constituição cidadã
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Em vigor
Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008. Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
... I - por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal; ... #Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016 ... II - por 15 (quinze) dias a duração da licença-paternidade, nos termos ...
- O ministério público na constituição cidadã
- O direito processual civil e do trabalho no estado democrático brasileiro: compromisso processual com a efetividade da constituição cidadã
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A constitucionalização do direito de família: reflexos de uma constituição federal cidadã e democrática
O presente trabalho tem por finalidade discutir a constitucionalização do Direito de Família, bem como os reflexos da Constituição Federal de 1988. Para tanto, necessário se faz abordar acerca da própria origem da referida Carta. Também cabe refletir sobre as transformações dos movimentos Constitucionais e a culminação na ordem Constitucional vigente. Por fim, analisam-se os princípios...
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O Direito Fundamental à Educação a Partir da Constituinte de 1988: Uma Breve Análise da Evolução Deste Direito Nos 30 Anos da Constituição Cidadã
Este trabalho tem por escopo elucidar os rumos da educação de excelência posteriormente à Constituição da República de 1988 e verificar de qual maneira a atual Carta Constitucional auxilia na concretização deste direito. Dito isto, se faz necessário analisar a previsão que faz a Constituição acerca da educação, observando a diferença entre a disposição no Texto Constitucional de 1967 e a atual,...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, ... com talento esportivo no ambiente escolar, visando à formação cidadã, referenciado nos princípios do desenvolvimento esportivo e do ...
- O Sistema Financeiro Nacional nos 30 anos da Constituição Cidadã: Entre bancos comunitários e Fintechs
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, ... XIV – Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade e da ...
- Da necessidade de releitura da Lei n. 7.783/89 para garantia plena do direito de greve como direito fundamental na Constituição cidadã
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'Constituição Cidadã': operação que prendeu ex-diretor da PRF é uma referência à democracia; entenda
A Polícia Federal deflagrou, nesta quarta-feira, a "Operação Constituição Cidadã" com o objetivo de esclarecer o suposto uso da máquina pública para interferir no processo eleitoral relativo ao segundo turno das Eleições Presidenciais de 2022. Na açã...
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'Constituição Cidadã': operação que prendeu ex-diretor da PRF é uma referência à democracia; entenda
A Polícia Federal deflagrou, nesta quarta-feira, a "Operação Constituição Cidadã" com o objetivo de esclarecer o suposto uso da máquina pública para interferir no processo eleitoral relativo ao segundo turno das Eleições Presidenciais de 2022. Na açã...
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Constituição cidadã e desigualdade
Daniel Sarmento Procurador-regional da República e professor de Direito Constitucional da Uerj O país tem boas razões para celebrar os 25 anos da Carta de 1988, a "Constituição Cidadã", nas palavras de Ulysses Guimarães. Afinal, trata-se de uma Const...
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Acórdão nº 2016/0181164-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO ... Cidadã, em seu ...
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Bolsonaro e haddad prometem respeito à constituição cidadã
compromisso firmadoOs dois candidatos que disputam o segundo turno da eleição presidencial, Jair Bolsonaro (PSL) e Fernando Haddad (PT), se comprometeram, ontem em entrevista ao "Jornal Nacional", da TV Globo, a respeitar a Constituição de 1988 caso ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... à inclusão produtiva rural e urbana, com vistas à emancipação cidadã ... § 1º São objetivos do Programa Auxílio Brasil: ... I – promover ... 37 da Constituição Federal, os impactos da concessão: ... I – dos benefícios de que ...
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Aos 25 anos, Constituição Cidadã ainda é descumprida
Claudio dell?Orto: Aos 25 anos, Constituição Cidadã ainda é descumprida
A Constituição brasileira, que completa seu jubileu de prata, é marco da redemocratização brasileira. Contudo, não vigora em sua plenitude, pois há equívocos na execução de suas normas e princípios, tanto nos serviços do Estado, como saúde, educaç... -
Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
... I - ao Poder Público, nos termos dos arts. 205 e 225 da Constituição Federal, definir políticas públicas que incorporem a dimensão ... X - estímulo à formação da consciência ecológica cidadã a respeito de temas ambientais candentes, em uma perspectiva ...
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Fundamentos constitucionais da jurisdição
No atual estágio de nosso Estado de Direito não há como separar da Constituição Federal o estudo do direito processual civil, em especial o da jurisdição, visto que é na Lei Maior que se encontram presentes os fundamentos que a legitimam. No presente trabalho, são tratados os fundamentos constitucionais da jurisdição, tais como o princípio do juiz natural, princípio da inafastabilidade, princípio
... ágio de nosso Estado de Direito não há como separar da Constituição Federal o estudo do direito processual civil, em especial o da ... , como um dos baluartes do cidadão, encontra na “Constituição Cidadã” de 1988 os seus fundamentos e bases determinantes ... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 2013/0302201-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da "Constituição" Cidadã\", e mantido durante todo o período posterior ... 2. O\xC2" ...
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O instituto da imunidade material parlamentar na CRFB/1988: o excesso da livre manifestação e o discurso de ódio
Garantida no artigo 53 da Constituição Cidadã, a prerrogativa da imunidade material parlamentar carrega importante propósito, qual seja, a plena independência das funções laborais e políticas dos representantes democraticamente eleitos. Resta expresso na Constituição que os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. O Supremo...
... Resumo: Garantida no artigo 53 da Constituição Cidadã, a prerrogativa da imunidade material parlamentar carrega ... - Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
- DECRETO Nº 6600, DE 09 DE OUTUBRO DE 2008. Cria a Medalha '20 Anos da Constituição Cidadã'.
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DEC 7052 de 23/12/2009 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, QUE CRIA O PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ, DESTINADO A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE, NO TOCANTE A EMPREGADAS DE PESSOAS JURIDICAS.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, ... Art. 1o Fica instituído o Programa Empresa Cidadã, destinado a ...
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A Constituição "Cidadã" de 1988 e a redemocratização
Introdução 20 e poucos anos... Mudanças... Do sonho à realidade... Um pouco de história...
@Introdução Certa feita, em sessão da Assembléia Nacional Constituinte, bradou o saudoso Ulysses Guimarães: "Esta Constituição terá cheiro de amanhã, não de mofo." Fato triste, porém, é que alguns dias após o quarto aniversário da aludida ...