constituição de sociedade civil
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Lei nº 14.479 de 21/12/2022. Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão.
... 215 da Constituição Federal, tendo como base a parceria da União, ... Federal e dos Municípios com a sociedade civil no campo da inclusão digital, a fim de ...
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DEC 8972 de 23/01/2017 - DECRETO. INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE RECUPERAÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... 84, caput, inciso IV da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 12.651, de ... Federal e com organizações da sociedade civil e privadas ... Art. 3º Para fins ...
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Acórdão nº 2013/0143678-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 ... V, da Constituição ... A evolução da sociedade ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ED-ARR - 753-70.2011.5.14.0061) 07-02-2018
... SÚMULA 126/TST ... 3. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO ... além das duas horas previstas na Constituição e na CLT, cumprido de forma habitual e por longo ... : a pessoa humana, com sua dignidade; a sociedade política, necessariamente democrática e ...
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Acórdão nº 2014/0034870-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM FACE DE EX-GERENTE (ADMINISTRADORA), A QUAL FORA EMPREGADA POR UM CURTO PERÍODO DE TEMPO - RELAÇÃO JURÍDICO-LITIGIOSA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL (JUÍZO SUSCITADO).
... SOCIEDADE ... EMPRESÁRIA ... EX-GERENTE ... CIVIL ... Constituição ... -
Decreto nº 11.482 de 06/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial - CNDI.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei ... b) da Casa Civil da Presidência da República; ... c) da ... e um conselheiros representantes da sociedade civil ... § 1º O Presidente do CNDI será ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... 84, inciso VIII, da Constituição, e ... Considerando que o Pacto Internacional ... de seus direitos e obrigações de caráter civil. A imprensa e o público poderão ser excluídos ... ública ou de segurança nacional em uma sociedade democrática, quer quando o interesse da vida ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 29-A, inciso I, da Constituição" Federal ao ... ultrapassar o limite\xC2" ... legislação processual civil ... sociedade ...
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Versão original
Decreto nº 9.589 de 29/11/2018. Dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 178 do ... I - na hipótese de se tratar de sociedade de economia mista, por meio de publicação de ... 406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil; e ... IV - outros documentos relacionados aos ...
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Decreto nº 10.069 de 17/10/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional da Juventude.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.129, ... e distrital e com as organizações da sociedade civil; ... IV - promover a realização de ...
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Acórdão Nº 0001070-72.2016.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-12-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. USO HÍDRICO PARA FINS DE ... OBSERVÂNCIA DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. ... 1 ... ambiente é responsabilidade comum da sociedade" civil e do poder público, pois, \" da interpreta\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21550-70.2015.5.04.0331) 11-04-2018
... 2. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENQUADRAMENTO ... EMPRESA DE ... além das duas horas previstas na Constituição e na CLT, levando em conta a jornada especial de ... : a pessoa humana, com sua dignidade; a sociedade política, necessariamente democrática e ...
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Acórdão nº 2014/0166434-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... 11.727/2008. ... SOCIEDADE ... EMPRESÁRIA. ... REQUISITO ... , a saber: a exigência da constituição da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001671-94.2016.5.06.0102), 25-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEI Nº 9.029/95. NÃO COMPROVAÇÃO. Não se desconsidera que os princípios da proteção e da continuidade da relação de emprego, bem como da presunção da boa-fé, recomendam cautela na análise de casos que envolvem alegação de dispensa por discriminação. A Constituição Federal veda práticas discriminatórias no contexto
... A Constituição Federal veda práticas discriminatórias no xto da sociedade política (Estado) e da sociedade civil (art ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001759-13.2017.5.06.0001), 26-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEI Nº 9.029/95. NÃO COMPROVAÇÃO. Não se desconsidera que os princípios da proteção e da continuidade da relação de emprego, bem como da presunção da boa-fé, recomendam cautela na análise de casos que envolvem alegação de dispensa por discriminação. A Constituição Federal veda práticas discriminatórias no...
... A Constituição Federal veda práticas discriminatórias no xto da sociedade política (Estado) e da sociedade civil (art ... - Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº 2013/0065925-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL" PÚBLICA. TURISMO E LAZER. ... CART\xC3" ... do CDC à luz da Constituição Federal ... ência da insolvência da sociedade. Na espécie, é nítida a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 250-15.2019.5.12.0032)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . NORMA COLETIVA. ENQUADRAMENTO DO TRABALHADOR NO TIPO LEGAL DO ART. 62, I, DA CLT - ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATÍVEL COM O CONTROLE DE JORNADA. DESCONSTITUIÇÃO DA PRESUNÇÃO MERAMENTE RELATIVA . ...
... democrática e inclusiva do conjunto da sociedade, tal como objetivado pela Constituição ... da sociedade civil, apto a desconsiderar, objetivamente, os ... -
Acórdão nº 2014/0338642-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL ... Constituição ... sociedade ...
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Acórdão nº 2013/0100701-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... § 13, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 8.213/91. ADOÇÃO ... sociedade" e seu acolhimento na legislação,\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0362361-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUTÔNOMOS. ... POSTERIOR ... CONSTITUIÇÃO ... SOCIEDADE ... ADVOGADOS. ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 84, inciso IV, da Constituição ... O Imposto sobre Produtos Industrializados - ... por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do ... empresas constituídas sob a forma de sociedade e com o capital mínimo estabelecido pelo ...
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... IV – não será passível de constituição de garantias por quaisquer dos credores da SSPE, por mais privilegiados ... , nos termos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... Art. 31. Na hipótese de insolvência da companhia securitizadora, o ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... Civil da Presidência da República, a que compete: ... de constituição ou alteração da sociedade, atualizado monetariamente; ... IV - o valor ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE REGISTRO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA 283/STF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. CABIMENTO. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE. 1.
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE REGISTRO ... DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ... art. 105 da Constituição Federal ...