constituição de renda código civil
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... à incorporação", constante do Código Penal Militar (art. 159), aplica-se ao ... ões será excluído, entregue à autoridade civil competente e terá sua situação militar fixada ... 181 da Constituição da República, são considerados em dia com o ... a) na Receita - como Renda" Ordinária - Diversas Rendas - Estado-Maior das F\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ações e projetos de incentivo ao emprego, renda e capacitação para o trabalho, com objetivo de ... , passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº ... 107 e seguintes do Código" Penal ... TÍTULO IV Da repressão à produ\xC3" ... 243 da Constituição Federal, de acordo com a legislação em vigor ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... 170 da Constituição Federal ... Da Captação de Imagens ou Sons, ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), é obrigado a indenizar os danos, os ... de programa federal de transferência de renda ... § 6º Os procedimentos e mecanismos que ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ão divulgação, caso o requeira, de seu código de acesso; ... VII - à não suspensão de ... ão ou incorporação de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ... ção de obras e serviços de engenharia civil está sujeita ao procedimento das licitações ... legais ou tributos, salvo o imposto sobre a renda, implicará a revisão do contrato ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... parcela ultrapassar 5% (cinco por cento) da renda mensal, no caso de cidadão, ou 2% (dois por ... Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral ... § 3º Os candidatos de ... 17 da Constituição Federal ... #Incluído pela Lei nº 13.877, ... XI - organizações da sociedade civil de interesse público ... #Incluído pela ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nos 11.301, ... g) o brasileiro civil que presta serviços à União no exterior, em ... de outra origem, desde que, nesse caso, a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.” ... Art ... à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, assegurada a demonstração ... até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... § 9º Da decisão que ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... 37 da Constituição Federal ... Art. 2º Esta Lei aplica-se a: ... I ... , econômica, financeira, trabalhista e civil ... § 1º A autoridade referida no caput deste ... exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... de cargos efetivos do funcionalismo civil, cujo valor seja igual ou esteja mais próximo ao ... , suboficiais e sargentos previsto no Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, os ... ância igual na declaração do impôsto de renda, se houver incluído entre seus beneficiários, ... 70, § 3º, da Constituição ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12690, DE 19 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo e o Funcionamento das Cooperativas de Trabalho; Institui o Programa Nacional de Fomento as Cooperativas de Trabalho - Pronacoop; e Revoga o Paragrafo Unico do Artigo 442 da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decretlei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... 1971, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 -Código Civil ... Parágrafo único. Estão excluídas ... ão para obterem melhor qualificação, renda, situação socioeconômica e condições gerais ... Art. 18. A constituição ou utilização de Cooperativa de Trabalho para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12693, DE 24 DE JULHO DE 2012. Altera as Leis 12.409, de 25 de Maio de 2011, 11.578, de 26 de Novembro de 2007, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 11.941, de 27 de Maio de 2009.
... 241 da Constituição Federal ... § 4º Sem prejuízo do disposto no ... 2º, são limitadas a famílias com renda mensal de até R$ 1.395,00 (mil trezentos e ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... I – bolsa de estudo integral a aluno cuja renda familiar bruta mensal per capita não exceda o valor de 1,5 (um inteiro e ... 44 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), deverão ser cadastradas pela autoridade executiva federal competente e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... "Art. 15-A. A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão ... 121 da Constituição Federal ... § 7o O disposto neste artigo ... real, na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, inclusive da base de ...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... § 3º A obrigação mensal da constituição do Fundo referido no parágrafo anterior ... forem efetivamente liquidados no trimestre civil em que deveriam ter sido pagos, terão o seu ... 168 do Código Penal, o não-recolhimento, dentro de 90 ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 165 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 4 de ... ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... renda consular; ... i) do Defensor Público-Geral ... classificadas na subfunção Defesa Civil; ... V - formação de estoques públicos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8866, DE 11 DE ABRIL DE 1994. Dispõe Sobre o Depositario Infiel de Valor Pertencente a Fazenda Publica e da Outras Providencias.
... 62 da Constituição Federal, promulga a seguinte lei: ... Art. 1º É ... 1.282, I, e 1.283 do Código Civil, a pessoa a que a legislação tributária ... juiz a conversão do depósito judicial em renda ou, na sua falta, a expedição de mandado para ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.445, ... pela Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o ... , a título de complementação de renda ... § 2º O prazo de validade do visto ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... § 4º Na hipótese de o imigrante ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... as importâncias destinadas à constituição dos fundos de reserva e de emergência e a ... renda; são também isentas de impôsto de renda as ... , os artigos 1.363 e seguintes do Código Civil ou legislação substitutiva ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... IV - número do registro civil; ... #Incluído pela Lei nº 12.299, de ... ção, durante a realização da partida, da renda obtida pelo pagamento de ingressos e do número ... II - a constituição" de um órgão consultivo formado por torcedores n\xC3" ... publicação desta Lei, a adequação do Código ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... Continuam regulados pelo Código" Civil e pelas leis especiais: ... a) as loca\xC3" ... g) constituição de fundo de reserva ... ARTIGO 23 ... , especialmente pelas classes de menor renda ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 84, inciso IV, da Constituição, ... ARTIGO 1 ... A administração ... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul: ... I - o ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº ... I - conversão do depósito em renda da União, na hipótese de prestação de ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 84, inciso IV, da Constituição, ... Art. 1° Fica aprovado o regulamento que com ... ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis n°s 4.506/64, art. 1°, ... 2°) ... § 1° É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... as disposições do artigo 1.433 do Código Civil ... ARTIGO 11 ... Quando o ... II - Regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização ... á a média regional dos honorários e a renda média dos pacientes, incluindo a possibilidade ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Consolidação ... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... CAPÍTULO VII ... DO REGISTRO ... 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil ... Parágrafo único. Na hipótese de não ... á as regras de dedução de imposto sobre a renda previstas no art. 648 do Decreto nº 9.580, de ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... povos da América Latina, mediante constituição de espaços de cidadania e de livre circulação ... de transferir recursos decorrentes de sua renda e economias pessoais a outro país, observada a ... -Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a transferência de execução da pena ...