstos realizados sobre verbas não passíveis de incorporações com a Constituição Federal, eis que, pela expressão “ganhos...
... sobre verbas não passíveis de incorporações com a Constituição" Federal, eis que, pela expressão ?ganhos habituais? contida no art. 201, \xC2" ... contrátio, prevista em redação anterior da Constituição Cidadã ou, ainda, em legislação ordinária, tal não subsiste à transposição ... -
Acórdão nº 71010063030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCELA NÃO INCORPORÁVEL. TEMA 163 DO STF. EC 103/19. DIREITO À RESTITUIÇÃO EVIDENCIADO. 1. Não há compatibilidade entre desconstos realizados sobre verbas não passíveis de incorporações com a Constituição Federal, eis
... sobre verbas não passíveis de incorporações com a Constituição" Federal, eis que, pela expressão ?ganhos habituais? contida no art. 201, \xC2" ... contrátio, prevista em redação anterior da Constituição Cidadã ou, ainda, em legislação ordinária, tal não subsiste à transposição ... -
Acórdão nº 0033161-23.1999.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Noviembre de 2013
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPANHIA PORTUÁRIA. SERVIÇO PÚBLICO. EXTENSÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL. BENEFICIÁRIA. APELO IMPROVIDO. 1. Encontra-se pacificado o entendimento de que as Companhias Portuárias gozam de imunidade tributária desde que...
... Precedentes. 2. A despeito do §2º do art. 150 da Constituição Cidadã estender a imunidade tão somente às autarquias e às fundações ... -
Julgamento 7000325-33.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-11-2018
... Todavia, com o advento da Constituição Cidadã, o ordenamento jurídico pátrio adotou o sistema do livre ...
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Acórdão Nº 90003992520218230000 da Segunda Turma Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 17/09/2021
... Vejamos o teor do art. 93, inc. IX da Constituição Cidadã de 1988: Art. 93. ( ... ) IX - todos o s julgamentos dos órgãos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002038-98.2016.5.06.0141), 18-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. O dano se traduz como consequência do ato ilícito praticado por outrem, lesionando um bem da vida material ou imaterial, este, em sua vertente corpórea, moral ou intelectual. O ato de limitação do uso do banheiro constitui afronta à dignidade da pessoa humana - fundamento da República, conforme art. 1º,...
... 1º, inciso III, da Carta Cidadã" - e também à intimidade, garantia insculpida no art. 5º, inciso X, tamb\xC3"ém da Constituição da República. Trata-se de atitude que causa constrangimento ilegal. Na ... -
Acórdão nº 0008655-91.2009.822.0022 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-10-2015
Recursos de apelação em sítio de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Servidora pública. Jornada semanal mínima de trabalho. Não observação. Absolvição em sítio de ação penal. Irrelevância. Lei federal. Não se aplica a servidora municipal. Dolo. Má-fé. Caracterização. 1. Para efeitos de julgamento de recurso em ação civil, é de nenhuma importância a absolvição em processo-crim
... , evidentemente observando os princípios consagrados pela Constituição Cidadã. 5. Evidencia descaso para com obrigações que deve observar como ... -
Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, ... Art. 40. Fica instituído o Programa Coleta Seletiva Cidadã, por meio do qual os órgãos e as entidades da administração pública ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0020312-94.2020.8.19.0000 (Criminal), 21-05-2020
HABEAS CORPUS. ECA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPETRANTE QUE ALEGA QUE O PACIENTE SOFRE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA DESIGNAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ESPECIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, EM DECORRÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEMAIS, DESTACA QUE A DETERMINAÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA...
... ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ, QUE PRECONIZA COMO ... Habeas Corpus n° ... -
Acórdão nº 0305488-25.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Septiembre de 2018
... é que o Estado falhe na efetivação das promessas da Constituição ... Cidadã de 1988 ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08027823120174058000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0802782-31.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: ISABELLITA BARROS MENDES DA FONSECA ADVOGADO: Nataniel Ferreira da Silva e outro RELATOR: Desembargador Federal Manoel Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Sebastião José Vasques de Moraes EMENTA LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. PRAZO PARA REQUERIMENTO. 1....
... dias de licença, sem prejuízo do emprego ou do salário [Constituição Federal, art. 7º, inciso XVIII] ... 3.2. Se a gestante é empregada de pessoa jurídica aderente ao Programa Empresa Cidadã, a licença-maternidade pode ser prorrogada por mais sessenta dias, desde ... - Acórdão nº0007996-37.2019.8.17.3590 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 08-02-2024