constituição de renda código civil
- Em vigor Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
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Acórdão nº 2011/0042668-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ... DETERMINAÇÃO DE CONVERSÃO EM RENDA A FAVOR DA UNIÃO. TRÂNSITO EM JULGADO ... 535 do Código de Processo Civil quando da interposição do ... 105 da Constituição Federal, se o recorrente entende persistir algum ...
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Acórdão nº 2004/0011306-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA RENDA SOBRE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ... Constituição da República, quando o recorrente não comprova ... na forma estabelecida tanto pelo Código de Processo Civil quanto pelo Regimento Interno ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1577-84.2011.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
... os artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC ... Recurso de revista não conhecido ... IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA ... NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. (DEJT divulgado em 02, 03 e ...
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Acórdão nº 2009/0010703-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL) NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF. PRAZO DECADENCIAL PARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 173, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. OMISSÃO CONSTATADA. INTEGRAÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional...
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARA\xC3" ... IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF. PRAZO DECADENCIAL PARA A ... ART. 173, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. OMISSÃO CONSTATADA ... ício do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, nos termos do art. 173, ... -
Acórdãos nº AIRR-1011/2010-0015-10. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... ônico http://www.tst.jus.br/validador sob código 10009BAE357480C1A9 ... A C Ó R D Ã O ... IMPOSTO DE RENDA ... Constituição Federal, 182, 202, inciso ... Código Civil, 11 e 224, § 2º, da CLT, ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... à pobreza e geração de trabalho e renda", nos casos em que ficar demonstrado o interesse p\xC3" ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, ... Art. 1o Fica aprovado o Programa Nacional ... ção democrática entre Estado e sociedade civil: ... a) Diretriz 1: Interação democrática ... ômico não levou à distribuição justa de renda e riqueza, mantendo-se elevados índices de ... c)Instituir código de conduta em Direitos Humanos para ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-671-90.2010.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. O entendimento que predomina nessa Corte é o de que não incide contribuição previdenciária sobe o aviso prévio indenizado. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA. Na diretriz da OJ n.º 400 da SBDI-1 do TST: "Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de...
... INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA. Na diretriz da OJ n.º ... 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora". ADICIONAL DE ... PREVISÃO EM NORMA COLETIVA A Constituição Federal consagra o reconhecimento das ... -
Acórdão nº REsp 1247861 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM QUE SE PRETENDE O O DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÃO PAGA POR SOCIEDADE DE ... 105, III, a, da Constituição da República, a Terceira Turma deste Tribunal, ... 43 do CTN e 402 do Código Civil de 2002 (circunstância que, por si só, ...
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Acórdão nº 2006/0216219-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA ... ÁVEL PELO RECOLHIMENTO NO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE ... 2. O Código Tributário Nacional, no seu artigo 45, ... 105, III, da Constituição Federal (Precedentes: AGA 505.598/SP, DJ de ...
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Processo nº 0052290-48.2004.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 20 de Junio de 2018
... Civil. Atropelamento por coletivo. Vítima ... Código Civil de ... Constituição ... ção de tal capital garantidor de renda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-236841-68.2004.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... os artigos 5º, inciso X, da Constituição Federal e 187 do Código Civil, ante a ausência ... do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que ...
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Acórdãos nº RO-55200/2008-0567-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... ônico http://www.tst.jus.br/validador sob código 10009C123CACFDD1F3 ... A C Ó R D Ã O ... (Ac ... ATUAL CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL ... assegurado pela Constituição da ... IMPOSTO DE RENDA ...
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Acórdão nº 2004/0125897-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS S. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LEIS ... Constituição Federal quando o recorrente não indica ato de ... 43, 44 e 110 do Código Tributário Nacional, porquanto a mencionada lei ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 84, inciso lV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis nºs 8.213, de ... VI - valor de renda mensal dos benefícios substitutos do ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... 299 do Código Penal ... Art. 171. Somente será ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... 165, § 2., da Constituição, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... renda consular; ... III - no inciso V do caput ... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP poderão receber ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-56600-03.2009.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... 5º, LV, da Constituição da República. 2. Uma vez convencido o Órgão ... 2.028 do novo Código Civil será aplicada da seguinte forma: a) se, na ... ao devedor constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão" ...
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... cobrança por meio de consignação à renda do devedor do Fies ... § 3º Na hipótese de ... 131 da Constituição Federal, quanto aos créditos inscritos em ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); ... II – a aceitação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33500-21.2007.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se ... IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. NÃO CABIMENTO ... NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. (DEJT divulgado em 02, 03 e ...
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Acórdão nº 2010/0081177-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... arts. 5º, X e XII, e 93, IX, da Constituição da República, bem como ao art. 458, inc. II, do Código de Processo Civil, nota-se o ato impugnado trouxe ... do recorrente, incompatível com sua renda como agente fiscal da Receita Estadual, (ii) da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... normais da empresa, tais como construção civil, limpeza e conservação, manutenção, ... § 2º Para a apuração e constituição dos créditos a que se refere o parágrafo ... Art. 34. No cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de ... 730 e 731 do Código de Processo Civil ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21600-52.1998.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... 93, IX, da Constituição Federal, na medida em que todos os ... ção da base de cálculo do imposto de renda e a impossibilidade de sua retenção incidente ... 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora. Incidência das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-161100-03.2009.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO CONTRATADO SOB O REGIME CELETISTA. PARCELA INTITULADA -SEXTA-PARTE- E BASE DE CÁLCULO. Em conformidade com a jurisprudência reiterada nesta Corte, o empregado celetista do Estado de São Paulo faz jus à percepção da verba intitulada sexta-parte, tendo em vista que o artigo 129 da Constituição Estadual também o beneficia. Não há distinção entre
... tendo em vista que o artigo 129 da Constituição Estadual também o beneficia. Não há ... RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. O ... ória, a teor do disposto no artigo 404 do Código Civil. Decisão regional em harmonia com esse ... -
Acórdão nº 2004/0024466-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... A LEGITIMIDADE DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÕES PAGAS POR RESCISÃO DE ... 1. De acordo com o art. 535, II, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios ... enseja contrariedade a normas da Constituição da República é matéria sujeita à apreciação ...