constituição de sociedade civil
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Decreto nº 11.072 de 17/05/2022. Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei ... na qualidade dos serviços prestados à sociedade ... Âmbito de aplicação ... Art. 2º Este ... , integrante do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec e do Sistema ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... ônjuge, na hipótese de dissolução da sociedade conjugal ou da unidade familiar ... Declaração ... de Seguridade Social do servidor público civil ativo e inativo ... Art. 71 - O disposto nos ...
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Decreto nº 9.450 de 24/07/2018. Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional, e regulamenta o § 5º do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o disposto no inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição e institui normas para licitações e contratos da administração pública firmados pelo Poder Executivo federal.
... , federações sindicais, sindicatos, organizações da sociedade civil e outras entidades e empresas privadas ... § 4º Será promovida a ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 2013/0073498-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DISPOSITIVO ... CONSTITUIÇÃO" ... ESPECIAL. ... IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇ\xC3" ... CIVIL/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ... uma sociedade ...
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Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ... 8. É que a Constituição da República Federativa do Brasil, de índole ... de seu ideário de construção de uma sociedade justa e solidária ... 9. Consectariamente, a ...
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Decreto nº 7.203 de 04/06/2010. DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO NEPOTISMO NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL.
... 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, ... Art. 1º A vedação do nepotismo no ... , compreendendo a Vice-Presidência, a Casa Civil, o Gabinete Pessoal e a Assessoria Especial; ... , fundação, empresa pública e sociedade de economia mista; e ... III - familiar: o ...
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Indeferido
Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009. Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a 'Carta de Serviços ao Cidadão' e dá outras providências.
... 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, ... ARTIGO 1 ... Os órgãos e ... Federal que prestam serviços à sociedade, direta ou indiretamente, deverão elaborar e ... ARTIGO 16 ... O servidor civil ou militar que descumprir as normas contidas ...
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... § 3º Os servidores de Empresa Pública e de Sociedade de Economia Mista são excluídos das disposições do § 2º , quando em ... SEÇÃO I Da constituição e do pagamento da retribuição no exterior ... ARTIGO 7 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... com a colaboração de entidades públicas ou privadas e da sociedade em geral ... § 2° A incerteza quanto ao risco de desastre não ... 143 da Constituição" Federal, que dispõem sobre a prestação de Serviço Alternativo ao Servi\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... ões será excluído, entregue à autoridade civil competente e terá sua situação militar fixada ... 181 da Constituição da República, são considerados em dia com o ... função pública, em autarquia ou em sociedade de economia mista, deixar de cumprir, nos prazos, ...
- Mensagem de Veto Parcial nº 388 de 06/08/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 5.516, de 2019, que 'Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)'.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-255300-11.2009.5.02.0472 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... 5º, XXXV e LV, da Constituição. Embora a procuração juntada faça menção à constituição, como procuradora, da sociedade civil de advogados, indicou-se que ela agiria em ...
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Acórdão nº 2006/0139197-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ... , já que a família é a "base da sociedade" e deve merecer especial proteção do Estado t. 226, "caput", da Constituição Federal) ... 17. O termo inicial de incidência ...
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Aspectos convergentes entre a doutrina social da igreja católica e as respostas às questões migratórias na atualidade
O atual cenário migratório traz em seu bojo inúmeras questões que reclamam atenção e atuação específicas. São legiões de refugiados ambientais, refugiados socioeconômicos, refugiados/asilados políticos, migrantes indígenas ou pessoas perseguidas por questões de gênero, intolerância religiosa, ou ainda pela maior de todas as misérias: a fome. São inúmeros os rostos de populações tão diversas entre
... desenvolvido por organizações da sociedade civil, com mais especificidade aquelas pautadas ... estatal advinda da Constituição no que tange à proteção social de direitos ... -
Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
... -Geral da Unio, da Vice-Presidncia e da Casa Civil da Presidncia da Repblica ... 2 Os rgos ... dos meios adequados para informar sociedade e aos usurios em geral a origem dos recursos ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, caput, ... educacionais ou organizações da sociedade civil, além dos órgãos de defesa dos direitos ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... 227 da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos da ... , às quais o Estado, a família e a sociedade devem assegurar a fruição dos direitos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... de empreiteiro de construção civil, obras hidráulicas e outras obras semelhantes, ... 23 da Constituição federal ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos ...
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Acórdão nº 2013/0233174-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... sociedade, ... no art. 37, § 7º, da Constituição" de República. ... IV – Da mesma \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... 237, inciso II, do Código de Processo Civil ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... órgão jurídico de empresa pública ou sociedade de economia mista, a se desenvolverem em sede ... 41 da Constituição; ... II - estejam vagos ... § 1º Nas ...
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Paridade participativa e o acesso ao controle concentrado de constitucionalidade: em busca de uma hermenêutica emancipatória
O presente artigo trata da inclusão das pretensões de grupos socialmente vulneráveis no debate democrático. Para tanto, por menos representativos que sejam no meio legislativo, defende- se o uso de instrumentos constitucionais, através do controle de constitucionalidade concentrado, para que essas demandas sejam apresentadas. O ponto controverso é que o Supremo Tribunal Federal atribui ao inciso...
... ao inciso IX, do artigo 103, da Constituição Federal, uma interpretação restritiva, que a as portas da Corte à sociedade civil. Aponta-se aqui que os principais ...