constituição de sociedade civil
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
Presidência da República Casa Civil" Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI N\xC2" ... para fins de desapropriação ou constituição de servidão mineral; ... XXII - estabelecer ... III - participar de sociedade simples ou empresária ou de empresa de qualquer ...
- Em vigor Decreto nº 10.593 de 24/12/2020. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-28085/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA Deixa-se de considerar a nulidade argüida em razão do disposto no artigo 249, § 2º, do Código de Processo Civil. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DESPEDIDA IMOTIVADA - POSSIBILIDADE O art. 173, § 1º, da Constituição da República, determina que a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-
... artigo 249, § 2º, do Código de Processo Civil ... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DESPEDIDA ... O art. 173, § 1º, da Constituição da República, determina que a empresa p ú ... -
Acórdão nº 2009/0130925-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CIVIL. AÇÕES ... condição formal, que exige constituição nos termos da lei civil; a (ii) ... dos interesses do setor e da sociedade não a legitima para a ação coletiva ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... confere o Art.84, inciso VIII, da Constituição, e ... Considerando que o Congresso Nacional ... obstáculo ao aumento do bem-estar da sociedade e da família e dificulta o pleno desenvolvimento ... mulher, independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 165 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 4 de ... ou empregado de empresa pública, ou de sociedade de economia mista, do órgão celebrante, por ... classificadas na subfunção Defesa Civil; ... V - formação de estoques públicos ...
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Acórdão nº 2008/0065488-0 de T4 - QUARTA TURMA
... Civil, em sintonia com a ... à segurança da sociedade e do Estado (CF, art. 5º, ... Constituição" Federal ... 3. A pretensão de juntada aos\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0068827-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESTAÇÃO ... EMPRESA. SOCIEDADE LIMITADA. ESPÉCIE SOCIETÁRIA ... informação acerca da constituição da empresa, isto é, LTDA., o que ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE ... ÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE ... constituição da PROTEP como ...
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Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... II - 1 (um) da Casa Civil da Presidência da República; ... III - 1 (um) ... , para as seguintes entidades da sociedade" civil: ... I - Federação Nacional das Associaç\xC3" ... 195 da Constituição Federal ... § 1º (Revogado) ... § 2º ...
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Acórdão nº 2015/0100456-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA ... , direção ou representação na sociedade ... art. 105, III, da Constituição" Federal de 1988. ... Nesse sentido:\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0281518-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL FUNDADO NA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EXECUTADA. PRESSUPOSIÇÃO DE PERMANÊNCIA DO SÓCIO NA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA NO MOMENTO DA OCORRÊNCIA...
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO ... SOCIEDADE ... EXECUTADA. ... PRESSUPOSIÇÃO ... , do art. 105, da Constituição da República, não merece ... -
Decreto nº 9.841 de 18/06/2019. Dispõe sobre o Programa Nacional de Zoneamento Agrícola de Risco Climático.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º, caput, ... pode causar impacto negativo a bem, à sociedade ou ao ecossistema; ... II - risco agroclimático ... e municipais, órgãos da sociedade civil organizada e entidades privadas ... Art. 4º ...
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Medida Provisória nº 2220 de 4 de Setembro de 2001
... , ou a ambos, independentemente do estado civil ... 2 O direito de que trata este artigo no ser ... do Distrito Federal e dos Municpios e a sociedade civil na formulao e execuo da poltica nacional de ...
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Acórdão nº 2015/0071367-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. AUSÊNCIA ... 5º, inciso V, da Constituição Federal, não ... sociedade ...
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Acórdão nº REsp 1085646 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E ... as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada ... , estabelecida com o objetivo de constituição de família, sem a ocorrência dos impedimentos ...
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Decreto nº 11.480 de 06/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.343, ... e) Sociedade" Brasileira para o Progresso da Ciência; ... VI \xE2\x80" ... de organizações da sociedade civil ... § 1º Cada membro do Conad terá um ...
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Acórdão nº 2015/0200884-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... 398/302, os advogados da sociedade Zilveti ... a este providenciar a constituição de novo patrono " (AgRg no AREsp ...
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Acórdão nº 2016/0216020-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 128, 459, 460 E 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA
... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL CIVIL ... SOCIEDADE ... CONSTITUIÇÃO ... -
Acórdão nº 2013/0355452-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE ADVOGADOS. ISS. PERIODICIDADE DO RECOLHIMENTO. RAZÕES RECURSAIS BASEADAS EM VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL POR LEI MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. As teses recursais desenvolvidas pela recorrente esbarram na impossibilidade de confrontar nesta via recursal...
... PROCESSUAL CIVIL ... -
Lei nº 14.479 de 21/12/2022. Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão.
... 215 da Constituição Federal, tendo como base a parceria da União, ... Federal e dos Municípios com a sociedade civil no campo da inclusão digital, a fim de ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... de governo, bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública ...
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DEC 8972 de 23/01/2017 - DECRETO. INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE RECUPERAÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... 84, caput, inciso IV da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 12.651, de ... Federal e com organizações da sociedade civil e privadas ... Art. 3º Para fins ...
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Acórdão nº 2013/0143678-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 ... V, da Constituição ... A evolução da sociedade ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ED-ARR - 753-70.2011.5.14.0061) 07-02-2018
... SÚMULA 126/TST ... 3. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO ... além das duas horas previstas na Constituição e na CLT, cumprido de forma habitual e por longo ... : a pessoa humana, com sua dignidade; a sociedade política, necessariamente democrática e ...